29/09/2023 12:48

Baixa Definitiva
29/09/2023 12:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/09/2023 12:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/09/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR GARCES ABREU em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 09:48

Juntada de petição
05/09/2023 00:03

Publicado Acórdão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800033-41.2023.8.10.0019 ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: INVESTPREV SEGURADORA S.A.

ADVOGADO(A): RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS - OAB MG98922-A; ANDRE RODRIGUES CHAVES - OAB RS55925-A RECORRIDO(A): JOSE DE RIBAMAR GARCES ABREU ADVOGADO(A): YURI DUARTE ABREU - OAB MA22640-A RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ACÓRDÃO Nº 3751/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

PECÚLIO ADICIONAL.

INVESTPREV.

FACULTATIVIDADE.

COBRANÇA REALIZADA APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega o (a) autor (a) que é servidor (a) do Estado do Maranhão e que, recentemente, após retirar a sua ficha financeira no Portal do Servidor, verificou a cobrança de um produto denominado “Investprev pecúlio”.

Afirma que requereu o cancelamento do plano no dia 12 de julho de 2022, mas que as cobranças permaneceram.

Dessa forma, pleiteia o cancelamento dos descontos, repetição em dobro do indébito e reparação dos danos morais. 2.

A sentença jugou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requeria a devolver a autor o valor de R$ 1.089,84 (mil e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), a título de repetição de indébito, e o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. 3.

Não merece prosperar o recurso inominado interposto pela requerida, tendo em vista que todos os argumentos trazidos já foram devidamente enfrentados pelo juízo a quo, estando comprovado nos autos que o autor continuou a ser cobrado após requerimento expresso de cancelamento de contrato juntado pelo Autor que, inclusive, foi confirmado administrativamente pela Ré. 4.

Não se discute nos autos a regularidade da cobrança decorrente de de convênio realizado entre o órgão ao qual o autor é vinculado, e a empresa RS PREVIDÊNCIA, atualmente denominada (KOVR PREV).

Nada obstante tal serviço é facultativo, tornando ilegais os descontos realizados após a expressa solicitação de exclusão. 5.

Cabível repetição do descontado indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Não houve erro justificável a evitar a devolução em dobro do valor pago pelo consumidor.

Cumpre destacar que não há que se falar em necessidade de prova da má-fé nas relações de consumo, porquanto basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada, no caso, na cobrança indevida.

Repetição de indébito em dobre devida, no valor de R$ 1.089,84 (mil e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6.

DANO MORAL.

COMPROVADO.

O fato decorrente da falha na prestação de serviço, por si só, revela considerável constrangimento, bem como violação da boa-fé objetiva, tendo o autor suportado indevidos descontos realizados diretamente na sua folha de pagamento Nesse contexto, evidente o abalo de crédito suportado pela demandante, em decorrência da falha perpetrada pelo réu. 7.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

REDUÇÃO.

DESCABIMENTO.

A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica.

O valor, portanto, deve ser suficiente a desestimular tais condutas lesivas.

No caso dos autos, o valor fixado na sentença (R$ 2.000,00 (dois mil reais)) é adequado para o caso concreto. 8.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9.

Custas na forma da lei.

Honorários de sucumbência arbitrados em 20% do valor da condenação. 10.

Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por UNANIMIDADE em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença guerreada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Condenação em honorários de sucumbência arbitrados em 20% do valor da condenação.

Além do Relator, votou a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro Titular).

Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís, aos 22 de agosto de 2023. juiz marcelo silva moreira Relator RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais.

VOTO Nos termos do acordão.
01/09/2023 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 15:45

Conhecido o recurso de INVESTPREV SEGURADORA S.A. - CNPJ: 42.***.***/0001-28 (RECORRIDO) e não-provido
29/08/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 15:23

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2023 16:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:11

Juntada de Certidão
16/06/2023 08:35

Recebidos os autos
16/06/2023 08:35

Conclusos para despacho
16/06/2023 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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