26/07/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 16:40

Transitado em Julgado em 29/05/2023
16/06/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 11:37

Juntada de petição
30/05/2023 00:47

Decorrido prazo de JOSANIA DE LOURDES ALCANTARINO NERY em 29/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:11

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA Processo nº 0802219-91.2023.8.10.0001 Requerente: JOSANIA DE LOURDES ALCANTARINO NERY Curatelado(a): JOSE RIBAMAR ALCANTARINO DE OLIVEIRA Advogado (a) do (a) requerente:RAFAELA FABRINE PASSOS DE OLIVEIRA (OAB 22372-MA), ANDRE LUIS FERNANDES ANDRADE (OAB 14043-MA) A MMª.

JUÍZA DE DIREITO TITULAR DE ENTRÂNCIA FINAL DA 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, ESTADO DO MARANHÃO, ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitou neste Juízo a Ação de Curatela nº 0802219-91.2023.8.10.0001, na qual foi decretada a curatela definitiva de JOSE RIBAMAR ALCANTARINO DE OLIVEIRA, em virtude de sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva conta com o seguinte teor: "À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de JOSE RIBAMAR ALCANTARINO DE OLIVEIRA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curadora do curatelado a Sra.

JOSANIA DE LOURDES ALCANTARINO NERY, brasileira, solteira, consultora pedagógica, RG Nº 031358732006-8 SSP/MA, CPF Nº *52.***.*00-63, e-mail: [email protected], residente e domiciliada na Rua Casemiro Abreu, nº 98, Vila Passos, São Luís-MA, CEP: 65025-220, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado.

Lavre-se termo de curatela.

Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de JOSE RIBAMAR ALCANTARINO DE OLIVEIRA, incapaz, brasileiro, solteiro, RG Nº 025639662003-7 SSP/MA, CPF Nº *01.***.*85-14, residente e domiciliado na ET Itapiracó, S/N, Bloco 04, Turu, São Luís-MA, CEP:65065-635, São Luís-MA.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do curatelado.

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC.

De já fica advertida a curadora de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e requerer perante a Secretaria agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo.

Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.

São Luís/MA, 13 de março de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás".

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.

São Luís/MA, 13 de março de 2023.

Eu, JODNA SORAYNE SILVA PEREIRA, Auxiliar Judiciária, digitei.

Eu, Cynthia Braga Nunes, Secretária Judicial, conferi.

ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
11/05/2023 11:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 01:44

Decorrido prazo de JOSANIA DE LOURDES ALCANTARINO NERY em 08/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:22

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2023 10:47

Publicado Intimação em 15/03/2023.
16/04/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
15/04/2023 09:46

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/04/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0802219-91.2023.8.10.0001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA Requerente: JOSANIA DE LOURDES ALCANTARINO NERY Curatelando: JOSE RIBAMAR ALCANTARINO DE OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA movida por JOSANIA DE LOURDES ALCANTARINO NERY, objetivando a interdição de seu filho, JOSE RIBAMAR ALCANTARINO DE OLIVEIRA, sob alegação de existência de quadro de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com origem na infância.

Acompanham a exordial documentos.

Despacho de ID nº 83654897 designando audiência para exame pessoal e entrevista do curatelando.

Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº 85775411), na forma do art. 751, do Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista do curatelado.

Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação.

Laudo pericial conclusivo (ID nº 85772846).

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual pugnou pela procedência do pedido (ID nº86549155). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência.

Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social.

Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis".

Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico ; IV - revogado; V - os pródigos".

Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa.

No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o curatelando, demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC.

Por outro lado, extraio do laudo médico, corroborado pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o curatelando é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com origem na infância, apresentando quadro que torna o mencionado cidadão relativamente incapaz.

Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos.

Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).

Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses.

Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia.

A pessoa e o ser humano no novo Código Civil.

In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.).

A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed.

Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)".

Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de JOSE RIBAMAR ALCANTARINO DE OLIVEIRA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curadora do curatelado a Sra.

JOSANIA DE LOURDES ALCANTARINO NERY, brasileira, solteira, consultora pedagógica, RG Nº 031358732006-8 SSP/MA, CPF Nº *52.***.*00-63, e-mail: [email protected], residente e domiciliada na Rua Casemiro Abreu, nº 98, Vila Passos, São Luís-MA, CEP: 65025-220, que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositária fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado.

Lavre-se termo de curatela.

Deverá a curadora nomeada se dirigir ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de São Luís, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de JOSE RIBAMAR ALCANTARINO DE OLIVEIRA, incapaz, brasileiro, solteiro, RG Nº 025639662003-7 SSP/MA, CPF Nº *01.***.*85-14, residente e domiciliado na ET Itapiracó, S/N, Bloco 04, Turu, São Luís-MA, CEP:65065-635, São Luís-MA.

Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do curatelado.

Publique-se na Imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755, do CPC.

De já fica advertida a curadora de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único da Lei 6.015/73).

Efetuado o registro, deverá a parte juntar certidão de interdição aos autos e requerer perante a Secretaria agendar por email [email protected] a expedição do termo definitivo.

Por fim, a curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758, do CPC).

Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Serve a cópia desta sentença como ofício/mandado.

São Luís/MA, 13 de março de 2023.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás
13/03/2023 19:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 14:35

Juntada de Edital
13/03/2023 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 07:30

Julgado procedente o pedido
01/03/2023 08:30

Conclusos para julgamento
27/02/2023 14:44

Juntada de parecer de mérito (mp)
24/02/2023 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 12:23

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 15/02/2023 11:00 2ª Vara de Interdição e Sucessões.
24/02/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:37

Juntada de petição
07/02/2023 15:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.
07/02/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
26/01/2023 19:03

Juntada de petição
23/01/2023 09:12

Juntada de petição
20/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0802219-91.2023.8.10.0001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA Requerente: JOSANIA DE LOURDES ALCANTARINO NERY, residente e domiciliada na Rua Casemiro Abreu, nº 98, Vila Passos, São Luís-MA, CEP: 65025-220.

Curatelando: JOSE RIBAMAR ALCANTARINO DE OLIVEIRA, residente e domiciliado naT Itapiracó, S/N, Bloco 04, Turu, São Luís-MA, CEP: 65065-635, São Luís-MA.

Vistos em correição; DESPACHO Deixo para me manifestar quanto ao pedido de curatela provisória após a audiência de exame pessoal e entrevista do curatelando, que designo para o dia 15/02/2023, às 11:00hs, a ser realizada através de visita domiciliar, devendo a requerente, estar disponível na data e hora designados, na presença do curatelando.

Intime-se a parte requerente, por intermédio de sua Advogada, para, tomar ciência da audiência, acompanhar o curatelando na data designada, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias juntar os documentos abaixo elencados, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320 e 321, parágrafo único do CPC/2015): - Do requerente: - Telefone para contato. - Do curatelando: - Laudo médico, devidamente assinado e carimbado, indicando com clareza o fundamento da interdição e especificando o CID, nos moldes do formulário* adotado e fornecido por esta Unidade.

Notifique-se o MP.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 19 de janeiro de 2023.

ROSÁRIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás Orientações: Para para acesso ao Fórum Des.

Sarney Costa (Calhau), é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), conforme determina a Portaria-GP N° 482022. *.

Disponibilização do Formulário através do whatsapp 98 3194-5794 ou e-mail [email protected], informando o número do processo a que faz referência.
19/01/2023 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 14:59

Audiência Entrevista com curatelando designada para 15/02/2023 11:00 2ª Vara de Interdição e Sucessões.
19/01/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 18:13

Conclusos para decisão
16/01/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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