14/06/2023 19:15

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 14:32

Juntada de petição
18/05/2023 00:57

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0802986-32.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROTESTO (191) REQUERENTE: ALTAMIR M.

DE ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS - EPP Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ERICA SILVA SOUSA DE SOUZA - MA7332-A REQUERIDO: DELMAN RODRIGUES INCORPORACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, ALTAMIR M DE ALMEIDA COMERCIO E SERVIÇOS - EPP, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 14,59, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 92006741.

Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 15 de maio de 2023.

CLAUDIA REGINA SILVA DOS SANTOS CUNHA Auxiliar judiciário 116343.
16/05/2023 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 15:04

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São Luís.
15/05/2023 11:44

Realizado cálculo de custas
10/05/2023 20:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/05/2023 20:54

Transitado em Julgado em 14/03/2023
19/04/2023 06:22

Decorrido prazo de DELMAN RODRIGUES INCORPORACOES LTDA em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 05:17

Decorrido prazo de ERICA SILVA SOUSA DE SOUZA em 09/03/2023 23:59.
07/04/2023 06:07

Publicado Intimação em 16/02/2023.
07/04/2023 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0802986-32.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROTESTO (191) REQUERENTE: ALTAMIR M.

DE ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS - EPP Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ERICA SILVA SOUSA DE SOUZA - OAB/MA7332-A REQUERIDO: DELMAN RODRIGUES INCORPORACOES LTDA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por ALTAMIR M.

DE ALMEIDA COMERCIO E SERVICOS - EPP, em face de DELMAN RODRIGUES INCORPORACOES LTDA, já qualificados, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial.

Em suas razões o Autor destaca a propositura anterior da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO de número 0840924-32.2021.8.10.0001, perante a 6ª Vara Cível desta Capital.

Juntou documentos.

Vieram conclusos os autos.

Relatados.

DECIDO.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, eis que versa sobre matéria de fato e de direito que dispensam a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do CPC).

As questões de ordem pública, por refletirem a supremacia do interesse público sobre o interesse particular, podem ser arguidas a qualquer tempo e devem ser reconhecidos de ofício pelo julgador (artigos 337, §5º e 485, §3º do CPC).

E no âmbito processual, os pressupostos processuais e as condições da ação, constituem preceitos de ordem pública que devem ser decididas antes do pronunciamento sobre o mérito da demanda.

Pois bem, em consulta ao sistema PJE, se vislumbra que a presente demanda já fora anteriormente proposta em face de DELMAN RODRIGUES INCORPORACOES LTDA, perante a 6ª Vara Cível desta Capital, sob o número 0840924-32.2021.8.10.0001, sendo, posteriormente, julgada integralmente improcedente, com sentença já transitada em julgado.

Desta feita, resta configurada a coisa julgada material (artigo 502 do CPC), demonstrando-se, por conseguinte, incabível a discussão sobre o objeto da ação, vez que defeso oferecimento de nova ação com o mesmo objeto e em razão dos mesmos fatos (artigo 337, VII, §§1º, 4º e 5º, 485, §3º e 508 do CPC).

Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: […] VII - coisa julgada; […] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. […] § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; […] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

ISTO POSTO, em decorrência do permissivo legal exposto no artigo 354 e, por força do que dispõem os artigos 337, §5º e 485, §3º, todos do CPC, reconheço de ofício existência de coisa julgada entre o processo de número 0840924-32.2021.8.10.0001 e o feito ora em análise, para o fim de EXTINGUI-LO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V cominado com os artigos 502 e seguintes, todos do Código de Processo Civil.

Custas pelo Autor, se ainda devidas.

Observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC/2015).

Publique-se.

Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
14/02/2023 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 11:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/01/2023 10:33

Conclusos para decisão
20/01/2023 08:11

Juntada de termo
19/01/2023 21:24

Juntada de Certidão
19/01/2023 21:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2023 21:21

Outras Decisões
19/01/2023 19:52

Conclusos para decisão
19/01/2023 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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