15/04/2021 11:50

Arquivado Definitivamente
15/04/2021 11:49

Transitado em Julgado em 29/03/2021
08/03/2021 23:05

Juntada de petição
05/03/2021 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807612-49.2019.8.10.0029 AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL REQUERENTE: MARIA JOSE SOARES OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO - PI12295 INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Cuidam os presentes autos de pedido de alvará judicial onde a autora requer autorização dar baixa/extinção na Junta Comercial do Estado do Maranhão, da firma F.

DE A.

DA S.

OLIVEIRA – ME, de propriedade de seu esposo FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA OLIVEIRA, falecido em 25/11/2011.

Afirma a autora que após o falecimento de seu cônjuge buscou a junta comercial para dar baixa na empresa e foi informada que tal procedimento só poderia se dar através de alvará judicial.

Anexou documentos da empresa, com natureza jurídica de empresário individual, documentos pessoais e certidão de casamento e óbito.

Conclusos, decido A hipótese dos autos se resume ao pedido de expedição de alvará judicial autorizando a autora, esposa do falecido, a dar baixa/extinção administrativa do registro da empresa individual de seu esposo perante a Junta Comercial do Estado do Maranhão.

Com efeito, como a pretensão da autora é de mera expedição de alvará para o encerramento da empresa perante a Junta Comercial e demais órgãos administrativos, mostra-se desnecessária a jurisdição especial de dissolução de sociedade prevista no art. 599 do Código de Processo Civil, bem como todo o procedimento judicial, respeitado o devido processo legal, para que a autora, se comprovados os requisitos legais exigidos, obtenha a tutela pretendida (expedição de alvará).

Assim, resta claro que a expedição do alvará requisitado se trata de procedimento de jurisdição voluntária, que pode ser realizado por este Juízo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar a autora a proceder à baixa/extinção administrativa da empresa F.

DE A.

DA S.

OLIVEIRA – ME, descrita no documento anexado no ID Num. 26582745 - Pág. 1, perante a Junta Comercial do Estado do Maranhão, na forma requerida na inicial.

Expeça-se Alvará em nome da autora.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Timon, 19 de janeiro de 2021.

Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Titular da Vara de família da Comarca de Timon.

Aos 02/03/2021, eu RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2021 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 10:43

Juntada de Certidão
25/01/2021 16:29

Juntada de Alvará
20/01/2021 02:38

Julgado procedente o pedido
22/05/2020 01:44

Decorrido prazo de ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO em 20/05/2020 23:59:59.
26/03/2020 15:21

Conclusos para despacho
25/03/2020 21:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2020 18:35

Juntada de petição
05/03/2020 15:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 15:14

Conclusos para despacho
13/12/2019 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
20/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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