24/05/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 15:41

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:31

Juntada de petição
07/05/2024 17:04

Juntada de petição
10/04/2024 00:44

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:53

Conclusos para despacho
20/03/2024 08:53

Juntada de Certidão
20/03/2024 08:51

Processo Desarquivado
19/03/2024 15:28

Juntada de petição
29/02/2024 17:21

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 17:20

Juntada de Certidão
28/02/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 02:22

Decorrido prazo de JOANA BATISTA SOARES em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:03

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 15:15

Recebidos os autos
15/02/2024 15:15

Juntada de despacho
29/05/2023 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
16/05/2023 22:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/05/2023 14:54

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
11/05/2023 02:01

Decorrido prazo de JOANA BATISTA SOARES em 08/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:14

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 23:32

Decorrido prazo de JOANA BATISTA SOARES em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO – MA Praça José Sarney, nº 593, Centro, CEP: 65200-000, Fone: (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802107-97.2022.8.10.0150 Promovente: JOANA BATISTA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Conforme o Provimento 222018 e de ordem da MM.

Juíza de Direito desta Juizado Especial Cível e Criminal, pratico o seguinte ato ordinatório: LX – interposta apelação, providenciar a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões (prazo da lei 9.099/95); Pinheiro / MA, 18 de abril de 2023 NILSON DE JESUS NETO COELHO Servidor Judicial
18/04/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 10:12

Juntada de Certidão
18/04/2023 10:10

Juntada de Certidão
14/04/2023 21:18

Publicado Intimação em 22/03/2023.
14/04/2023 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
03/04/2023 18:55

Juntada de recurso inominado
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0802107-97.2022.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: JOANA BATISTA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Em suma, JOANA BATISTA SOARES vem a juízo propor a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. em decorrência de descontos indevidos efetuados na conta corrente denominados "SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS”.

Em contestação, o réu alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta, em síntese, que os descontos são legítimos, eis que há contrato firmado entre o autor e a empresa de seguro, e que o banco reclamado apenas efetua repasse dos descontos à seguradora.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial. É o relato necessário.

De início, constato que a demanda permite o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por entender que, no caso sob análise, é desnecessária qualquer dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sendo assim, decido.

Antes de adentrar no mérito da causa, INDEFIRO a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, em atenção ao princípio da vulnerabilidade do consumidor e à ampla interpretação do princípio da aparência, pois entendo que a relação comercial entre a instituição financeira e a empresa de seguro não pode ser oposta ao consumidor como forma excludente de sua responsabilidade acerca de eventuais descontos indevidos em conta bancária.

Além disso, entendo que o consumidor, ao entregar seus rendimentos à determinada instituição financeira, espera, dentre outros serviços, a segurança de que dinheiro estará bem guardado.

Assim, eventuais descontos indevidos a qualquer título revelam a fragilidade do sistema bancário que admitiu descontos não contratados nem autorizados por seu correntista, fato que lhe imputa responsabilidade solidária com quem procedeu ao desconto.

Portanto, considero válido o ajuizamento da presente ação em face do banco requerido, razão pela qual deve responder por eventuais danos decorrentes de seguros cobrados na conta bancária da requerente, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

Dirimidas essas questões, passo ao mérito.

Importante registrar que a análise engloba relação de consumo, pois não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Segundo o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos.

DECLARO a inversão do ônus da prova.

Da análise do arcabouço probatório, constata-se que de um lado a parte requerente alega que não contratou o serviço de seguro descontado de sua conta corrente, denominado de "SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS", restando, assim, diante da inversão do ônus da prova, o dever do requerido demonstrar a legalidade da cobrança e informar a que se refere esse desconto, no entanto, compulsando a peça de defesa, observo que o réu não junta a cópia do contrato que gerou o referido desconto.

Na verdade, embora a parte requerente denomine esse desconto de seguro, caberia ao requerido informar e comprovar a legalidade e a que se refere o serviço denominado de “SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS”.

Portanto, ausente documentos comprobatórios de desconstituição do direito alegado pelo autor, outro caminho não resta, senão o da confirmação das alegações constantes do termo inicial, antes verossimilhantes, agora, verdadeiras de que o banco requerido procedeu descontos indevidos na conta corrente do requerente referentes ao serviço “SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS”.

Assim, o cancelamento da operação bancária é medida que se impõe.

Com efeito, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos.

Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços.

A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, e os danos, nesse caso, são materiais e morais.

O primeiro decorre do desconto indevido referente ao serviço não contratado o qual deve ser ressarcido em dobro, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor.

Vê-se do extrato de ID nº 82428792 a ocorrência de dois descontos do seguro intitulado “SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS” os quais acarretaram em prejuízo material ao requerente no montante de R$ 134,80 (Cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos).

Por se tratar de relação de consumo, tais descontos indevidos devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O dano moral, extrapatrimonial, se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de ter sua conta corrente usurpada pelo próprio banco requerido, ao qual se depositou confiança para a guarda e aplicações de seus rendimentos, causando-lhe prejuízos econômicos, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo.

Por certo, a falha no serviço ocasionou dor em sua alma ao perceber a subtração de valores em sua conta e a diminuição dos seus rendimentos que, diante da economia do país, já não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se, subitamente, for diminuído por serviço de seguro que sequer foi beneficiado.

Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil.

Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença.

Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito.

Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.

Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelo banco requerido, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: a) DETERMINAR o cancelamento dos descontos do contrato de seguro denominado “SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS” formalizado na conta bancária nº 0026483-0; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 269,60 (Duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), a título de repetição de indébito em dobro, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR o reclamado ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a incidir desta data, conforme entendimento do STJ.

Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo pedido de execução, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

PINHEIRO/MA, 16 de março de 2023.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
20/03/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 18:03

Julgado procedente o pedido
15/03/2023 21:47

Conclusos para julgamento
15/03/2023 11:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/03/2023 09:15, Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
15/03/2023 08:47

Juntada de protocolo
13/03/2023 09:43

Juntada de contestação
31/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0802107-97.2022.8.10.0150 | PJE Promovente: JOANA BATISTA SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698-A Promovido: BANCO BRADESCO S.A.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO JOANA BATISTA SOARES Rua 04, 39, Bom Viver, Bubalina, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.

Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 15/03/2023 09:15, segue o acesso ao link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário seu nome - Senha tjma1234. * Advertências: 1.

A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2.

A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido às partes e seus advogados, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa.

Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp), fornecidos pelos participantes, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3.

Não comparecendo V.

Sª à audiência designada, acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4.

Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 5.

Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98)3381-8276 ou (98)9981-3197 – Whatsapp, para maiores explicações.

Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 6.

Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 7.

Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 8.

Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br.

Pinheiro/MA, 30 de janeiro de 2023.

JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FERRAZ Servidor Judiciário
30/01/2023 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2023 09:29

Audiência Una designada para 15/03/2023 09:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
13/12/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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