16/05/2023 02:59

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
13/05/2023 11:55

Arquivado Provisoriamente
13/05/2023 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2023 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2022 08:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
23/07/2021 12:57

Conclusos para despacho
17/04/2021 06:10

Decorrido prazo de CLINICA SAO MARCOS LTDA. em 07/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:43

Decorrido prazo de CLINICA SAO MARCOS LTDA. em 07/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 16:25

Juntada de petição
28/03/2021 01:50

Decorrido prazo de CLINICA SAO MARCOS LTDA. em 26/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 15:14

Cancelada a movimentação processual
05/03/2021 15:13

Juntada de termo
05/03/2021 00:13

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROC.

N.º 0815347-91.2017.8.10.0001 DESPACHO Vistos etc.

Examinando os autos verifico que o devedor não apresentou bens visando garantir a execução nem manifestou interesse em embargá-la.

Nesta data os autos aguardam a realização de penhora on-line, mediante consulta aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD e RENAJUD.

Sucede que, no momento atual, em decorrência das dificuldades econômicas vastamente noticiadas, em razão da pandemia da COVID-19, a penhora de ativos financeiros, tornando indisponíveis as receitas de pessoas físicas e empresas, pode revelar-se medida extremamente prejudicial, capaz de inviabilizar, por completo, as atividades negociais no caso das empresas, ou a própria subsistência no caso do bloqueio de ativos nas contas individuais.

Como se sabe, a Administração Pública, nas diversas esferas governamentais, tem disponibilizado ajuda financeira de toda ordem para socorrer a população (e também as empresas), visando a superação desse momento de crise.

No caso do Município de São Luís, a Fazenda Municipal, através da Lei nº. 6764/2020 e do Decreto nº. 55.683/2020 instituiu o Programa de Refinanciamento ao qual qualquer devedor poderá aderir, liquidando débitos tributários em condições favoráveis, evitando a indisponibilidade de seu patrimônio e um maior constrangimento disso decorrente.

Por outro lado, estando o Poder Judiciário trabalhando em regime extraordinário, nos termos da Portaria nº. 34/2020 do TJMA, com atendimento presencial reduzido, é certo que devedores atingidos por eventuais constrições terão dificuldades no encaminhamento de suas demandas visando reparar bloqueios indevidos, frequentemente ocorrentes.

Assim, diante das circunstâncias atuais, resolvo adotar as seguintes providências: a) suspendo, por ora, o bloqueio de ativos nas contas dos devedores indicados no processo, até que seja ultrapassado o período de trabalho extraordinário fixado na Portaria referida; b) defiro, todavia, a realização da constrição de veículos eventualmente registrados junto ao DETRAN em nome dos devedores, limitando-a à impossibilidade de transferência, devendo o Município providenciar, no prazo de trinta dias, além da atualização do débito, a indicação dos veículos a serem bloqueados ou justificar a impossibilidade dessa indicação; c) sem prejuízo dessas medidas, poderão os devedores buscar a solução administrativa de seus débitos, mediante o parcelamento ou o pagamento integral, devendo a negociação ser informada nos autos pelos interessados, para fins de suspensão ou extinção da execução; d) finalmente, na hipótese de não serem adotadas quaisquer medidas pelos interessados, determino a suspensão/arquivamento do feito na forma do art. 40 da lei de Execução Fiscal.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
03/03/2021 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROC.

N.º 0815347-91.2017.8.10.0001 DESPACHO Vistos etc.

Examinando os autos verifico que o devedor não apresentou bens visando garantir a execução nem manifestou interesse em embargá-la.

Nesta data os autos aguardam a realização de penhora on-line, mediante consulta aos sistemas BACENJUD/SISBAJUD e RENAJUD.

Sucede que, no momento atual, em decorrência das dificuldades econômicas vastamente noticiadas, em razão da pandemia da COVID-19, a penhora de ativos financeiros, tornando indisponíveis as receitas de pessoas físicas e empresas, pode revelar-se medida extremamente prejudicial, capaz de inviabilizar, por completo, as atividades negociais no caso das empresas, ou a própria subsistência no caso do bloqueio de ativos nas contas individuais.

Como se sabe, a Administração Pública, nas diversas esferas governamentais, tem disponibilizado ajuda financeira de toda ordem para socorrer a população (e também as empresas), visando a superação desse momento de crise.

No caso do Município de São Luís, a Fazenda Municipal, através da Lei nº. 6764/2020 e do Decreto nº. 55.683/2020 instituiu o Programa de Refinanciamento ao qual qualquer devedor poderá aderir, liquidando débitos tributários em condições favoráveis, evitando a indisponibilidade de seu patrimônio e um maior constrangimento disso decorrente.

Por outro lado, estando o Poder Judiciário trabalhando em regime extraordinário, nos termos da Portaria nº. 34/2020 do TJMA, com atendimento presencial reduzido, é certo que devedores atingidos por eventuais constrições terão dificuldades no encaminhamento de suas demandas visando reparar bloqueios indevidos, frequentemente ocorrentes.

Assim, diante das circunstâncias atuais, resolvo adotar as seguintes providências: a) suspendo, por ora, o bloqueio de ativos nas contas dos devedores indicados no processo, até que seja ultrapassado o período de trabalho extraordinário fixado na Portaria referida; b) defiro, todavia, a realização da constrição de veículos eventualmente registrados junto ao DETRAN em nome dos devedores, limitando-a à impossibilidade de transferência, devendo o Município providenciar, no prazo de trinta dias, além da atualização do débito, a indicação dos veículos a serem bloqueados ou justificar a impossibilidade dessa indicação; c) sem prejuízo dessas medidas, poderão os devedores buscar a solução administrativa de seus débitos, mediante o parcelamento ou o pagamento integral, devendo a negociação ser informada nos autos pelos interessados, para fins de suspensão ou extinção da execução; d) finalmente, na hipótese de não serem adotadas quaisquer medidas pelos interessados, determino a suspensão/arquivamento do feito na forma do art. 40 da lei de Execução Fiscal.

Intimem-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública
02/03/2021 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2021 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2020 14:10

Juntada de termo
13/10/2020 12:22

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 16:47

Conclusos para decisão
08/10/2020 16:47

Juntada de Certidão
08/10/2020 16:46

Juntada de Certidão
08/07/2020 01:24

Decorrido prazo de CLINICA SAO MARCOS LTDA. em 07/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 18:02

Juntada de PETIÇÃO+DE+MANIFESTAÇÃO.pdf
05/06/2020 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2020 15:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/12/2017 13:14

Conclusos para decisão
13/12/2017 13:13

Juntada de Certidão
09/11/2017 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 08/11/2017 23:59:59.
28/09/2017 17:40

Expedição de Comunicação eletrônica
28/09/2017 17:30

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2017 10:42

Juntada de Petição de petição
17/08/2017 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2017 10:36

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2017 17:15

Conclusos para despacho
10/05/2017 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2017

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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