26/06/2023 14:38

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 14:37

Transitado em Julgado em 18/04/2023
18/04/2023 23:42

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 23/02/2023 23:59.
07/03/2023 03:34

Decorrido prazo de ELIAS SANTOS em 23/01/2023 23:59.
19/12/2022 11:41

Publicado Intimação em 28/11/2022.
19/12/2022 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2022 14:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/11/2022 11:59

Conclusos para decisão
18/11/2022 11:59

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:22

Publicado Intimação em 27/09/2022.
29/09/2022 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
23/09/2022 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2022 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 10:36

Conclusos para despacho
07/04/2022 10:35

Juntada de Certidão
21/10/2021 15:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 20/10/2021 23:59.
23/08/2021 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 12:59

Conclusos para decisão
03/05/2021 19:47

Juntada de petição
03/05/2021 19:35

Juntada de petição
23/04/2021 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 22/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 09:53

Juntada de Certidão
22/04/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 16:26

Decorrido prazo de MANOEL EDUARDO CHAVES SANTOS em 23/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:28

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 09:17

Conclusos para despacho
01/03/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0800866-69.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): MANOEL EDUARDO CHAVES SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ELIAS SANTOS Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 26 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
26/02/2021 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2021 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 14:29

Declarada incompetência
01/11/2020 22:25

Juntada de petição
28/05/2019 15:03

Conclusos para despacho
24/05/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 21:38

Juntada de petição
13/07/2018 22:20

Juntada de Petição de petição
09/03/2018 09:36

Conclusos para decisão
22/02/2018 09:14

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2018 09:08

Juntada de Petição de petição
31/01/2018 10:59

Conclusos para despacho
30/01/2018 13:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2018 16:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2018 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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