23/09/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:15

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PEREIRA SOEIRO em 12/09/2025 23:59.
28/08/2025 01:58

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0805390-56.2023.8.10.0001 DEMANDANTE: ANA CRISTINA PEREIRA SOEIRO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO e outros (2) SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (id’s. 141063266 e 141063267).

A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca dos cálculos juntados pelo exequente (ID 154924548).

Termo de renúncia do exequente ao crédito que ultrapassa o valor para pagamento via RPV (id. 141063265).

Após, os autos vieram conclusos.

Em face da concordância tácita, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, observada a renúncia expressa nos autos e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais.

No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA.

Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais.

Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária.

Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Havendo discordância quanto as deduções legais e verificando a complexidade dos cálculos, devidamente certificado pelo Secretário Judicial, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma do Art. 10, IV, da Resolução GP nº 64/2025.

Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará.

Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

P.R.I.

Após, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/08/2025 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2025 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2025 09:10

Juntada de Ofício
26/08/2025 09:10

Juntada de Ofício
26/08/2025 07:20

Transitado em Julgado em 25/08/2025
26/08/2025 07:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2025 07:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2025 16:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 10:38

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:37

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/07/2025 23:59.
21/05/2025 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:58

Juntada de petição
10/02/2025 14:08

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:08

Juntada de Certidão
08/02/2025 09:36

Juntada de petição
29/01/2025 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 04:58

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PEREIRA SOEIRO em 22/10/2024 23:59.
08/10/2024 09:12

Conclusos para decisão
08/10/2024 09:12

Juntada de Certidão
08/10/2024 04:49

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 17:25

Juntada de petição
04/10/2024 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 14:57

Juntada de Certidão
04/10/2024 10:41

Juntada de petição
16/09/2024 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:02

Conclusos para despacho
20/02/2024 17:00

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:58

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
20/02/2024 16:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2024 15:51

Juntada de petição
19/02/2024 01:51

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 15:36

Recebidos os autos
15/02/2024 15:36

Juntada de despacho
25/10/2023 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
25/10/2023 11:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/10/2023 13:45

Conclusos para decisão
24/10/2023 13:44

Juntada de Certidão
24/10/2023 02:01

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PEREIRA SOEIRO em 23/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:48

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PEREIRA SOEIRO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:12

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 15:55

Juntada de Certidão
04/10/2023 10:47

Juntada de recurso inominado
23/09/2023 02:17

Publicado Intimação em 21/09/2023.
23/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2023 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2023 17:47

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2023 08:54

Juntada de termo
02/06/2023 10:49

Conclusos para julgamento
02/06/2023 10:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/06/2023 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
02/06/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 23:23

Juntada de contestação
19/04/2023 01:50

Decorrido prazo de ANA CRISTINA PEREIRA SOEIRO em 02/03/2023 23:59.
05/04/2023 04:48

Publicado Intimação em 14/02/2023.
05/04/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
29/03/2023 00:40

Publicado Intimação em 13/02/2023.
29/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
23/02/2023 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 14:54

Juntada de diligência
10/02/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 09:16

Expedição de Mandado.
10/02/2023 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 09:07

Juntada de petição
09/02/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:56

Conclusos para despacho
01/02/2023 17:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/06/2023 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
01/02/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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