08/08/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 14:22

Transitado em Julgado em 27/07/2023
28/07/2023 16:13

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 16:13

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES em 27/07/2023 23:59.
14/07/2023 08:52

Publicado Intimação em 13/07/2023.
14/07/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av.

Joaci Pinheiro, Praça Des.

Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA.

CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0801610-31.2022.8.10.0135.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: FRANCISCO EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA.

Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES (OAB 13754-MA).

REQUERIDO(A): BANCO SOROCRED SA BANCO MULTIPLO.

Advogado(s) do reclamado: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918-SP).

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA em face de BANCO SOROCRED S/A BANCO MÚLTIPLO, partes já qualificadas.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Fundamento e DECIDO.

MÉRITO EM ESPECÍFICO A parte autora alega não ter realizado a contratação de parcelamento de saldo devedor remanescente de fatura de cartão de crédito.

A parte requerida pugna pela improcedência da pretensão autoral, visto como sustenta a legalidade da operação.

Pois bem.

A razão encontra-se com a parte requerida.

Conforme documentos acostados pelo requerente, percebe-se não houve o pagamento integral das faturas com vencimento em 20/09/21 e 20/10/21.

O pagamento parcial de duas faturas consecutivas enseja o parcelamento automático, conforme Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central.

Em relação ao segundo parcelamento, a parte contestante afirma que também não houve o adimplemento total por duas vezes seguidas, referentes às faturas de 01/22 e 02/22.

Os referidos boletos foram apresentados pelo requerente, enquanto dos respectivos comprovantes de pagamento encontram-se apagados.

Assim, a parte autora não logrou êxito em comprovar o pagamento integral das referidas faturas e, por conseguinte, não é possível reconhecer-se a ilegalidade do segundo parcelamento automático.

Como a parte autora pede seja reconhecida a irregularidade da inscrição em cadastro de inadimplência com fundamento em inexistência de débito, outra solução não há, senão reconhecer a improcedência da pretensão autoral, visto como não foi demonstrado o adimplemento das obrigações.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício de gratuidade de justiça à parte autora.

Em caso de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias.

Após, caso preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Tuntum (MA), data do sistema.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
11/07/2023 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 18:06

Julgado improcedente o pedido
28/04/2023 08:38

Conclusos para julgamento
27/04/2023 19:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/04/2023 10:30, 1ª Vara de Tuntum.
27/04/2023 19:36

Outras Decisões
26/04/2023 22:45

Juntada de réplica à contestação
26/04/2023 15:05

Juntada de contestação
11/04/2023 14:43

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2023 16:42

Juntada de petição
14/03/2023 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 15:57

Juntada de petição
13/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Avenida Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro - Tuntum-MA CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075.

E-mail: [email protected].

CERTIDÃO Proc. nº 0801610-31.2022.8.10.0135 DEMANDANTE: FRANCISCO EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES (OAB 13754-MA) DEMANDADO: BANCO SOROCRED SA BANCO MULTIPLO Certifico que por se tratar de ato ordinatório, nos termo do 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 e art. 99 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA (X) Intimo via DJe (a)o advogado(a) da parte requerente para querendo se manifestar no prazo de 05(cinco) dias sobre documentos Id 87504324, informando o atual endereço da requerida.

Tuntum/MA, 10 de março de 2023.
10/03/2023 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 13:37

Juntada de Certidão
10/03/2023 13:26

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2023 09:42

Juntada de Certidão
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Avenida Joaci Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro, Tuntum/MA CEP: 65.763-000.

Telefone: (99) 3522-1075 | E-mail: [email protected].

PROCESSO Nº. 0801610-31.2022.8.10.0135.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: FRANCISCO EDUARDO FERREIRA DE ALMEIDA.

Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES (OAB 13754-MA).

REQUERIDO(A): BANCO SOROCRED SA BANCO MULTIPLO.

DESPACHO.

Vistos etc., Defiro o benefício de gratuidade da justiça, considerando os argumentos entabulados na petição inicial.

Entretanto, registro que, se no curso do processo ficar provado a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente, será imposta a sanção do art. 4º, § 1º, da Lei nº. 1.060/50, e art. 100, parágrafo único, do CPC.

Recebo o feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº. 9.099/95), retifique-se no sistema, se for o caso.

Designe-se o dia 27/04/2023, as 10:30, audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento.

A audiência poderá ocorrer de forma presencial, no Fórum desta Comarca, ou não presencial, por meio do Sistema de Videoconferência do Poder Judiciário, a depender das recomendações sanitárias vigentes à época do ato.

Em caso de audiência não presencial, o acesso à sala de audiência remota se dará por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1tun, inserindo-se as seguintes informações para acesso: login: nome do participante; senha: tjma1234.

As partes e as testemunhas deverão entrar na sala virtual (por meio do link supracitado) no horário aprazado.

No caso das testemunhas, após a confirmação de suas presenças, sob orientação do magistrado, deixarão a sala para, em seguida, retornarem, uma por vez, após comunicação da parte ou do advogado.

No dia e horário aprazado para a audiência, deve-se estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação.

Cite-se a parte requerida por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, ou, sendo necessário, por Oficial de Justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.

Intime-se o(a) requerente por conduto de seu advogado e via DJe.

Não possuindo advogado, intime-se pessoalmente.

Cientifique-se o(a) requerido(a) que não havendo acordo em audiência, deverá de imediato oferecer resposta oral ou por escrito ao pedido, passando-se em seguida a oitiva de eventuais testemunhas, as quais deverão ser apresentadas em audiência pelas partes requerente e requerida, independentemente de intimação.

A ausência do(a) requerente ensejará a extinção do processo sem análise de mérito, enquanto que a ausência do(a) requerido(a) implicará presunção de veracidade das alegações autorais.

Cumpra-se.

Tuntum (MA), 25 de janeiro de 2023.

RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum
06/02/2023 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 12:13

Audiência Una designada para 27/04/2023 10:30 1ª Vara de Tuntum.
25/01/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2022 18:23

Conclusos para despacho
22/12/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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