18/01/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 09:04

Transitado em Julgado em 14/12/2023
15/12/2023 03:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRINZAL-MA em 14/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:30

Decorrido prazo de DAVY JONATAS FERREIRA DIAS em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:29

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 07/12/2023 23:59.
17/11/2023 01:53

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE CASTRO ARAUJO SOUSA em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 01:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/11/2023 23:59.
24/10/2023 01:31

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 01:30

Publicado Sentença (expediente) em 24/10/2023.
24/10/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
24/10/2023 01:24

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N. 0800845-68.2022.8.10.0100 CAUTELAR INOMINADA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MIRINZAL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A.

SENTENÇA Trata-se de cautelar inominada de produção antecipada de provas movida pelo Município de Mirinzal em face do Banco do Brasil S/A.

A requerente alega, em síntese, que: a) possui convênio firmado com a parte requerida referente aos empréstimos financeiros na modalidade consignado em folha de pagamento, que possibilita os servidores públicos vinculados ao demandante realizarem a transação junto ao requerido; b) no ano de 2021, os servidores públicos realizaram diversas reclamações informando que não estava havendo o repasse dos valores dos empréstimos pela prefeitura de Mirinzal à instituição demandada; c) enviou diversos ofícios ao banco requerido a fim de obter os documentos dos empréstimos consignados contratados pelos servidores do município, objetivando esclarecer aos servidores o ocorrido, porém não obteve resposta.

Assim, requer a autora, em suma, a exibição cópia do termo de convênio firmado entre a Prefeitura de Municipal de Mirinzal e o Banco do Brasil, assim como informações dos contratos individuais firmados com os servidores, relação de controle de pagamento das parcelas referentes aos empréstimos firmados, e extratos bancários das contas dos anos de 2020 e 2021.

Despacho inicial determinando a citação do requerido (Id. 79241965).

Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação (Id. 83132214), preliminarmente alegou a ocorrência de falta de interesse em agir e a configuração da via eleita inadequada, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Instruiu a petição com cópia do convênio e demais documentos requeridos pela parte autora.

O demandante protocolou a petição de Id. 93426507 informando que procedeu a retirada dos documentos pleiteados na inicial junto ao requerido.

Sucessivamente, vieram-me os autos conclusos.

Eis o relatório.

Passo à fundamentação.

Inicialmente, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir.

O interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz, exigindo-se da parte demandante a demonstração de uma pretensão resistida a justificar o ajuizamento da demanda, o que ocorreu na presente feito, tendo em vista que a parte requerente requereu junto ao banco os documentos referentes ao convênio firmado entre as partes, tendo encaminhado ofício nos meses de julho e setembro de 2022, contudo, até a data da propositura da demanda, não havia tido respostas.

Portanto, verifico dos documentos constantes dos autos a existência de relação jurídica entre as partes, o prévio pedido feito à parte requerida, em prazo razoável para atendimento, o que caracteriza o interesse de agir da parte autora quanto ao ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos.

Desse modo, levando em consideração a obrigação do réu de exibir o documento solicitado e quedando-se inerte quanto a isso, tem-se que há interesse de agir da parte autora.

No caso em apreço, a despeito da presente ação ter sido distribuída como cautelar inominada, verifico que se trata de exibição de documentos que é medida preparatória com o fito de evitar o risco de uma ação principal deficientemente instruída, tendo por objetivo permitir que a parte interessada tenha às vistas os documentos, a fim de examiná-los, para atestar seu direito ou interesse, conforme inteligência do artigo 396 do Código de Processo Civil.

Desta feita, a cautelar de exibição de documentos tem cabimento como medida preparatória para compelir o detentor do documento a exibi-lo, para utilização como prova pela requerente em futura ação a ser ajuizada, mas pode, diante do seu conteúdo, deixar de ajuizá-la.

Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.

EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS […] A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal […] (STJ – REsp: 1349453 MS 2012/0218955-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015)(grifo nosso) Adentrando ao mérito da questão, não havia motivo que justificasse a recusa/demora do requerido a apresentar os documentos pleiteados pela parte autora.

Outrossim, os documentos exigidos contém informações que são essenciais para a autora se planejar e poder realizar adequadamente suas obrigações.

Destaca-se que ao julgar a ação de exibição de documentos, é necessário apenas analisar a pertinência da exibição pretendida, aferindo se é adequada aos fins pretendidos pela parte autora, não se adentrando ao mérito das informações contidas no documento.

A exibição se destina a assegurar a constituição de uma prova ou mesmo o direito de conhecer ou fiscalizar o documento.

Desta feita, o objetivo da ação fora alcançado, uma vez que os documentos vindicados na peça vestibular foram apresentados espontaneamente pelo requerido junto com a contestação. À vista do exposto, considerando que a exibição de documentos é medida satisfativa, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial e condeno a parte requerida à apresentação/exibição dos documentos pleiteados na inicial, os quais já foram apresentados voluntariamente pelo requerido, na forma pleiteada.

Sem honorários sucumbênciais, em consonância ao princípio da causalidade e ante a ausência de resistência da parte requerida ao atendimento do pleito inicial, conforme preconiza as jurisprudências do STJ e do TJMA¹.

Condeno o requerido ao pagamento das custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, sem requerimentos ou recursos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Mirinzal/MA, data do sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim, respondendo. 1 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade.

Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida.

Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1568286 SE 2019/0247099-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONDENAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVO E RESISTÊNCIA A PRETENSÃO.

APELO PROVIDO.

SEM INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a condenação em honorários advocatícios nas ações de exibição de documentos só é cabível quando demonstrada a recusa administrativa ou resistência a pretensão do autor.

II - No caso dos autos, não houve prova da recusa do apelante e o documento foi apresentado na constestação.

III - Apelo provido, sem interesse do Ministério Público. (TJ-MA - AC: 00093385420148100001 MA 0223762018, Relator: MARIA DAS GRAÃAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 23/10/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2018 00:00:00)
20/10/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2023 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 11:23

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 18:47

Juntada de petição
10/05/2023 16:13

Conclusos para despacho
10/05/2023 16:13

Juntada de Certidão
19/04/2023 04:43

Decorrido prazo de DAVY JONATAS FERREIRA DIAS em 08/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRINZAL-MA em 03/03/2023 23:59.
12/03/2023 14:08

Publicado Intimação em 06/02/2023.
12/03/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800845-68.2022.8.10.0100 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE MIRINZAL/MA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Ab initio, CITE-SE/INTIME-SE a instituição financeira requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os documentos pleiteados pelo autor (vide Id. 79110122 – pág. 2 e Id. 79112543 – págs. 2/3) ou apresente defesa (arts. 382, §1º c/c 398 do CPC).

Caso sejam apresentados os documentos requisitados pelo demandante, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize a extração de cópias dos arquivos através de downloads (arts. 183 c/c 383, ambos do CPC) e, sucessivamente, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Serve o presente despacho como mandado.

Mirinzal/MA, data do sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
02/02/2023 07:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/01/2023 13:00

Juntada de contestação
05/01/2023 12:43

Juntada de contestação
13/12/2022 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:38

Conclusos para despacho
25/10/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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