TJMA - 0800520-28.2022.8.10.0057

1ª instância - 1ª Vara de Santa Luzia

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGROPECUARIA MARATA LTDA.

CNPJ: 32.821.183/0002-83

Advogados

PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO

OAB: 18559/DF

CPF *77.***.*78-91

ANDERSON PEREIRA LEITE

OAB: 53297/DF

CPF *29.***.*55-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2024 16:27

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 16:27

    Juntada de despacho

  • 06/06/2023 08:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 06/06/2023 08:19

    Juntada de termo

  • 05/06/2023 15:37

    Juntada de contrarrazões

  • 15/05/2023 00:16

    Publicado Intimação em 15/05/2023.

  • 13/05/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA PROCESSO Nº 0800520-28.2022.8.10.0057 EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: ESTADO DO MARANHAO RÉU: AGROPECUARIA MARATA LTDA.

    Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - OAB/DF18559, ANDERSON PEREIRA LEITE - OAB/DF53297 ATO ORDINATÓRIO Publicada sentença de mérito, com recurso de apelação interposto pelo(a) autor(a) ESTADO DO MARANHAO.

    Em cumprimento ao comando do art. 126, § 1ª, do Código de Normas da CGJ/MA e do Art. 1º, XIV, da Portaria-TJ nº 2561/2018, promovo a intimação do(a) recorrido(a) AGROPECUARIA MARATA LTDA. para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, que fora interposta tempestivamente.

    OBSERVAÇÕES: 1.

    Prazo para contrarrazões: 15 (quinze) dias úteis. 2.

    Decorrido o prazo, com ou sem sua manifestação, os autos serão remetidos eletronicamente ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

    Santa Luzia/MA, 11 de maio de 2023.

    PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Secretária Judicial da 1ª Vara

  • 11/05/2023 17:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/05/2023 17:04

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 20:52

    Juntada de contrarrazões

  • 27/03/2023 23:25

    Juntada de petição de apelação cível digitalizada

  • 07/03/2023 14:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/03/2023 14:33

    Desentranhado o documento

  • 07/03/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 14:57

    Juntada de apelação

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0800520-28.2022.8.10.0057 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) EXECUTADO: AGROPECUARIA MARATA LTDA.

    Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - OAB/DF18559, ANDERSON PEREIRA LEITE - OAB/DF53297 Finalidade: Intimação da parte ré por intermédio de seu advogado da SENTENÇA a seguir transcrita: "Trata-se de execução fiscal proposta por ESTADO DO MARANHÃO em face de AGROPECUÁRIA MARATA LTDA.

    Citada a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, informando o adimplemento do débito.

    Houve manifestação da parte exequente, informando que o débito fiscal foi adimplindo pela parte executada e que não se faz viável a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que não há comprovação da data do pagamento.

    Sucintamente relatado, decido.

    Pretende o ESTADO DO MARANHÃO a execução de débito fiscal em face de AGROPECUARIA MARATA LTDA. oriundo de Dívida Ativa no montante de R$ 2.236.759,14.

    Compulsando os autos observo que foi acostada exceção de pré-executividade pela parte executada informando acerca da quitação do débito.

    Na oportunidade requereu, inclusive, a extinção da execução fiscal.

    Fazem prova do pagamento os documentos de Ids. 63996776 e 63996777.

    A própria parte executada informou na petição de Id. 68495635 que houve o adimplemento do débito fiscal pela parte executada, restando, portanto, incontroverso o pagamento da obrigação exequenda.

    Trata-se de típica situação de extinção da execução por adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Assim, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários, considerando que o débito inscrito se encontrava ativo antes mesmo da citação.

    Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se com os registros e as cautelas necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Santa Luzia, 10 de Janeiro de 2023.

    Juíza Marcelle Adriane Farias Silva Titular da 1ª vara de Santa Luzia " Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023.

    PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª.

    Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

  • 31/01/2023 13:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2023 16:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/01/2023 15:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/01/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/09/2022 11:05

    Juntada de diligência

  • 03/06/2022 19:29

    Juntada de petição

  • 11/04/2022 15:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/04/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 23:57

    Juntada de petição

  • 03/03/2022 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 09:12

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 16:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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