04/05/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 15:32

Cancelada a Distribuição
04/05/2023 15:30

Transitado em Julgado em 25/04/2023
25/04/2023 04:25

Decorrido prazo de NATHALY MORAES SILVA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:30

Decorrido prazo de NATHALY MORAES SILVA em 24/04/2023 23:59.
16/04/2023 12:28

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803498-15.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: WALLACE RIBEIRO NUNES NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALY MORAES SILVA - OAB/MA 21392-A REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar promovida por Wallace Ribeiro Nunes contra Gol Linhas Áreas S/A, ambos devidamente qualificados.

Intimada para emendar a inicial (id 85236691), a parte autora deixou transcorrer o prazo, não promovendo as diligências necessários no sentido de apresentar o comprovante de pagamento das custas iniciais, conforme se observa na certidão encontrada em (id 88304681).

No essencial é o relatório, decido.

Considerando que a parte autora, devidamente intimada, deixou de promover ato que lhe competia, indispensável ao prosseguimento do feito, mediante o transcurso do prazo de recolhimento das custas, cabe proceder-se ao cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.

Dispõe o STJ – Decisão Monocrática – Agravo em Recurso Especial : AREsp 2018315 SP 2021/0367339-0.

NO RECURSO DE PREPARO JUSTAMENTO PORQUE O OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO FOI A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E CONSEQUENTEMENTE… Uma vez negado o benefício da justiça gratuita e concedido o prazo para recolher as custas iniciais, a inércia da parte autora em seu pagamento enseja o cancelamento da Distribuição do processo (art. 290 do… Nesse caso mostra-se desarrazoado, contraditório e ilegal compelir a parte autora.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não reconhecer o Recurso Especial .

Publique.

Intimem-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS.

Presidente.

Diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista o recolhimento das despesas processuais ser uma exigência legalmente prevista para a validade do processo, ensejando, portanto, a extinção do feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 290 e 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.

Sem custas Após o trânsito em julgado, proceda-se com o cancelamento da Distribuição, arquivando-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 21 de março de 2023 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital
24/03/2023 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 20:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/03/2023 10:53

Conclusos para despacho
21/03/2023 10:21

Juntada de Certidão
09/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0803498-15.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALLACE RIBEIRO NUNES NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALY MORAES SILVA - OAB/MA 21392 REU: GOL LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Vistos em correição.

Pretende o Requerente o deferimento de gratuidade de justiça.

Porém, não consta da petição inicial o valor das custas processuais que, genericamente, afirma não conseguir arcar.

Com efeito, o §2º do art. 99 do CPC dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes disso, facultar à parte a comprovação devida.

Demais disso, o art. 98, § 5º do CPC permite a modulação dos efeitos de uma concessão de gratuidade de justiça ou, ainda, o parcelamento do pagamento das custas.

Nestes termos, intime-se o Requerente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial informando o valor das custas processuais e comprovando sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas, tudo sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, conclusos.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), Terça-feira, 24 de Janeiro de 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital
08/02/2023 07:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 18:13

Conclusos para decisão
23/01/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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