12/05/2023 18:11

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 18:10

Transitado em Julgado em 18/04/2023
18/04/2023 23:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VIEIRA COSTA em 22/02/2023 23:59.
18/04/2023 23:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:24

Publicado Intimação em 30/01/2023.
14/04/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
14/04/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800246-36.2022.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO VIEIRA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE BRAZ DE MACEDO - MA16086 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, com pedido liminar proposta por MARIA DO SOCORRO VIEIRA COSTA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. , ao argumento de que não realizou o empréstimo consignado discutido nos autos.

Contestação apresentada pelo banco requerido em id 64282554.

Réplica pelo autor em id 80173464.

Vieram conclusos É o que cabia relatar.

Decido.

Analisando o que fora produzido no bojo dos autos, entendo que não assiste razão ao autor em seu pleito, pelos motivos que passo a expor. É cediço que o Código de Processo Civil vigente determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ressalte-se, que a relação jurídica mantida entre o autor (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e o réu (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

A súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras.

Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa.

Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC).

No caso dos autos, o requerente não consegue demonstrar minimamente o seu direito.

Em que pese aduzir na petição inicial a existência do empréstimo nº 818.211.478 no valor de R$ R$ 5.621,62, em seu benefício previdenciário, os documentos acostados aos autos, em especial o extrato de consignação, não consta empréstimo com esse número de contrato, ou com esses valores.

Portanto, em razão da ausência de acervo mínimo do conjunto probatório a corroborar as alegações iniciais, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial.

Com base no art. 98, §2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art.98,§3º do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Senador La Rocque-MA, data do sistema MYLLENNE SANDRA C.

C.

DE MELO MOREIRA Juíza de direito titular da Comarca de Montes Altos/MA, respondendo".
26/01/2023 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2023 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/10/2022 23:59.
14/12/2022 20:32

Julgado improcedente o pedido
24/11/2022 11:12

Conclusos para julgamento
24/11/2022 11:12

Juntada de Certidão
09/11/2022 17:57

Juntada de petição
06/10/2022 16:04

Juntada de petição
23/09/2022 18:02

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 19:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 19:26

Juntada de Certidão
15/09/2022 19:25

Juntada de Certidão
12/04/2022 16:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/04/2022 23:59.
05/04/2022 17:08

Juntada de contestação
10/03/2022 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 09:20

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2022 10:30

Conclusos para decisão
06/03/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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