16/10/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 11:18

Recebidos os autos
16/10/2024 11:18

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:18

Recebidos os autos
16/10/2024 11:17

Juntada de termo
16/10/2024 11:13

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
07/11/2023 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/10/2023 09:22

Juntada de Certidão
26/10/2023 08:31

Juntada de Certidão
26/10/2023 08:31

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:51

Juntada de contrarrazões
15/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/10/2023.
15/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
14/10/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/10/2023 23:59.
14/10/2023 00:13

Decorrido prazo de Juízo de direito da comarca de Senador La Rocque em 13/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 0816266-44.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: José Moura Lima Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) AGRAVADO: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A) I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada para apresentar resposta.

São Luis, 11 de outubro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort 189282
11/10/2023 21:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 21:37

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
21/09/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 21/09/2023.
21/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0816266-44.2021.8.10.0000 Recorrente: José Moura Lima Advogado: Dr.

Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Recorrido: Juízo da Vara Única de Senador La Rocque Interessado: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr.

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº. 9.348-A) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve o indeferimento da Reclamação proposta pelo Recorrente, considerando a conformidade da decisão agravada com as teses firmadas no IRDR nº 3043/2017 e indevida inovação recursal (ID 25452712).

Em suas razões, o Recorrente aduz, em síntese, que o Acórdão violou os arts 489 § 1º IV, 927§ 1º III, 988 §5º, II e 6º,1.022 I e II CPC, ao deixar de enfrentar matéria relevante deduzida no recurso, qual seja, o correto manejo da Reclamação em face de decisão divergente do IRDR nº 3043/2017, não sendo exigido o prévio esgotamento de instância (ID 28248410).

Sem contrarrazões.

Decido.

Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la.

Em primeiro juízo de admissibilidade, o Acórdão manteve o indeferimento da Reclamação, ao reputar válida a cobrança referente a pacote de tarifas bancárias e inexistente a alegada divergência ante teses do IRDR nº 3.043/2017, que trata da legalidade do desconto de tarifas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário.

Firmada esta conclusão, o Recurso não tem viabilidade, mercê do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que, na linha de julgado do STJ “para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, especialmente os termos da peça de reclamação, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial” (AgInt no REsp n. 2.012.894/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).

Noutro vértice, o julgado em comento consignou que o Recorrente incorreu em inovação recursal, intentando fazer uso da Reclamação como sucedâneo de recurso, providência vedada, nos moldes da jurisprudência do STJ, eis que “para cabimento da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, exige-se o prévio esgotamento de instância, não sendo cabível, pois, seu ajuizamento como sucedâneo de recurso” (AgInt na Rcl n. 42.118/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022).

Como se vê, o Acórdão abordou as teses recursais de cabimento da Reclamação manejada pelo Recorrente e desnecessidade de prévio esgotamento de instância, ainda que para afastar a sua aplicação do caso concreto, de sorte que a alegação de omissão e deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ.

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 19 de setembro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
19/09/2023 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 15:09

Recurso Especial não admitido
13/09/2023 08:37

Conclusos para decisão
13/09/2023 08:37

Juntada de termo
13/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:04

Decorrido prazo de Juízo de direito da comarca de Senador La Rocque em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:07

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV0816266-44.2021.8.10.0000 RECORRENTE(S): JOSE MOURA LIMA ADVOGADO(S):: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RECORRIDO(S): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA nº. 9.348-A) I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís(MA), datado e assinado eletronicamente
16/08/2023 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 12:01

Juntada de Certidão
15/08/2023 21:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
15/08/2023 20:22

Juntada de recurso especial (213)
31/07/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.
31/07/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.
31/07/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 31/07/2023.
29/07/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 09:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2023 00:38

Juntada de Certidão
21/07/2023 23:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2023 08:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2023 09:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2023 10:31

Juntada de petição
03/07/2023 08:27

Conclusos para julgamento
03/07/2023 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 00:09

Decorrido prazo de Juízo de direito da comarca de Senador La Rocque em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/06/2023 23:59.
21/06/2023 12:46

Recebidos os autos
21/06/2023 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/06/2023 12:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2023 07:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2023 23:08

Juntada de embargos de declaração (1689)
31/05/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 31/05/2023.
31/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
31/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 10:38

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
18/05/2023 11:43

Juntada de Certidão
18/05/2023 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/05/2023 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2023 11:13

Conclusos para julgamento
28/04/2023 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 17:07

Recebidos os autos
19/04/2023 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
19/04/2023 17:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/03/2023 08:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/03/2023 08:36

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/03/2023 23:59.
17/03/2023 04:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/03/2023 23:59.
24/02/2023 01:13

Publicado Despacho (expediente) em 24/02/2023.
24/02/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 12:55

Juntada de petição
22/02/2023 16:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:14

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/02/2023 20:21

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/01/2023 18:58

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
26/01/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:03

Indeferida a petição inicial
29/07/2022 14:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/07/2022 14:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/07/2022 14:57

Juntada de ato ordinatório
29/07/2022 14:53

Juntada de Certidão
29/07/2022 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
29/07/2022 09:34

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
29/07/2022 09:34

Juntada de Certidão
13/04/2022 17:17

Juntada de petição
18/09/2021 15:09

Conclusos para decisão
18/09/2021 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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