01/11/2023 15:30

Baixa Definitiva
01/11/2023 15:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
30/10/2023 16:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/10/2023 00:03

Decorrido prazo de RAMON DE OLIVEIRA SOUSA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 26/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:02

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 11/09/2023 A 18/09/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0801139-73.2022.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRENTE: ROSALIA DA CONCEICAO FRANCA ADVOGADO: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS, OAB/MA 10660-A RECORRIDA: RITA MARIA ALVES ADVOGADO: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA, OAB/MA 22824 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA.

ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

ENUNCIADO 28 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ROSALIA DA CONCEICAO FRANCA em face da sentença extintiva do processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência, condenando a suplicante no pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado n° 28 do FONAJE e do art. 51, §2°, da Lei n° 9.099/95, deixando para cobrá-las no momento do ajuizamento de nova ação. 2.

Designada audiência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, via videoconferência, através da plataforma do TJMA, para o dia 26/10/2022, a parte autora não compareceu ao referido ato processual, apesar de devidamente intimada, como consta da ata de audiência. 3.

A parte autora recorre a postular seja excluída a condenação ao pagamento de custas, isentando-a para judicialização de nova ação. 4.

Em suas razões recursais, o recorrente não apresentou o motivo justo pelo qual não compareceu à audiência de conciliação, limitando-se a declarar ser pobre na forma da lei e não ter condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento. 5.

No âmbito dos Juizados Especiais – regido, dentre outros, pelo princípio da oralidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) – a regra é o comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. É o que se conclui, por exemplo, do teor do art. 9º, caput, da Lei nº 9.099/95. 6.

Importante salientar que quando do ajuizamento da ação perante o Juizado Especial, a parte já tem ciência da necessidade de seu comparecimento pessoal às audiências eventualmente designadas.

Ademais, a parte autora fora devidamente intimada, conforme certidão de ID 26698824. 6.

A dicção do Art. 51 – Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;”(...) da lei de regência dos juizados especiais (nº 9.099/95) impõe a extinção do feito quando o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências do processo, razão pela qual escorreito os termos da decisão monocrática.

Outrossim, o art. 9ª, caput, da Lei 9.099/95, exige o comparecimento pessoal das partes, nessa medida, ausente a autora, resta configurada sua desídia com seus respectivos ônus. 7.

O Enunciado 28 do FONAJE prevê o seguinte: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” 8.

Ocorre, que não merece guarida as alegativas da recorrente, conforme dito alhures, a ausência sem qualquer justificativa, impõe a extinção do feito.

No caso dos autos a parte autora não comprova que o seu não comparecimento à audiência decorreu de força maior, razão pela qual poderia ser isentada do pagamento das custas (art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95). 9.

Assim, observando-se que a sentença atende às disposições do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 28 do FONAJE, não merece reparos. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 11.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, face a concessão da justiça gratuita. 12.

SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e o Juiz ROGÉRIO MONTELES DA COSTA (Membro-Suplente).

Publique-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem.

Sessão virtual realizada entre os dias 11 a 18 de setembro de 2023.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
02/10/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 08:57

Conhecido o recurso de ROSALIA DA CONCEICAO FRANCA DE SOUSA - CPF: *31.***.*24-34 (RECORRENTE) e não-provido
25/09/2023 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2023 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 00:04

Decorrido prazo de RAMON DE OLIVEIRA SOUSA em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 00:03

Publicado Intimação em 29/08/2023.
01/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 16:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS RECURSO INOMINADO Nº 0801139-73.2022.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ RECORRENTE: ROSALIA DA CONCEICAO FRANCA ADVOGADO: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS, OAB/MA 10660-A RECORRIDA: RITA MARIA ALVES ADVOGADO: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA, OAB/MA 22824 D E S P A C H O 1.

O presente recurso será julgado em ambiente de sessão virtual de julgamento por esta Turma Recursal, consoante art. 342 do RITJ-MA, com início às 15:00 h do dia 11.09.2023 e término às 14:59 h do dia 18.09.2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. 2.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que caso tenham interesse em fazer sustentação oral por webconferência, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, para que o processo seja retirado de pauta, conforme art. 346, IV, §1º do RITJ-MA. 3.

Para que não ocorra a retirada de pauta da sessão virtual por sustentação oral, fica facultado aos advogados habilitados nos autos a opção de encaminhamento das respectivas sustentações orais na forma de áudio ou vídeo, respeitando o tempo máximo de 5 (cinco) minutos, bem como as especificações constantes no art. 345-A, §§ 2ºe 3º do RITJMA, sob pena de desconsideração; 4.

A juntada da defesa oral em forma de mídia eletrônica nos autos, deverá ocorrer após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme art. 345-A do RITJMA. 5.

Diligencie a Secretaria Judicial. 6.

Cumpra-se.

Caxias/MA, data da assinatura.

Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator
25/08/2023 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 09:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:03

Recebidos os autos
20/06/2023 15:03

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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