TJMA - 0821975-26.2022.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Francisco Ronaldo Maciel Oliveira

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFERSON DE ALENCAR SILVA

CPF *18.***.*34-67

Advogados

KELLYO RODRIGUES SOARES

OAB: 17813/MA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 10:50

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 10:49

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 01/08/2023 00:03

    Decorrido prazo de KELLYO RODRIGUES SOARES em 31/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 00:03

    Publicado Acórdão (expediente) em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    4 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NO INTERVALO DE 22 A 30 DE JUNHO DE 2023 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0821975-26.2022.8.10.0000 P.

    ORIGEM : 00123107520128100224 (JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ – MA) AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO : JEFERSON DE ALENCAR SILVA ADV.(A/S) : KELLYO RODRIGUES SOARES – MA17813-A RELATOR : Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

    LIVRAMENTO CONDICIONAL.

    PARCELAMENTO DA MULTA.

    COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA OU APTIDÃO PARA PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA.

    REQUISITOS ATENDIDOS.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Comprovada a regularidade dos pagamentos anteriores e a repactuação do parcelamento da pena de multa, com aval do Ministério Público, não há óbice à concessão do livramento condicional, quando ainda não encerrado o prazo para pagamento da primeira parcela conforme definido no novo acordo. 2.

    Devidamente comprovado o requisito concernente à aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto, quando verificado que o apenado fora beneficiado com trabalho externo no mesmo local informado para fins do livramento condicional, onde tem trabalhado desde então. 3.

    Agravo em execução conhecido e desprovido.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal nº 0821975-26.2022.8.10.0000, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Votaram os Senhores Desembargadores Francisco RONALDO MACIEL Oliveira (Presidente/relator), José Luiz Oliveira de Almeida (vogal) e pelo Des.

    Vicente de Paula Gomes de Castro (vogal).

    Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 22/06/2023 a 30/06/2023.

    São Luís, 30 de junho de 2023.

    Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira Relator

  • 14/07/2023 14:51

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2023 13:04

    Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (AGRAVANTE) e não-provido

  • 04/07/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 16:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/06/2023 10:44

    Juntada de parecer do ministério público

  • 27/06/2023 00:06

    Decorrido prazo de KELLYO RODRIGUES SOARES em 26/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 11:23

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2023 11:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/06/2023 21:31

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 21:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 12/06/2023 21:31

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/05/2023 15:04

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 05/05/2023 14:43

    Juntada de parecer do ministério público

  • 04/05/2023 00:08

    Decorrido prazo de JEFERSON DE ALENCAR SILVA em 03/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 00:08

    Decorrido prazo de KELLYO RODRIGUES SOARES em 03/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 00:03

    Publicado Despacho (expediente) em 02/05/2023.

  • 29/04/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 08821975-26.2022.8.10.0000 ORIGEM: COMARCA DE IMPERATRIZ/MA.

    AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.

    PROMOTOR : TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO.

    AGRAVADO: JEFERSON DE ALENCAR SILVA.

    ADVOGADO: KLLYO RODRIGUES SOARES, OAB 17.813-A RELATOR: Des.

    Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

    DESPACHO Examinados os autos, identifico que já foram juntadas aos autos as razões do Agravo em Execução Penal pelo agravante, apresentando suas razões recursais, conforme verifica-se no ID 21210970 – Fls. 67/76, além das contrarrazões juntada pelo agravado (ID 21210970 – Fls. 101/106).

    Ademais, ressalto que o juízo a quo ratificou a decisão agravada nos seus próprios fundamentos (ID 21210970 - Fls. 168).

    Diante do exposto e considerando que a PGJ deixou de emitir parecer de mérito no prazo estabelecido, conforme ID 25281348, determino nova remessa dos autos à PGJ para emissão de parecer de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA).

    Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), 27 de abril de 2023.

    Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

  • 27/04/2023 13:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/04/2023 12:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/04/2023 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 08:44

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/04/2023 08:43

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 15:27

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 20/04/2023 23:59.

  • 01/04/2023 02:04

    Decorrido prazo de KELLYO RODRIGUES SOARES em 31/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 02:04

    Decorrido prazo de JEFERSON DE ALENCAR SILVA em 31/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 03:16

    Publicado Despacho (expediente) em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 29/03/2023 09:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 08821975-26.2022.8.10.0000 ORIGEM: COMARCA DE IMPERATRIZ/MA.

    AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.

    PROMOTOR : TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO.

    AGRAVADO: JEFERSON DE ALENCAR SILVA.

    ADVOGADO: KLLYO RODRIGUES SOARES, OAB 17.813-A RELATOR: Des.

    Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

    DESPACHO Examinados os autos, identifico que já foram juntadas aos autos as razões do Agravo em Execução Penal pelo agravante, apresentando suas razões recursais, conforme verifica-se no ID 21210970 – Fls. 67/76, além das contrarrazões juntada pelo agravado (ID 21210970 – Fls. 101/106).

    Ademais, ressalto que o juízo a quo ratificou a decisão agravada nos seus próprios fundamentos (ID 21210970 - Fls. 168).

    Diante do exposto e considerando que a PGJ deixou de emitir parecer de mérito no prazo estabelecido, conforme ID 24527794, determino nova remessa dos autos à PGJ para emissão de parecer de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA).

    Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), 28 de março de 2023.

    Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

  • 28/03/2023 14:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 10:49

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 27/03/2023 10:48

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2023 02:43

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 11:40

    Decorrido prazo de JEFERSON DE ALENCAR SILVA em 10/03/2023 23:59.

  • 11/03/2023 11:40

    Decorrido prazo de KELLYO RODRIGUES SOARES em 10/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 01:02

    Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2023.

  • 09/03/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 08821975-26.2022.8.10.0000 ORIGEM: COMARCA DE IMPERATRIZ/MA.

    AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO.

    PROMOTOR : TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO.

    AGRAVADO: JEFERSON DE ALENCAR SILVA.

    ADVOGADO: KLLYO RODRIGUES SOARES, OAB 17.813-A RELATOR: Des.

    Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

    DESPACHO Examinados os autos, identifico que já foram juntadas aos autos as razões do Agravo em Execução Penal pelo agravante, apresentando suas razões recursais, conforme verifica-se no ID 21210970 – Fls. 67/76, além das contrarrazões juntada pelo agravado (ID 21210970 – Fls. 101/106).

    Ademais, ressalto que o juízo a quo ratificou a decisão agravada nos seus próprios fundamentos (ID 21210970 - Fls. 168).

    Diante do exposto e considerando que a PGJ deixou de emitir parecer de mérito no prazo estabelecido, conforme ID 24011247, determino nova remessa dos autos à PGJ para emissão de parecer de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA).

    Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), 07 de março de 2023.

    Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

  • 07/03/2023 11:13

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/03/2023 11:06

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/03/2023 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 08:39

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 07/03/2023 08:38

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 06:22

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 06/03/2023 23:59.

  • 17/02/2023 05:32

    Decorrido prazo de JEFERSON DE ALENCAR SILVA em 16/02/2023 23:59.

  • 17/02/2023 05:32

    Decorrido prazo de KELLYO RODRIGUES SOARES em 16/02/2023 23:59.

  • 15/02/2023 08:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/02/2023 00:51

    Publicado Despacho (expediente) em 15/02/2023.

  • 15/02/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0821975-26.2022.8.10.0000 ORIGEM: COMARCA DA IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO AGRAVADO: JEFERSON DE ALENCAR SILVA.

    ADVOGADO: KELLYO RODRIGUES SOARES.

    RELATOR: Des.

    Francisco RONALDO MACIEL Oliveira.

    DESPACHO Examinados os autos, identifico que já foram juntadas aos autos as razões dos Agravos em Execução Penal pelo agravante (ID 21210970 – FLS. 67/76), além das contrarrazões juntada pelo agravado no ID 21210970 – FLS. 101/106.

    Ademais, ressalto que o juízo a quo ratificou as decisões agravadas nos seus próprios fundamentos (ID 21210970 – FLS. 168).

    Diante do exposto, determino a remessa dos autos à PGJ para emissão de parecer de mérito, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 681 do RITJMA).

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), 11 de fevereiro de 2023.

    Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR

  • 13/02/2023 08:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2023 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 12:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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