23/07/2025 00:13

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:16

Juntada de petição
27/02/2025 16:15

Juntada de petição
20/02/2025 09:35

Recebidos os autos
20/02/2025 09:35

Juntada de decisão
09/01/2025 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
04/01/2025 19:11

Juntada de petição
28/11/2024 19:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/11/2024 16:12

Juntada de petição
28/08/2024 15:20

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:59

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2024.
22/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 08:42

Juntada de Certidão
20/06/2024 08:38

Juntada de Certidão
18/01/2024 07:49

Juntada de petição
08/12/2023 00:31

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:30

Decorrido prazo de ERIVALDO LIMA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 17:28

Juntada de recurso inominado
23/11/2023 02:08

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2023.
23/11/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 01:58

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2023.
23/11/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 01:58

Publicado Sentença (expediente) em 23/11/2023.
23/11/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 20:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 20:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 20:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 22:34

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2023 20:31

Conclusos para julgamento
18/07/2023 23:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2023 11:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
11/06/2023 21:41

Juntada de protocolo
27/04/2023 15:41

Juntada de petição
19/04/2023 14:07

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 30/01/2023 23:59.
19/04/2023 14:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 02:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
30/01/2023 02:54

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
12/01/2023 19:05

Juntada de contestação
11/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801519-26.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA PAZ SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE - MA23613 REU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que possui conta na instituição bancária requerida, onde recebe seu benefício previdenciário.

Segue aduzindo que através de extratos bancários descobriu descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes da cobrança de mensalidades referentes à anuidade e/ou compra com cartão de crédito, de responsabilidade do banco demandado.

A inicial esta acompanhada de cópia de um extrato bancário, onde se pode constatar a ocorrência do débito reclamado.

A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento da ilegitimidade da cobrança, pelas instituições bancárias, de taxas de anuidade e uso de cartão de crédito não desbloqueados ou requisitados pelo correntista.

Diante da declaração do autor que não solicitou qualquer cartão de crédito junto ao Banco requerido, há evidente oposição à validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial, eis que basta um indício de prova da probabilidade do direito nas alegações da parte autora.Presente, o perigo de dano, posto que poderão haver outros débitos na conta corrente do autor, haja vista que os descontos relativos à cartão de crédito são na maioria dos casos sucessivos e mensais, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, liminarmente, DEFIRO o pedido, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de débitos de qualquer valor na conta corrente do autor, que se refiram a taxas de uso e disponibilização de cartão de crédito, até o término da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido, limitado ao valor total de R$48.480,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais).

DESIGNO Audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/06/2023, às 11:30, na Sala de Conciliação I do Fórum Local.

Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.

INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor.

Cumpra-se.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis RibeiroTitular da Comarca de Vargem Grande/MA.

Aos 10/01/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2023 20:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 20:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 20:29

Audiência Una designada para 13/06/2023 11:30 1ª Vara de Vargem Grande.
10/01/2023 20:28

Juntada de Certidão
10/01/2023 20:26

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:12

Juntada de petição
26/09/2022 18:59

Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2022 09:23

Conclusos para decisão
22/07/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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