27/02/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
27/02/2023 00:55

Baixa Definitiva
24/02/2023 02:22

Decorrido prazo de SPE SA CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA X LTDA em 23/02/2023 23:59.
24/02/2023 02:07

Decorrido prazo de HELIO COELHO DA SILVA em 23/02/2023 23:59.
13/02/2023 09:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/01/2023 00:36

Publicado Decisão em 31/01/2023.
31/01/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO Nº 0046213-57.2013.8.10.0001 Apelante : Helio Coelho da Silva Advogados : Helio Coelho da Silva (OAB/MA 2.103), Pedro Eduardo Ribeiro de Carvalho (OAB/MA 7.551), Kristhian Heluy Gomes (OAB/MA 12.461) e Pedro Leonel Pinto de Carvalho & Advogados Associados (OAB/MA 98) Apeladas : SPE Sá Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA X LTDA, SPE Areinha Incorporações Imobiliárias LTDA, Sá Cavalcante Participações S/A e Sá Cavalcante CSC Participações LTDA Advogados : Lara, Pontes e Nery Advogados (OAB/MA 247) e Vinícius Cesar Santos de Moraes (OAB/MA 10.448) Órgão julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

AUTOCOMPOSIÇÃO.

PERDA DO OBJETO.

ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.

INTELIGÊNCIA DO INC.

I DO ART. 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 319, XXXVII, DO RITJMA.

I.

No caso, ao relator incumbe a homologação judicial da autocomposição das partes, consoante o disposto no inc.

I do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 e do art. 319, XXXVII, do RITJMA, desde que o recurso não esteja incluído em pauta para julgamento; II.

Transação homologada, consequentemente, recurso de apelação não conhecido.

DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que o presente recurso de apelação (ID n° 17535465) foi interposto em face da respeitável decisão judicial (ID nº 17535459), prolatada no âmbito da Ação Declaratória, em que a magistrada de base julgou parcialmente procedentes os pedidos formulado na peça vestibular.

Protocolada petição de ID nº 20697665, por meio da qual as partes informaram que entabularam acordo para finalizar a demanda em apreço, motivo pelo qual pleiteiam a homologação judicial do pacto e, em razão disso, a extinção do processo com resolução do mérito e o posterior arquivamento dos autos.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 200 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Em linha de raciocínio com a supramencionada exegese, verifica-se que as partes formularam acordo, no qual transigiram sobre o mérito da presente demanda, pelo que requereram a sua homologação.

No caso, ao relator incumbe a homologação judicial da autocomposição realizada entre as partes, consoante o disposto no inc.

I do art. 932 da Lei nº 13.105/20151 e do art. 319, XXXVII, do RITJMA2.

Outrossim, nesses termos, inferindo que o feito não se encontra incluído em pauta para julgamento, a homologação da transação por meio de decisão unipessoal perfaz medida que se impõe, inexistindo óbice à respectiva providência.

Forte nessas razões, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES para que a presente decisão produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do que dispõem o inc.

I do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), e do art. 319, XXXVII, do RITJMA, declarando-se, pois, prejudicado o conhecimento do recurso de apelação cível em face da perda de objeto.

Por fim, DETERMINO a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das partes, para que, assim, seja fiel e integralmente cumprida.

Dispensado o prazo recursal, conforme declarado pelas partes, razão pela qual se encontra operado o fenômeno processual da preclusão lógica, razão pela qual determino a baixa dos autos ao Juízo de origem para as providências decorrentes da autocomposição celebrada e posterior arquivamento definitivo dos autos.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; 2 RITJMA: Art. 319.

O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (...); XXXVII - praticar os demais atos que as leis processuais e este Regimento inserirem em sua competência.
27/01/2023 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 10:14

Homologada a Transação
26/01/2023 10:16

Juntada de protocolo
24/01/2023 15:08

Juntada de petição
21/12/2022 10:32

Juntada de protocolo
22/11/2022 16:35

Juntada de protocolo
24/10/2022 15:09

Juntada de protocolo
05/10/2022 17:40

Juntada de petição
22/06/2022 09:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2022 05:02

Decorrido prazo de KRISTHIAN HELUY GOMES em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 05:02

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 05:02

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 21/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 08:14

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2017

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

CÓPIA DE SENTENÇA • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

CÓPIA DE SENTENÇA • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

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