13/02/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 11:58

Transitado em Julgado em 09/02/2023
13/02/2023 11:54

Juntada de Certidão
25/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801928-04.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: THALYTA AGOSTINHO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THABATA SOUSA BISPO DOS SANTOS - MA19590 Reclamado: MARCANTE IMOBILIARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: FELIPE ANTONIO RAMOS SOUSA - MA9149-A SENTENÇA: " Vistos, etc.

Alega a autora que assinou contrato de locação, tendo pago a caução da locação e as taxas do cartório e que foi surpreendida com cancelamento da locação, sendo que não houve nenhuma justificativa por parte da imobiliária.

Aduz que a requerida a pressionou a ficar com imóvel, passando várias mensagens dizendo que outras pessoas estavam interessadas, fazendo com que a Autora fechasse de imediato a locação do imóvel.

Pugna pela condenação da requerida em danos morais.

A requerida, por sua vez, apresentou contestação, aduzindo inexistir ato ilícito eventualmente praticado, pugnando pela improcedência do pleito.

Aduz por fim que restituiu os valores pagos pela autora e que a negativa se deu em decorrência de não comprovação de renda suficiente para a concretização do contrato de locação.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

De início, importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório, e por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, caberá à reclamada a demonstração do não cometimento dos danos suscitados pela autora.

Sabe-se que a busca da verdade real é indispensável para que o julgador possa dar o correto deslinde à causa e, no caso específico, verifica-se que a parte demandada refutou as alegações da demandante ao apresentar documentos suficientes a demonstrar a ausência do ilícito apontado na exordial.

Isso porque conforme se depreende da documentação juntada aos autos que a autora fez constar no contrato que possuía uma renda e apresentou contracheque com renda inferior, contrariando o princípio da boa fé que deve reger as obrigações.

Portanto, o cancelamento do mesmo se deu de forma devida, No que concerne aos danos morais, a Constituição Federal de 1988 consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

Com efeito, é importante observar a preocupação acerca da grande quantidade de indenizações por danos morais pleiteadas perante o Judiciário quando, na verdade, não há qualquer dano moral indenizável, mas sim, uma situação decorrente, muitas vezes, de culpa exclusiva de quem o alega.

In casu, infere-se que a parte autora deu causa ao cancelamento do contrato pois apresentou comprovante de rendimento abaixo do valor que mencionou no ato da contratação, não podendo ser premiada por sua própria torpeza. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, salvo no que tange ao pedido de assistência judiciária gratuita, o qual defiro, nos termos da lei.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira.

Juiz de Direito"
24/01/2023 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 15:23

Julgado improcedente o pedido
24/01/2023 11:49

Conclusos para julgamento
24/01/2023 11:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 11:30, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/01/2023 19:56

Juntada de contestação
10/01/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:58

Conclusos para despacho
09/01/2023 15:58

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:02

Juntada de Certidão
05/12/2022 12:52

Juntada de Certidão
28/11/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2022 16:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/01/2023 11:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/11/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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