TJMA - 0808553-78.2022.8.10.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha

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Polo Ativo

Partes

VIDA BELA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME

CNPJ: 17.122.119/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2024 06:49

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2024 06:49

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 23/05/2024 06:49

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 18/04/2024 00:53

    Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 17/04/2024 23:59.

  • 18/04/2024 00:53

    Decorrido prazo de VIDA BELA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME em 17/04/2024 23:59.

  • 08/04/2024 11:51

    Juntada de petição

  • 02/04/2024 08:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/03/2024 00:22

    Publicado Decisão em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 20/03/2024 16:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/03/2024 14:00

    Conhecido o recurso de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO (APELADO) e provido em parte

  • 15/03/2024 12:51

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/03/2024 12:51

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 31/10/2023 00:04

    Decorrido prazo de GERENTE DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO em 30/10/2023 23:59.

  • 31/10/2023 00:04

    Decorrido prazo de VIDA BELA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA - ME em 30/10/2023 23:59.

  • 08/10/2023 00:03

    Publicado Decisão em 06/10/2023.

  • 08/10/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

  • 05/10/2023 16:24

    Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808553-78.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

    Eduardo Philipe Magalhães da Silva Apelada: Vida Bela Perfumaria Cosméticos Ltda. - ME Advogado: Dr.

    Gabriel Paczek Souza (OAB/RS 107.776) Relator: Des.

    Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

    Analisando os autos e verificando não ter sido cassada e ainda permanecendo plenamente hígida a ordem exarada pela Presidência desta Corte em sede de Suspensão de Antecipação de Tutela n.º 0802937-28.2022.8.10.0000[1], em que foi deferido o pleito para ordenar a sustação dos efeitos da tutela antecipada concedida nos autos dos mandados de segurança ali relacionados, com extensão a todos os processos similares que tratam da mesma matéria abordada no sobredito writ (liminares já concedidas e supervenientes objetivando sustar a exigibilidade do ICMS – DIFAL durante o exercício financeiro de 2022), entendo que a análise meritória do presente recurso encontra-se, por ora, prejudicada, até porque, insta salientar, a questão discutida na presente lide está em vias de definição pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento das ADI's 7066, 7070 e 7078, oportunidade em que poderão, inclusive, ser modulados os efeitos da decisão a ser proferida.

    Destarte, determino o sobrestamento dos presentes autos até que definida a questão pela Corte Suprema quando do julgamento das referidas ADI's 7066, 7070 e 7078.

    Encerrada a causa suspensiva, retornem-me os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 04 de outubro de 2023.

    Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] Desse modo, defiro o pedido formulado pelorequerente e estendo os efeitos da decisão de ID 15263289, aos processos retro citados.

    De outra parte, considerando como materializado o potencial efeito multiplicador, à evidência dos inúmeros processos em que já deferidos semelhantes pleitos suspensivos pela presidência desta Corte, e considerando os princípios da economia, celeridade processual e segurança jurídica, sobressai, de fato, a necessidade de que a medida seja estendida às todas liminares e tutelas provisórias supervenientes que porventura venham a ser concedidas nas Varas da Fazenda Pública. (...) Cabe salientar, por oportuno, que não se está proferindo decisão de mérito sobre o assunto.

    O incidente de suspensão de segurança/liminar, como já dito, tem natureza de contracautela e fundamentação vinculada aos bens públicos tutelados pela legislação específica, sendo certo que para o deferimento da medida não se avalia a correção ou equívoco da decisão, mas a potencialidade de lesão àqueles sobreditos interesses superiores, não se tratando de recurso com efeito devolutivo.

    Assim, a medida deferida não impede ou reforma as decisões proferidas nos processos já ajuizados ou supervenientes, mas somente suspende seus efeitos até a definitividade do trânsito em julgado das ações.

    Diante do exposto, com base no art. 4º, §8º da Lei 8.437/92, defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de ID 15263289 aos processos elencados na presente petição, para suspender a eficácia de suas decisões liminares, bem como defiro o pedido de extensão a todas as liminares já proferidas e supervenientes acerca da mesma matéria. (...)”

  • 04/10/2023 16:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/10/2023 15:43

    Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI's 7066, 7070 e 7078.

  • 04/10/2023 11:31

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 02/10/2023 14:53

    Juntada de parecer do ministério público

  • 07/08/2023 15:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/07/2023 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 11:13

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 11:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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