TJMA - 0802387-89.2017.8.10.0038

1ª instância - 2ª Vara de Joao Lisboa

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DA PAIXAO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *00.***.*20-81

Advogados

CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS

OAB: 13332/MA

CPF *05.***.*00-79

Polo Passivo

Partes

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO-CEMAR

Advogados

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

OAB: 12368/MA

CPF *85.***.*59-34

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB: 6100/MA

CPF *10.***.*74-34

GILBERTO COSTA SOARES

OAB: 4914/MA

CPF *96.***.*49-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 08:03

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 15/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 08:03

    Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO RODRIGUES DOS SANTOS em 15/03/2023 23:59.

  • 18/04/2023 19:46

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 13/02/2023 23:59.

  • 12/04/2023 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 12:55

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

  • 12/04/2023 12:55

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 09:53

    Publicado Intimação em 22/02/2023.

  • 10/04/2023 09:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

  • 05/04/2023 14:35

    Juntada de petição

  • 31/03/2023 16:18

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/03/2023 09:31

    Juntada de petição

  • 20/02/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0802387-89.2017.8.10.0038.

    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

    REQUERENTE: MARIA DA PAIXAO RODRIGUES DOS SANTOS.

    Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332-A REQUERIDO(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A SENTENÇA.

    Vistos etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por MARIA DA PAIXÃO RODRIGUES em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos.

    O feito teve sua tramitação regular, redundando em acordo extrajudicial entabulado pelas partes, as quais pleiteiam a homologação do pacto por sentença e a consequente extinção do processo, nos termos da petição id 85972594.

    Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    A vontade livre das partes em conciliar o litígio deve ser prestigiada, visto que buscaram o melhor caminho para solucioná-lo. É bem sabido que as partes possuem o direito de transigir, notadamente, porque a relação jurídica de direito material controvertida é disponível, e encontra arrimo nos arts. 840 e ss. do Código Civil.

    Por conseguinte, estando o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico, não há nada que possa obstar a sua homologação por ato judicial.

    Impende destacar a existência de procuração com poderes de transigir, receber e dar quitação em id.8477461.

    Ante o exposto, homologo por sentença o acordo firmado pelas partes, consoante o evento id:85972594, a fim de que produza os legais efeitos jurídicos, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

    Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais suplementares, conforme preconiza o art. 90, § 3º, do CPC.

    Expeça-se alvará (se necessário).

    Após o efetivo cumprimento, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

    João Lisboa (MA), data do sistema.

    HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara

  • 17/02/2023 16:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2023 11:18

    Homologada a Transação

  • 16/02/2023 17:05

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2023 10:48

    Juntada de petição

  • 01/02/2023 18:47

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 01/02/2023 18:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

  • 12/01/2023 18:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2023 16:59

    Juntada de petição

  • 12/01/2023 16:58

    Juntada de petição

  • 11/01/2023 17:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/01/2023 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 09:53

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 09:51

    Juntada de termo de juntada

  • 10/12/2022 14:34

    Juntada de petição

  • 10/10/2022 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 11:05

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 11:03

    Juntada de termo de juntada

  • 07/07/2022 20:12

    Decorrido prazo de desconhecido em 03/06/2022 23:59.

  • 22/04/2022 10:16

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 17/02/2022 18:29

    Decorrido prazo de desconhecido em 24/01/2022 23:59.

  • 17/09/2021 10:30

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 06/08/2021 20:28

    Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO RODRIGUES DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 20:28

    Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO RODRIGUES DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 19:09

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 13/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 19:04

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 13/07/2021 23:59.

  • 01/08/2021 01:22

    Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO RODRIGUES DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.

  • 01/08/2021 01:22

    Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO RODRIGUES DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.

  • 02/07/2021 12:20

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 01/07/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 01:36

    Publicado Intimação em 22/06/2021.

  • 21/06/2021 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

  • 18/06/2021 15:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/06/2021 15:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/06/2021 10:48

    Outras Decisões

  • 11/06/2021 10:24

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 10:12

    Juntada de petição

  • 18/05/2021 01:55

    Publicado Intimação em 18/05/2021.

  • 17/05/2021 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

  • 14/05/2021 18:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2021 11:06

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 10/03/2021 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 19:20

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 16:48

    Juntada de petição

  • 11/02/2021 13:09

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 05/11/2020 16:53

    Juntada de petição

  • 27/10/2020 06:12

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 26/10/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 15:32

    Juntada de petição

  • 09/10/2020 00:40

    Publicado Intimação em 02/10/2020.

  • 09/10/2020 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/09/2020 10:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/09/2020 10:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/09/2020 16:26

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/09/2020 10:00

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 10:00

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 17:55

    Juntada de petição

  • 23/09/2020 05:28

    Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO RODRIGUES DOS SANTOS em 22/09/2020 23:59:59.

  • 19/09/2020 23:12

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 15/09/2020 23:59:59.

  • 11/09/2020 13:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/09/2020 13:08

    Juntada de Ato ordinatório

  • 10/09/2020 15:49

    Juntada de petição

  • 02/09/2020 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 03:54

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 01/09/2020 23:59:59.

  • 24/08/2020 01:33

    Publicado Intimação em 24/08/2020.

  • 22/08/2020 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/08/2020 17:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/08/2020 17:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/08/2020 11:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/08/2020 02:40

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 19/08/2020 23:59:59.

  • 19/08/2020 17:19

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 17:18

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 16:58

    Juntada de petição

  • 12/08/2020 00:50

    Publicado Intimação em 12/08/2020.

  • 11/08/2020 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/08/2020 00:49

    Publicado Intimação em 10/08/2020.

  • 08/08/2020 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/08/2020 17:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/08/2020 17:32

    Juntada de Ato ordinatório

  • 07/08/2020 17:31

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2020 10:38

    Juntada de embargos de declaração

  • 06/08/2020 19:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2020 19:17

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/08/2020 17:09

    Outras Decisões

  • 04/08/2020 01:41

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 03/08/2020 23:59:59.

  • 29/07/2020 13:13

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 11:10

    Juntada de petição

  • 28/07/2020 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 00:46

    Publicado Intimação em 27/07/2020.

  • 25/07/2020 12:29

    Juntada de petição

  • 25/07/2020 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/07/2020 16:03

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2020 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 10:50

    Juntada de petição

  • 23/07/2020 23:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/07/2020 23:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/07/2020 04:34

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 20/07/2020 23:59:59.

  • 15/07/2020 18:29

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 18:27

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 17:07

    Juntada de petição

  • 13/07/2020 08:58

    Juntada de petição

  • 13/07/2020 08:56

    Juntada de petição

  • 13/07/2020 00:50

    Publicado Intimação em 13/07/2020.

  • 11/07/2020 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/07/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 10:37

    Juntada de Alvará

  • 09/07/2020 19:12

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2020 19:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/07/2020 19:08

    Juntada de Ato ordinatório

  • 09/07/2020 19:05

    Juntada de bloqueio total BACENJUD

  • 09/07/2020 11:29

    Juntada de petição

  • 07/07/2020 14:38

    Juntada de petição

  • 07/07/2020 10:25

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 12:13

    Juntada de petição

  • 24/06/2020 02:34

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 23/06/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 02:48

    Publicado Intimação em 04/05/2020.

  • 15/04/2020 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/04/2020 17:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/04/2020 17:52

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de João Lisboa.

  • 13/04/2020 17:52

    Conta Atualizada

  • 18/03/2020 02:03

    Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO RODRIGUES DOS SANTOS em 17/03/2020 23:59:59.

  • 10/03/2020 03:46

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 09/03/2020 23:59:59.

  • 13/02/2020 16:06

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/02/2020 00:19

    Publicado Intimação em 12/02/2020.

  • 13/02/2020 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/02/2020 17:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2020 17:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/02/2020 01:37

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 07/02/2020 23:59:59.

  • 07/02/2020 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 13:11

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 10:15

    Juntada de petição

  • 31/01/2020 00:05

    Publicado Intimação em 31/01/2020.

  • 31/01/2020 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 29/01/2020 13:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2020 13:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/01/2020 13:10

    Juntada de Ato ordinatório

  • 29/01/2020 13:00

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 13:00

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/07/2019 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2018 15:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 28/08/2018 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2018 10:42

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2018 10:42

    Juntada de termo

  • 01/08/2018 18:18

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 25/07/2018 00:04

    Publicado Intimação em 25/07/2018.

  • 25/07/2018 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/07/2018 15:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2018 09:52

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/06/2018 01:02

    Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO RODRIGUES DOS SANTOS em 14/06/2018 23:59:59.

  • 15/06/2018 00:53

    Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR em 14/06/2018 23:59:59.

  • 08/06/2018 10:49

    Juntada de Petição de apelação

  • 18/05/2018 00:25

    Publicado Intimação em 18/05/2018.

  • 18/05/2018 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/05/2018 17:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/05/2018 16:35

    Julgado procedente o pedido

  • 06/03/2018 10:36

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2018 10:35

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2017 11:01

    Juntada de Petição de petição

  • 11/12/2017 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2017 08:37

    Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 06/12/2017 08:20 2ª Vara de João Lisboa.

  • 05/12/2017 14:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2017 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/10/2017 10:45

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 25/10/2017 10:45

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2017 10:40

    Audiência conciliação designada para 06/12/2017 08:20.

  • 23/10/2017 12:46

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/10/2017 17:55

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 17:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2017

Ultima Atualização
20/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Cópia de decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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