22/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0000897-90.2015.8.10.0117 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE/AUTOR(A): ANTONIA CELIA SOUSA LOPES Advogado do(a) AUTOR: POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A REQUERIDO(A)/RÉU(RÉ): MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DO MARANHAO Advogado do(a) REU: FRANKSTONE OSVALDO SPINDOLA MOREIRA CORREA - MA5296-A FINALIDADE = INTIMAÇÃO do(a)(s) ADVOGADO(A)(S) abaixo identificado(a)(s) para tomar(em) inteiro conhecimento do(a) documento de ID abaixo identificado constante nos autos do processo supracitado, que tramita no Sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE da Vara Única da Comarca de Santa Quitéria/MA, tudo conforme Art. 1º do PROV - 392020 - CGJ/MA.

Santa Quitéria/MA, 21 de agosto de 2025.

Eu, MARIA CAROLINA ARAGAO SOARES, digitei.

ID = 156434583 PRAZO = 15 dias Advogado do(a) AUTOR: POLIANA DA SILVA SOUSA - MA16448-A Advogado do(a) REU: FRANKSTONE OSVALDO SPINDOLA MOREIRA CORREA - MA5296-A
17/09/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/09/2024 17:40

Juntada de contrarrazões
22/08/2024 00:41

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 10:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2024 08:11

Conclusos para decisão
04/07/2024 08:10

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:19

Juntada de petição
06/06/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 06:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 06:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2024 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2024 10:10

Conclusos para decisão
22/01/2024 10:09

Juntada de Certidão
03/11/2023 08:55

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 01/11/2023 23:59.
26/10/2023 14:04

Juntada de embargos de declaração
11/10/2023 04:32

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0804912-38.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROUSEANE RIBEIRO SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - MA11792-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ajuizada por ROUSEANE RIBEIRO SILVA, em face do ESTADO DO MARANHAO, ambos qualificados nos autos.

Narra na inicial que a Requerente iniciou seus serviços ao Reclamado, o Estado do Maranhão, no ano de 2002, tendo laborado ininterruptamente em vários órgãos estaduais.

Alega que, em fevereiro de 2022, foi demitida de forma discricionária e sem a devida quitação das verbas rescisórias ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Assevera que seu desempenho profissional sempre foi exemplar, sem que houvesse motivos que justificassem a demissão.

Informa ainda que, em virtude do não pagamento das verbas rescisórias e do FGTS, optou por recorrer à Justiça para a tutela de seus direitos.

Sustenta, por fim, a necessidade de condenação do Estado para o adimplemento das verbas salariais referentes ao mês de fevereiro de 2022, bem como os depósitos de FGTS que serão calculados em momento oportuno.

Instruiu a inicial com documentos.

Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, pugnando pelo julgamento improcedente da demanda, tento em vista que o vínculo da autora com o Estado do Maranhão se tratava de cargo em comissão, o que não faz jus ao direito do FGTS.

Na réplica, a parte autora reitera os motivos iniciais pela total procedência da ação.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito.

A norma prescrita no art. 355, inc.

I, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito.

Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente.

Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC.

Não havendo preliminares a serem dirimidas, razão pela qual passo a análise do mérito.

In casu, a reclamante foi contratado para exercer o cargo em comissão, na função de Chefe do Setor de Vigilância Epidemiológica e Sistema de Informação, da Unidade Regional de Saúde de Itapecuru Mirim.

A característica dos cargos em comissão, na forma prevista na ressalva do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, é a livre exoneração.

Assim, o vínculo que se estabelece entre o ente público e o servidor nomeado para provimento de cargo em comissão tem caráter precário e transitório.

Nessas circunstâncias, a demissão da reclamante está amparada por lei, não tendo o requerido cometido nenhuma ilegalidade.

Admitir-se o raciocínio simplista adotado pela decisão regional equivaleria a restringir a faculdade de livre exoneração prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, além de onerar os cofres públicos com indenizações descabidas.

Assim, a contratação de servidores, pela Administração Pública, para o exercício de cargo em comissão, não gera vínculo empregatício entre o ocupante do cargo comissionado e o ente público, mas simples vínculo administrativo, de caráter precário e transitório, com possibilidade de exoneração ad nutum, sendo incompatível com a Constituição Federal a condenação ao pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio, multa artigo 477 CLT, seguro desemprego, FGTS e multa 40%.

O que persiste é apenas o direito incontestável da autora em reaver a contraprestação pecuniária pelos serviços efetivamente prestados, o que envolve o salário não recebido, referente ao Mês de fevereiro de 2022, já que nosso ordenamento jurídico rechaça o enriquecimento ilícito.

Na hipótese dos autos, o requerido não comprovou do pagamento de tal verba.

Não tendo juntado a filha financeira da autora, comprovando o depósito do salário, referente ao mês reclamado na inicial.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, razão pela qual: A) CONDENO o requerido a pagar a autora, o saldo de salário referente ao Mês de fevereiro de 2022, a ser calculado sobre o salário da autora a época, acrescido das gratificações, devendo incidir juros moratórios a partir da citação e correção monetária desde a data em que a parcela se tornou devida.

Os juros moratórios serão calculados pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme decidido no RE n. 870.947/SE; correção monetária com base no IPCA-E.

Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3o.

III, do CPC.

Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, via PJe.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Assinado e datado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim
08/10/2023 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2023 16:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 11:54

Julgado procedente em parte do pedido
08/03/2023 10:24

Conclusos para despacho
07/03/2023 00:44

Juntada de réplica à contestação
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0804912-38.2022.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROUSEANE RIBEIRO SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - MA11792-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 98 e 99 do CPC.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM).

Cite(m)-se o(a) ESTADO DO MARANHÃO, através da sua Procuradoria, via PJe, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar o pedido inicial, sob pena de confissão e revelia ficta.

Contestado o pedido inicial, intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado, via PJe, para réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expeçam-se os expedientes necessários.

O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO.

Assinado e datado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim
13/02/2023 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2023 19:34

Juntada de contestação
15/11/2022 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2022 20:51

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 16:16

Conclusos para despacho
22/09/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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