TJMA - 0800968-88.2022.8.10.0028

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800968-88.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): IVANA GABRIELLE DOS SANTOS NEVES Advogado: Valter Bonfim Teíde Bezerra Filho (OAB/MA 14589) Réu: ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS IMPERTRUCK Advogado: Fernando José dos Passos (OAB/MG 102.690) Réu: WELSON MAMEDE-ME SENTENÇA Relatório dispensado a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o despacho (ID 84267696), considerando que o réu Welson Mamede ME não é o motorista envolvido no acidente, mas o proprietário do veículo, o que evidencia sua manifesta ilegitimidade passiva, vez que a parte autora não indicou ser ele empregador ou comitente do motorista, o que o tornaria objetivamente responsável conforme disposição do art. 932, inciso III, CC/02 (Art. 932.

São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele).

A mera condição de proprietário não atrai, por si só, a responsabilidade pelos atos do condutor.

Sendo assim, é o caso de indeferimento parcial da petição inicial, em relação a Welson Mamede-ME, nos termos do art.330, II c/c art. 485, I do CPC Passo à análise do mérito.

Superada a questão preliminar, considerando a causa de pedir e a realização de perícia conclusiva pela PRF, a causa encontra-se madura, razão pela qual passo de logo a enfrentar o mérito, na forma do art. 355, I do CPC.

A requerente ingressa em juízo alegando, no que se mostra relevante, que sofreu acidente automobilístico, que causou a morte de seu pai, Antonio Givanildo, e teria sido informada pelo proprietário do caminhão que colidiu com seu veículo, a existência de seguro celebrado com a empresa requerida.

Como essa argumentação, requereu o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)a título de indenização por danos materiais.

Lado outro, a requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da demanda sob o argumento de que o veículo de propriedade da autora, que era conduzido pelo seu pai, foi o causador do acidente (ID 74845664).

A controvérsia reside sobre a responsabilidade ou não da demandada em ressarcir danos materiais a parte autora.

Como já relatado, porém, na petição inicial, a autora não narrou nenhuma conduta imprudente ou negligente realizada pelo motorista do caminhão, de forma a atribuir-lhe a culpa pelo acidente; fundamentou seu pedido exclusivamente na existência de seguro do caminhão perante a Associação de Caminhoneiros Impertruck.

De qualquer sorte, verifica-se que de acordo com o documento (ID 63737851) - Boletim de Acidente de Trânsito da PRF, o acidente foi causado pelo condutor do veículo de propriedade da requerente, que era dirigido por seu genitor, e invadiu a faixa de sentido contrário, conforme trecho que se transcreve: No dia 05/08/2021, por volta das 02h, na BR 222, no KM 558, no município de Bom Jesus das Selvas - MA, ocorreu um acidente, do tipo colisão frontal, com uma vítima (morta).

Os veículos envolvidos foram: o automóvel TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX de placa NHT2E22 (V1) e o caminhão M.BENZ/AXOR 2644S6X4 de placa PSE3580 (V2) que tracionava o semi reboque de placa OJQ3250.Com base na análise dos vestígios materiais identificados, constatou-se que V1 trafegava na faixa de trânsito de sentido Açailândia - MA / Bom Jesus das Selvas - MA, quando instantes antes da interação entre os veículos, invadiu a faixa de sentido contrário vindo a colidir frontalmente com V2 (conforme orientação de danos nos veículos).

A colisão ocorreu na faixa de sentido crescente.

Com o impacto da colisão o condutor de V1 veio a óbito.

Marcas de pneumático no pavimento indicam que o veículo V2 realizou frenagem, mas não foi possível evitar a colisão.Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a invasão da faixa de sentido contrário, ação essa realizada por V1.Observações:*Foi encontrada uma garrafa de cerveja vazia dentro do veículo V1 e uma caixa do medicamento de nome Rivotril.* Ainda consta na narrativa que o motorista do caminhão que colidiu com o veículo da demandante tentou evitar o acidente, no entanto, não obteve êxito na manobra.

Assim, não havendo culpa do segurado, não há como responsabilizar a seguradora a indenizar os prejuízos sofridos pelo causador do acidente sem qualquer relação negocial com a ré.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor do veículo deve ter prudência na direção para segurança no trânsito, vejamos: Art. 28.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29.

O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Face ao exposto, INDEFIRO parcialmente a petição inicial, por reconhecer a manifesta ilegitimidade passiva de Welson Mamede ME, e REJEITO os pedidos formulados na petição inicial contra a ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS IMPERTRUCK, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios a teor do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Serve como mandado.

Transitado em julgado, certifique e arquive-se os autos, dando baixa na distribuição cumprindo as cautelas de praxe.

Buriticupu/MA,data da assinatura eletrônica.

Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara