18/06/2023 03:54

Decorrido prazo de MIGUEL ARAUJO MAGALHAES em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 09:32

Transitado em Julgado em 22/05/2023
22/05/2023 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 23:38

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/04/2023 13:39

Juntada de petição
27/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0802721-10.2023.8.10.0040 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A REQUERIDO: MIGUEL ARAUJO MAGALHAES SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de MIGUEL ARAUJO MAGALHAES.

Após o transcurso do iter procedimental, fora celebrado acordo entre as partes, conforme pode ser verificado na petição, sendo requerido, por seu turno, a homologação do negócio jurídico e a consequente extinção do processo.

Diante da situação fática exposta, homologo o pacto celebrado entre as partes do processo e declaro o feito extinto com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, III, b, Código de Processo Civil.

Revogo a decisão liminar de Id.: 84673854.

Sem custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se, com baixas em nossos registros.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Imperatriz, 23 de Março de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
26/04/2023 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 08:05

Expedição de Mandado.
19/04/2023 17:00

Decorrido prazo de MIGUEL ARAUJO MAGALHAES em 20/03/2023 23:59.
27/03/2023 11:31

Homologada a Transação
20/03/2023 13:04

Conclusos para julgamento
20/03/2023 13:03

Juntada de termo
07/03/2023 18:37

Juntada de petição
07/03/2023 10:08

Juntada de petição
27/02/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 17:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2023 18:12

Juntada de petição
17/02/2023 12:13

Expedição de Mandado.
16/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo nº: 0802721-10.2023.8.10.0040 Classe CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO SERGIO FRANCO PEREIRA - MA7932-A RÉU: MIGUEL ARAUJO MAGALHAES Como a parte demandante comprovou a existência de contrato de alienação fiduciária firmado com a parte demandada, apresentando planilha de débito, documento comprobatório de notificação, e da mora da parte demandada, não purgada mesmo regularmente notificada para fazê-lo, DEFIRO liminarmente a medida.

Expeça-se mandado, objetivando a Busca e Apreensão do veículo, depositando-o em poder do representante legal do autor, que permanecerá na qualidade de depositário judicial, aguardando o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias concedido à parte ré para purgação da mora.

Cumprida a liminar, intime-se a parte ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, pagando do débito vencido e vincendo, seus acessórios, inclusive honorários advocatícios, aqui arbitrados em 10% sobre o montante da dívida, citando-a em seguida para, querendo, oferecer resposta ao pedido autoral, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverá a mesma, também ser cientificada que transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Retirem-se os presentes autos do Segredo de Justiça, por não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no art. 189, do CPC.

Imperatriz, Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
15/02/2023 12:06

Juntada de Mandado
15/02/2023 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 15:59

Concedida a Medida Liminar
31/01/2023 12:55

Conclusos para decisão
31/01/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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