01/07/2021 16:21

Arquivado Definitivamente
01/07/2021 16:20

Transitado em Julgado em 19/03/2021
20/03/2021 03:42

Decorrido prazo de BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 03:42

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
05/03/2021 02:08

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800653-40.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDADO: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) DEMANDADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s) para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id 41254534, a seguir transcrita: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação objetivando a anulação de negócio jurídico e pagamento de indenização por danos morais e materiais, proposta por RAIMUNDO MORAES DE MELO em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos.

A parte autora alega que seu benefício previdenciário sofreu descontos indevidos, decorrentes de empréstimo consignado que não contratou.

Afirma que o valor do negócio jurídico foi de R$ 547,80, a ser pago em 60 parcelas de R$ 17,65, mediante consignação realizada em 07/04/2011, tendo início dos descontos em 04/2011 e fim em 03/2015.

Analiso de ofício a questão da prescrição.

Nesse particular, é necessário que se advirta que a pretensão da parte autora é composta por pedido de reparação civil em razão de suposto dano extra-patrimonial e de ressarcimento mediante repetição de indébito.

Considerando que o suporte fático narrado na inicial circunscreve-se à relação consumerista, tenho por incidente ao caso, com relação à reparação civil, as disposições contidas no artigo 27 do CDC, regra especial que afasta a aplicação do Código Civil.

Assim, sendo neste particular, quinquenal a prescrição, é necessário que se examine sua incidência em relação a cada uma das pretensões deduzidas nesta ação.

Com efeito, no tocante à reparação civil, não obstante, em regra, leve-se em consideração, como termo a quo, a data do efetivo conhecimento do dano, tem-se que, no caso, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, as lesões, em tese, causadas à parte autora, se prolongaram no tempo, renovando-se mês a mês até a data da derradeira parcela supostamente descontada de forma indevida.

Assim, considerando que no contrato impugnado o ultimo desconto se deu em 03/2015, conforme histórico de consignações juntado com a inicial, e a ação foi ajuizada em 16/06/2020, tenho por incidente, na hipótese, a prescrição da reparação civil.

Já com relação ao pedido de repetição de indébito, o prazo, que é trienal, ex vi do disposto no art. 206, § 3º, IV, do CC, deve ser contado desde a data de cada um dos descontos.

Disso resulta que, no tocante ao eventual ressarcimento, todas as parcelas encontram-se prescritas.

Ante o exposto, JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas nem honorários advocatícios, por se tratar de feito que tramita no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis.

Serve a presente sentença como mandado, para fins de intimação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Bacabal, data do sistema Pje.

Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do JECCRIM da Comarca de Bacabal
03/03/2021 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 17:41

Declarada decadência ou prescrição
12/02/2021 10:58

Conclusos para julgamento
12/02/2021 10:45

Juntada de termo
04/02/2021 12:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/02/2021 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal .
04/02/2021 11:41

Juntada de petição
04/02/2021 08:45

Juntada de Certidão
03/02/2021 15:48

Juntada de protocolo
03/02/2021 15:47

Juntada de contestação
21/10/2020 07:33

Juntada de Certidão
28/09/2020 10:47

Juntada de Certidão
14/09/2020 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2020 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2020 12:11

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 04/02/2021 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
14/08/2020 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 11:54

Juntada de Certidão
16/06/2020 17:45

Audiência de instrução e julgamento designada para 02/09/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
16/06/2020 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
01/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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