02/07/2024 10:18

Baixa Definitiva
02/07/2024 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/07/2024 10:03

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/06/2024 00:34

Publicado Decisão em 10/06/2024.
08/06/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2024 11:04

Negado seguimento ao recurso
05/06/2024 17:01

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:05

Juntada de termo
05/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
04/06/2024 22:11

Juntada de recurso extraordinário (212)
20/05/2024 00:21

Publicado Acórdão em 20/05/2024.
18/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 13:30

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e não-provido
14/05/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 15:35

Juntada de Certidão
08/05/2024 13:52

Juntada de petição
07/05/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 14:05

Conclusos para julgamento
16/04/2024 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 18:59

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 13:29

Recebidos os autos
12/04/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
12/04/2024 13:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/03/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:02

Decorrido prazo de estado do maranhão em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 14:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/02/2024 14:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/02/2024 11:21

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
20/02/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 00:07

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:03

Decorrido prazo de estado do maranhão em 31/01/2024 23:59.
26/01/2024 16:00

Determinada a redistribuição dos autos
26/01/2024 08:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/12/2023 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 13/12/2023.
13/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2023 15:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/12/2023 21:46

Juntada de agravo interno cível (1208)
16/11/2023 00:11

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2023.
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
15/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N.º 0819202-15.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Cuida-se de recurso manejado por Luiz Henrique Falcão Teixeira com objetivo de modificar decisão proferida em autos de cumprimento de Sentença em desfavor do Estado do Maranhão, a qual extinguiu a execução individual e autônoma da condenação em honorários de sucumbência (fase de conhecimento) contida na sentença transitada em julgado proferida em autos de ação coletiva, incidente sobre o crédito principal do credor especificado na Inicial, em razão das teses fixadas no IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000.

Em suma , sustenta o Exequente, por se tratar de ação coletiva, o titular do crédito tem o direito de proceder ao cumprimento da sentença no que concerne aos honorários de sucumbência, de maneira individualizada, em relação a cada um dos credores do crédito principal.

Com fulcro nesses argumentos, pleiteia a reforma da decisão para que possa dar prosseguimento a execução, de forma individualizada. É o breve relatório, decido: Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso.

De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo.

Em sendo assim, preenchido seus requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito.

Os fatos e pedidos na inicial e no recurso em análise referiam-se ao IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000, cujas teses de aplicabilidade obrigatória eram as seguintes: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados; (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório.

Contudo, na sessão do dia 13 de julho de 2022 o E.

Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados e, em julgamento definitivo em 26 de julho de 2023, fixou as seguintes novas teses, de aplicabilidade obrigatória, in verbis: 1ª Tese: São inexequíveis os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento sobre a condenação genérica de ação coletiva, quando executados em múltiplas ações individuais. 2ª Tese: O juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas. 3ª Tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. (Adoção da redação do STF) 4ª Tese: A execução autônoma de honorários advocatícios decorrente de ação coletiva não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça.

Conforme se observa, as novas teses citadas, fulminam a pretensão do Recorrente em proceder, quando do cumprimento de sentença, a execução aos honorários sucumbenciais, de maneira individualizada.

Este novo entendimento do Órgão Especial deste E.

Tribunal de Justiça, inclusive, encontra guarida na posição qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1309081-MA que, em sede de repercussão geral contextualizada sob o Tema 1.142 firmou a seguinte tese: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”.

Assim, diante da leitura das novas teses de aplicabilidade obrigatória, verifica-se que a execução proposta pelo Recorrente é natimorta, pois literalmente mostra-se contrária ao entendimento tanto deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão quanto ao Supremo Tribunal Federal, anteriormente adotada.

Ante ao exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a sentença tal qual como proferida pelo Juízo a quo.

Por oportuno, registre-se que eventual oposição de embargos de declaração e/ou agravo interno manifestamente protelatórios estão sujeitos às penas previstas no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, penas estas não acobertada pelas benesses da Justiça Gratuita conforme proibição do §4o, do Art. 98, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

São Luís/MA, 10 de novembro de 2023.

Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator
13/11/2023 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2023 07:25

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34
10/11/2023 09:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2023 09:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/05/2023 00:03

Decorrido prazo de estado do maranhão em 24/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:15

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 03/05/2023 23:59.
11/04/2023 01:04

Publicado Decisão (expediente) em 10/04/2023.
11/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
10/04/2023 07:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/04/2023 00:00

Intimação

3 de abril de 2023 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N.º 0819202-15.2016.8.10.0001 APELANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO A decisão guerreada se baseou na aplicação da tese do IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000 na qual fixou-se os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório.

Contudo, em 13 de julho de 2022 o E.

Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, onde as teses anteriormente fixadas poderão ser revistas e reformadas, afastando assim o entendimento utilizado na fundamentação da decisão ora guerreada.

Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual dos autos o processo em epígrafe, conforme exegese legal contida no inciso IV, do art. 313, do CPC, até o trânsito em julgado do IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000 e da eventual decisão a ser proferida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, motivo pelo qual determino o sobrestamento dos autos.

São Luís/MA, 3 de abril de 2023.

Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator
04/04/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 17:16

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 9
09/03/2023 16:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2023 13:53

Juntada de parecer
10/02/2023 02:24

Publicado Despacho (expediente) em 10/02/2023.
09/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível Processo n.º 0819202-15.2016.8.10.0001 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
08/02/2023 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 20:00

Recebidos os autos
01/02/2023 20:00

Conclusos para despacho
01/02/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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