14/04/2023 07:24

Publicado Intimação em 25/01/2023.
14/04/2023 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
13/02/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 11:43

Transitado em Julgado em 08/02/2023
24/01/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800069-16.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: PHD EDUCACAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - MA7402-A Reclamado: ANNE CAROLINE AMARAL FROES SENTENÇA: " Dispensado o Relatório, nos termos do art.38, da Lei nº. 9099/95.

Considerando a incompetência territorial deste Juízo, conforme disposto na Resolução nº.61/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que sujeita a jurisdição do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo somente a alguns bairros de São Luís.

Analisando os documentos juntados à exordial, verifica-se que a parte autora reside no Bairro Renascença, área fora dessa jurisdição.

Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com base na citada Resolução c/c art.51, III, da Lei nº.9099/95 e Enunciado 89 do FONAJE.

Sem condenação em custas e honorários, conforme art.55, da Lei nº. 9099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

São Luís, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO "
23/01/2023 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 16:30

Extinto o processo por incompetência territorial
23/01/2023 12:05

Conclusos para julgamento
23/01/2023 12:05

Juntada de Certidão
23/01/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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