11/07/2023 06:20

Baixa Definitiva
11/07/2023 06:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
11/07/2023 06:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/06/2023 15:53

Publicado Decisão (expediente) em 16/06/2023.
20/06/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0821977-03.2016.8.10.0001 Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto, com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que extinguiu execução autônoma de honorários de sucumbência promovida pelo Recorrente.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o artigo 100 §8º da CF, na medida em que, interpretando de forma equivocada o entendimento firmado pelo STF no RE 564.132, deixou de reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e não são acessórios do crédito principal, razão pela qual deveria ser assegurada a possibilidade de execução autônoma da verba sucumbencial.

Acrescenta que a presente execução fora ajuizada em momento anterior à mudança de entendimento do STF sobre a questão.

Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido.

Contrarrazões não foram apresentadas. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o prosseguimento deste Recurso Extraordinário, uma vez que fixado Tema em repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos.

Esta Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, § 1º).

O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e fixou a seguinte tese no Tema 1142: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Na própria decisão em que firmada a tese de repercussão geral (publicado em 18.6.2021), o STF assentou que “o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído”.

Por fim, oportuno registrar que o STF ao definir a tese no Tema 1142, não modulou ou restringiu sua aplicação para casos futuros, razão pela qual o entendimento firmado – que não foi modificado, na medida em que fixado por reafirmação da jurisprudência já existente no STF, conforme registrado pelo Ministro Fux na decisão proferida no RE 1309081/MA – deve ser aplicado imediatamente, na linha de julgados do próprio STF (Rcl 46475, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

Ante o exposto, e em deferência à orientação do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 I b) nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Esta decisão servirá de ofício.

São Luís (MA), 13 de junho de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
14/06/2023 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 08:51

Negado seguimento ao recurso
12/06/2023 07:56

Conclusos para decisão
09/06/2023 19:54

Juntada de termo
09/06/2023 15:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
08/06/2023 10:16

Juntada de recurso extraordinário (212)
27/05/2023 00:03

Publicado Ementa em 26/05/2023.
27/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821977-03.2016.8.10.0001 Agravante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6297) e outros Agravado: Estado do Maranhão Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

APELO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.

DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA.

ARGUMENTOS DO AGRAVANTE SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - O apelante, ora agravante, não recolheu o preparo quando da interposição do apelo e, mesmo após determinação para suprir a lacuna, com a advertência da pena de deserção, deixou de fazê-lo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

II - De acordo com entendimento pacífico no STJ, enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.

Agravo Interno que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 02 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 15 de maio de 2023 e término no dia 22 de maio de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
24/05/2023 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 06:34

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO (APELADO) e não-provido
22/05/2023 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2023 16:25

Juntada de Certidão
16/05/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:05

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 09:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2023 16:58

Conclusos para julgamento
27/04/2023 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2023 06:45

Recebidos os autos
26/04/2023 06:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/04/2023 06:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/04/2023 17:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/02/2023 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 07:13

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2023 14:58

Juntada de agravo interno cível (1208)
10/02/2023 08:05

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821977-03.2016.8.10.0001 Apelante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6297) e outros Apelado: Estado do Maranhão Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Henrique Falcão Teixeira, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que julgou improcedente a Execução movida em desfavor do Estado do Maranhão.

Eis o sucinto relatório, na medida em que o caso é de manifesto não conhecimento do apelo, tendo em vista a ocorrência da deserção.

Sabe-se que o preparo consiste na quitação prévia, pelo recorrente, das custas referentes ao processamento do recurso, devendo tal recolhimento ser comprovado juntamente com a interposição do recurso.

Ocorre, todavia, que com advento do CPC de 2015, especificamente das regras do artigo art. 99, §2º e §7º do CPC/20151, uma vez interposto o recurso, o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita após determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, e se indeferir, fixar prazo para a realização do recolhimento.

Não cumprida tal determinação, há de se aplicar a pena de deserção, ocasionando o não conhecimento do recurso.

Na hipótese do caderno processual, em despacho de Id nº 23050387, foi determinada a intimação do apelante para comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da justiça gratuita, ou ainda, que fizesse a juntada do valor correspondente ao preparo, sob pena de deserção.

Contudo, este permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo, atraindo para si o ônus da deserção.

Isso posto, e sem maiores delongas, não conheço do Apelo, ante a inequívoca deserção.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
08/02/2023 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 12:29

Não conhecido o recurso de Apelação de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE)
08/02/2023 09:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/02/2023 17:30

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 06/02/2023 23:59.
30/01/2023 00:23

Publicado Despacho em 30/01/2023.
28/01/2023 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821977-03.2016.8.10.0001 Apelante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6297) e outros Apelado: Estado do Maranhão Relator: Des.

José de Ribamar Castro DESPACHO Tendo em vista o pedido de Assistência Judiciária Gratuita no bojo do presente recurso, bem como a impossibilidade de verificação dos pressupostos legais para a sua concessão nesta instância, determino à parte recorrente que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos requisitos necessários, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/20151, acostando documentos aptos para tanto, tais como cópia da declaração de imposto de renda, ou ainda, que faça a juntada do valor correspondente ao preparo, sob pena de deserção.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
26/01/2023 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:39

Recebidos os autos
01/12/2022 15:39

Conclusos para despacho
01/12/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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