28/04/2023 06:29

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 06:28

Transitado em Julgado em 27/02/2023
18/04/2023 22:20

Decorrido prazo de NALRILENE DE CARVALHO CHAVES em 17/02/2023 23:59.
14/04/2023 17:26

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
14/04/2023 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
14/04/2023 15:07

Publicado Intimação em 27/01/2023.
14/04/2023 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
23/03/2023 20:43

Juntada de petição
23/03/2023 20:39

Juntada de petição
03/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0803149-12.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NALRILENE DE CARVALHO CHAVES - MA17057, LUCAS SILVA LUZ - MA25239 Réu: N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO e outros, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação, com pedido de liminar, em face de N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA, e manifesta a desistência, com pedido de homologação (ID 84750766).

A parte Requerida não foi citada e nem expedidos mandados.

DECIDO.

Lícito ao Requerente desistir da ação, sem a anuência da parte contrária, posto que realizada antes do oferecimento da resposta dos requeridos, conforme disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil.

Assim, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC).

Custas dispensadas.

Deixo de impor os honorários de sucumbência, pois o feito não superou a fase de citação.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís - MA, data do sistema.

Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís
02/03/2023 16:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 14:04

Extinto o processo por desistência
24/02/2023 11:26

Conclusos para julgamento
01/02/2023 11:40

Juntada de petição
26/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0803149-12.2023.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANDREIA RAMADA UTTA FRAZAO e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NALRILENE DE CARVALHO CHAVES - MA17057, LUCAS SILVA LUZ - MA25239 Réu: N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Pede a parte autora o benefício da gratuidade.

A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado.

Por outro lado, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Dessa forma, entendo necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de IRPF, para a análise do pedido de gratuidade.

Ressalto, ainda, que a eventual revogação do beneficio decorrente de má-fé implica em multa de até o décuplo dos valores devidos a título de multa (art. 100, parágrafo único, do CPC) e eventual responsabilidade penal (art. 299 do Código Penal) Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC) e extinção da ação.

Quanto à benesse do parcelamento das despesas processuais, o parágrafo único do art. 14-B da Lei nº 9.109/2009, alterado pela Lei nº 10.534/2016, permite a redução de percentual, parcelamento e concessão parcial da gratuidade, apenas de alguns atos, em preferência à gratuidade integral.

Complementando, a Resolução nº 41/2019 estabelece a possibilidade de parcelamento do débito, desde que não inferior a R$ 800,00 em até no máximo 04 parcelas.

Assim, caso requerido, fica desde logo deferido o parcelamento, em até 04 vezes, devendo a parte autora comprovar o recolhimento da primeira parcela em até 15 (quinze) dias e as demais sucessivamente a cada 30 dias, nos meses subsequentes, comprovando nos autos o adimplemento, sob pena de vencimento antecipado das prestações vincendas, tendo como consequência a extinção do processo.

Não comprovando a parte o pagamento de alguma das parcelas, deverá a Secretaria Judicial certificar nos autos quanto à sua regularidade, nos termos do art. 3º,§4º da Resolução nº 41/2019.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz Auxiliar funcionando
25/01/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 10:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/01/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:44

Conclusos para decisão
20/01/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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