03/07/2024 08:52

Baixa Definitiva
03/07/2024 08:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/07/2024 08:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/07/2024 14:48

Juntada de petição
15/06/2024 00:23

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:23

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:23

Decorrido prazo de DANILO MACEDO MAGALHAES em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:23

Decorrido prazo de REGINA CELIA NOBRE LOPES em 14/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:22

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:22

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:22

Decorrido prazo de REGINA CELIA NOBRE LOPES em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2024 00:32

Publicado Decisão (expediente) em 22/05/2024.
22/05/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 11:58

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO)
15/05/2024 09:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/05/2024 15:38

Juntada de agravo interno cível (1208)
07/05/2024 00:33

Publicado Acórdão (expediente) em 07/05/2024.
07/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/05/2024 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 18:37

Conhecido o recurso de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA - CPF: *23.***.*64-91 (APELANTE) e provido
02/05/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 17:51

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:25

Juntada de parecer
19/04/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 18/04/2024 23:59.
04/04/2024 15:53

Conclusos para julgamento
04/04/2024 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:02

Recebidos os autos
03/04/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
03/04/2024 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2024 07:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/03/2024 14:41

Juntada de parecer do ministério público
22/02/2024 07:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
15/02/2024 14:09

Recebidos os autos
15/02/2024 14:09

Distribuído por sorteio
23/01/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0025845-71.2006.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 16/10/2006 00:00:00 Valor da causa: R$ 4.099,04 Assuntos: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) EXECUTADA: ADOLFO PEREIRA DE QUEIROGA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL: Reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente (Resp nº 1.340.553/RS) 1.

A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 40, ao tratar da prescrição intercorrente, dispõe nos seguintes termos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. 2.

Aplicável à vertente execução fiscal o entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania sobre a ocorrência da prescrição intercorrente quinquenal, prevista no artigo 40, § 4º da Lei das Execuções Fiscais, na conformidade da jurisprudência vinculante fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial Repetitivo nº 1340553/RS STJ.

Tema/Repetitivo 566.

Tese Firmada: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

STJ.

Tema/Repetitivo 567.

Tese Firmada: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

STJ.

Tema/Repetitivo 568.

Tese Firmada: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

STJ.

Tema/Repetitivo 570.

Tese Firmada: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 3.

No caso dos autos, com a ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, constatada por meio do Bacenjud negativo (Id. 38134517 - Pág. 71), inaugurou-se o prazo de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, notadamente no dia 09/07/2015 (Id. 38134517 - Pág. 74). 4.

Findo o prazo de 1 ano de suspensão, deu-se início automático ao prazo prescricional em 09/07/2016, o qual consumou-se em 09/07/2021. 5.

Não houve causa de interrupção antes do transcurso do prazo prescricional. 6.

Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, proposta pelo MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30), em desfavor de ADOLFO PEREIRA DE QUEIROGA, considerando a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente. 7.

Determino o imediato desbloqueio das contas do Executado. 8.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Com isenção de custas processuais ex vi legis.

Intimem.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

São Luís, 15 de setembro de 2022 .

Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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