21/05/2025 08:32

Baixa Definitiva
21/05/2025 08:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/05/2025 08:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
21/05/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:49

Decorrido prazo de MARIA FAUSTINO DA CRUZ em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:03

Publicado Ementa em 22/04/2025.
19/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2025 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 15:29

Conhecido o recurso de MARIA FAUSTINO DA CRUZ - CPF: *13.***.*31-12 (APELANTE) e provido
03/04/2025 16:09

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 17:51

Juntada de Certidão
16/03/2025 14:53

Conclusos para julgamento
15/03/2025 19:50

Recebidos os autos
15/03/2025 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/03/2025 19:50

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
17/01/2025 09:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
28/11/2024 12:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
29/08/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
28/08/2024 09:35

Juntada de parecer do ministério público
15/08/2024 13:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 08:03

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:26

Conclusos para julgamento
07/08/2024 09:28

Recebidos os autos
07/08/2024 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/08/2024 09:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2024 13:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/05/2024 13:33

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
30/04/2024 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/04/2024 16:07

Recebidos os autos
22/04/2024 16:07

Juntada de despacho
20/06/2023 19:51

Baixa Definitiva
20/06/2023 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
20/06/2023 19:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/06/2023 16:23

Decorrido prazo de MARIA FAUSTINO DA CRUZ em 15/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 24/05/2023.
25/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800170-14.2023.8.10.0119 APELANTE: MARIA FAUSTINO DA CRUZ ADVOGADO: TATIANA RODRIGUES COSTA (OAB/PI 16266-A) APELADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

SUBSTITUIÇÃO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

EXCESSO DE FORMALISMO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo exigido, apenas, a indicação do domicílio e residência, não existindo a exigência de comprovante de endereço.

II.

Por outro lado, a jurisprudência pátria é pacifica em reconhecer a inexigibilidade de comprovante de residência como condição de procedibilidade ao acesso à justiça.

III.

Tendo sido indicado o endereço da parte Recorrente na ação e, inclusive, no instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência (ID 24981717), não há como cogitar a extinção da ação por inépcia da inicial.

IV.

Apelo conhecido e provido.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA FAUSTINO DA CRUZ, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA que na Ação de Procedimento Comum, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso I do CPC/15.

A demanda cinge-se sobre a existência de empréstimo supostamente irregular, onde, alega a parte recorrente não ter contratado e nem anuído com os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Despacho em que o Juízo de base intimou a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial com cópia do comprovante de residência atualizado em seu nome ou justifique o vínculo com o endereço indicado, sob pena de extinção (ID 24981719).

Sentença indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, pelo não cumprimento da determinação de juntada dos documentos (ID 24981726).

Nas razões recursais (ID 24981728) sustenta a apelante, em apertada síntese, a validade do comprovante de endereço e a desnecessidade de juntada de documento atualizado, ante a falta de comando legal o exigindo.

Desse modo, pede pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença de base, dando prosseguimento ao feito.

Sem contrarrazões.

Sem interesse Ministerial. É o relatório.

Passo a decidir.

O presente apelo preenche os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Inicialmente, a teor do disposto no art. 932 c/c 1.011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente apelação, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau.

Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.

Considerando as irresignações da parte recorrente, quanto a extinção da ação pelo não cumprimento de determinação judicial, percebo razão quanto ao pleito aqui formulado.

Explico. É desnecessária a instrução da petição inicial com documento capaz de comprovar que o autor reside no endereço por ele indicado.

Dos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, extrai-se que o comprovante de endereço não constitui documento indispensável para a propositura da demanda, porquanto não opera qualquer influência para o seu julgamento de mérito.

Cabe ressaltar, que o Art. 319, novo Código de Processo Civil expressamente dispõe, in verbis: Art. 319 - A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu . (grifamos) Com a devida vênia, o dispositivo em tela apenas exige a indicação do domicílio e residência, não existe a palavra comprovante.

Ademais, a prova da residência é possível de ser comprovada mediante declaração firmada sob as penas da lei, sujeitando-se o declarante às sanções civis, administrativas e criminais pela falsa declaração, a teor da Lei n.º 7.115/83.

Dispõe o Art. 1º e Art. 2º da supracitada Lei: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira .

Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

Art. 2º - Se comprovadamente falsa a declaração , sujeitar-se-á o declarante às sanções civis , administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

Por outro lado, a jurisprudência pátria é pacifica em reconhecer a inexigibilidade de comprovante de residência como condição de procedibilidade ao acesso à justiça.

Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - O comprovante de endereço não é documento indispensável para o ajuizamento da demanda.

II - Preenchidos os requisitos do art. 282, II, do CPC vigente à época dos fatos, descabe o indeferimento da inicial, impondo-se a desconstituição da sentença.

III - Apelação provida à unanimidade. (TJ-MA - AC: 00037083920148100123 MA 0192162018, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 25/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2019 00:00:00) EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

SENTENÇA ANULADA.

UNANIMIDADE.

I.

O art. 282 do CPC/73 dispõe ser requisito da petição inicial a indicação do domicílio e residência das partes.

II. É desnecessária a instrução da petição inicial com documento capaz de comprovar que o autor reside no endereço por ele indicado.

III.

Ademais, a prova da residência é possível de ser comprovada mediante declaração firmada sob as penas da lei, sujeitando-se o declarante às sanções civis, administrativas e criminais pela falsa declaração, a teor da Lei n.º 7.115/83.

IV.

No caso, verifica-se que o autor indicou na inicial o seu endereço.

Este é, aliás, o mesmo constante da Declaração de Residência, bem como do Boletim de Ocorrência e do Boletim de Atendimento Médico anexados à exordial.

V.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade. (ApCiv 0279272016, Rel.

Desembargador (a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/03/2017) Tendo sido indicado o endereço do Recorrente na ação e, inclusive, no instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência (ID 24981717), não há como cogitar a extinção da ação por inépcia da inicial.

Diante do exposto, aplicando o art. 932, do CPC/2015, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso para que seja anulado o pronunciamento do Juízo a quo e determino a remessa dos autos à origem para o seu regular processamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr.

Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro.

São Luís, 17 de maio de 2023.

Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9
22/05/2023 22:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 23:12

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REPRESENTANTE) e MARIA FAUSTINO DA CRUZ - CPF: *13.***.*31-12 (APELANTE) e provido
16/05/2023 14:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2023 11:44

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/04/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:37

Recebidos os autos
17/04/2023 10:37

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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