18/01/2024 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/01/2024 14:47

Juntada de Certidão
01/11/2023 12:56

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 31/10/2023 23:59.
27/10/2023 16:05

Juntada de contrarrazões
09/10/2023 02:03

Publicado Intimação em 09/10/2023.
07/10/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0802306-88.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA PARTE REQUERIDA: REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VERBENA ALMEIDA CARDOSO, servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus, nos poderes conferidos pelo art. 203, § 4º, do novo CPC e pelo Provimento nº. 22/2018 – CGJ, Art. 1°, inc.

LX, de ordem do MM.

Juiz da Comarca.

FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida, por meio do(a) advogado(a) DR.

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/RJ 153999-A, para, querendo, oferecer no prazo de 15 (quinze) dias, resposta escrita em forma de Contrarrazões, à Apelação interposta nos presentes autos.

Expedido nesta cidade de São Mateus do Maranhão, Estado do Maranhão, aos 05 de outubro de 2023.

Eu, ____(VERBENA ALMEIDA CARDOSO), servidor(a), digitei.

São Mateus do Maranhão - MA, 05 de outubro de 2023.

VERBENA ALMEIDA CARDOSO Servidor(a) da Comarca de São Mateus
05/10/2023 18:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 18:22

Juntada de ato ordinatório
19/06/2023 12:21

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 10:47

Juntada de apelação
24/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
24/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo nº: 0802306-88.2022.8.10.0128 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA Réu: Procuradoria do Banco CETELEM SA SENTENÇA MARIA DE FÁTIMA SOUSA OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO CETELEM S.A, ambos qualificados nos autos.

A requerente alega, em síntese, que é titular de benefício junto à Previdência Social e sobre este foram descontados valores referentes a um suposto empréstimo consignado de nº 51-823126493/17, e que não teria realizado tal negócio com o requerido.

Postula, tutela de urgência para suspender os descontos e, requer, ao final, o julgamento procedente da demanda, com a declaração de nulidade do contrato, a condenação do demandado em danos morais e em repetição de indébito.

Decisão de Id. 76774394, indeferindo a tutela de urgência pretendida e determinando a citação do requerido.

Contestação no Id. 78463778 acompanhada de documentos, aduzindo em sua defesa a improcedência dos pedidos, a validade do contrato firmado, ausência de danos morais e inocorrência de dano material.

Regularmente intimada, a parte autora acostou réplica no Id. 85569013.

Os autos vieram-me conclusos. É, em síntese o relatório.

Passo a fundamentar.

A causa versa sobre matéria unicamente de direito, estando suficientemente instruída, pelo que passo ao julgamento antecipado da lide.

A parte requerida comprovou a contratação.

Com efeito, que assina a rogo pela autora é seu marido, Raimundo Dutra de Oliveira, bastando verificar que os documentos de ambos referendam o mesmo assento de casamento (Casamento nº 650, fls. 90, livro 09).

O contrato que repousa no ID 78463779 sustenta os descontos, pois o requerido ainda comprovou a disponibilização do dinheiro em conta da parte autora, e esta, esquivando-se de seu ônus probatório, sequer trouxe aos autos os extratos bancários do período da contratação, a fim de infirmar o alegado pelo réu (TED de ID78463782).

Questionar a forma válida de um contrato firmado há muitos anos, que teve participação do marido da autora, assinando a rogo, é esquecer que o Código Civil vela pela preservação dos contratos, sendo a invalidade exceção.

Irregularidades sanáveis não ensejam anulação.

Nunca é demais lembrar dos institutos do venire contra factum proprium, supressio, surrectio e tu quoque, todos derivados da boa-fé objetiva.

A autora, sequer, coopera com o juízo trazendo seus extratos bancários, não informa sua conta, tudo no intuito de dificultar a evidenciação da verdade.

Posto isto, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Processo extinto com análise de mérito.

Condeno ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, de dez por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 98, § 3º, CPC).

Intime-se.

Transitado em julgado, arquivar com baixa no sistema.

Em caso de recurso, intimar a parte adversa para contrarrazões.

São Mateus do MA, 18 de maio de 2023.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito
22/05/2023 09:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 18:41

Julgado improcedente o pedido
14/02/2023 09:42

Conclusos para decisão
14/02/2023 09:41

Juntada de Certidão
11/02/2023 11:54

Juntada de réplica à contestação
28/01/2023 14:15

Publicado Intimação em 23/01/2023.
28/01/2023 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
22/01/2023 01:43

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 03/11/2022 23:59.
22/01/2023 01:43

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 03/11/2022 23:59.
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, Fone: (99) 3639-0766/1075, São Mateus do Maranhão-MA E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n°: 0802306-88.2022.8.10.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente: MARIA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA Requerido(a): Procuradoria do Banco CETELEM SA Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ, intimo a parte autora MARIA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA, através dos seus advogados, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os termos da contestação interposta nos autos.

São Mateus do Maranhão (MA), 9 de janeiro de 2023.

VERBENA ALMEIDA CARDOSO Servidor(a) da 1ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Matrícula 205849
09/01/2023 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 16:52

Juntada de ato ordinatório
28/09/2022 08:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2022 19:59

Não Concedida a Medida Liminar
20/09/2022 16:07

Conclusos para decisão
20/09/2022 16:07

Distribuído por sorteio
20/09/2022 16:07

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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