09/02/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 11:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
08/02/2024 11:13

Realizado cálculo de custas
07/02/2024 08:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2024 08:27

Juntada de Certidão
07/02/2024 08:26

Juntada de Certidão
13/10/2023 00:58

Decorrido prazo de N & S PANIFICADORA LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.
30/08/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 11:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/08/2023 09:39

Expedição de Mandado.
09/05/2023 09:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
09/05/2023 09:04

Realizado cálculo de custas
08/05/2023 13:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2023 13:26

Juntada de termo
20/01/2023 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 12/12/2022 23:59.
22/11/2022 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2022 09:21

Juntada de Certidão
22/11/2022 09:19

Transitado em Julgado em 17/10/2022
30/10/2022 19:46

Decorrido prazo de N & S PANIFICADORA LTDA - ME em 15/09/2022 23:59.
30/10/2022 19:46

Decorrido prazo de N & S PANIFICADORA LTDA - ME em 15/09/2022 23:59.
17/10/2022 19:46

Juntada de petição
24/08/2022 05:33

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2022 10:45

Juntada de Certidão
28/06/2022 18:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/10/2021 12:51

Conclusos para decisão
08/10/2021 12:50

Juntada de Certidão
21/05/2021 22:40

Decorrido prazo de N & S PANIFICADORA LTDA - ME em 18/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 11:25

Juntada de Certidão
22/04/2021 09:17

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 05:28

Juntada de impugnação aos embargos
02/03/2021 17:33

Juntada de petição
02/03/2021 02:28

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 09:17

Conclusos para despacho
01/03/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0808084-51.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): N & S PANIFICADORA LTDA - ME Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO DOS SANTOS SOUSA Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogados(s): Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 26 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
26/02/2021 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2021 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 14:27

Declarada incompetência
29/06/2018 19:55

Conclusos para decisão
29/06/2018 19:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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