11/04/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:29

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:29

Juntada de termo
06/05/2024 19:58

Juntada de petição
02/04/2024 05:34

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 01/04/2024 23:59.
11/03/2024 18:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2024 18:03

Juntada de Certidão
29/02/2024 17:28

Outras Decisões
28/02/2024 17:27

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:26

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:01

Juntada de petição
23/01/2024 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 16:02

Conclusos para despacho
27/03/2023 15:56

Juntada de Certidão
16/12/2022 14:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2022 14:08

Processo Desarquivado
16/12/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:31

Juntada de termo
07/10/2021 11:22

Conclusos para despacho
16/09/2021 11:00

Juntada de petição
12/09/2021 13:46

Arquivado Definitivamente
12/09/2021 13:46

Transitado em Julgado em 09/08/2021
06/08/2021 05:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 12/07/2021 23:59.
21/06/2021 15:53

Decorrido prazo de CAMILA NOBRE MIRANDA em 16/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 00:28

Publicado Intimação em 24/05/2021.
21/05/2021 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2021 17:39

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/04/2021 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 22/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 15:53

Decorrido prazo de ORION EMPREENDIMENTOS E ALUGUEIS LTDA em 23/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:36

Publicado Intimação em 02/03/2021.
01/03/2021 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
01/03/2021 09:25

Conclusos para despacho
01/03/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0810012-71.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogado(s): Requerido(s): ORION EMPREENDIMENTOS E ALUGUEIS LTDA Advogados(s): Advogado(s) do reclamado: CAMILA NOBRE MIRANDA Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 26 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
26/02/2021 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2021 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 14:30

Declarada incompetência
10/04/2018 14:23

Conclusos para despacho
01/04/2018 14:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 26/03/2018 23:59:59.
27/02/2018 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica
22/02/2018 12:56

Juntada de Ato ordinatório
18/02/2018 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/02/2018 23:59:59.
22/01/2018 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica
15/12/2017 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 14/12/2017 23:59:59.
21/11/2017 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica
20/11/2017 09:39

Juntada de Ato ordinatório
14/11/2017 00:28

Decorrido prazo de ORION EMPREENDIMENTOS E ALUGUEIS LTDA em 13/11/2017 23:59:59.
06/11/2017 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2017 10:56

Expedição de Mandado
01/09/2017 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 14:30

Conclusos para despacho
01/09/2017 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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