02/05/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 11:08

Transitado em Julgado em 13/04/2023
20/04/2023 23:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 23:41

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALMEIDA SILVA em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:49

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALMEIDA SILVA em 13/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:00

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA ALMEIDA SILVA em 08/03/2023 23:59.
16/04/2023 12:14

Publicado Intimação em 27/03/2023.
16/04/2023 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
28/03/2023 20:45

Publicado Intimação em 13/02/2023.
28/03/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
24/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800252-49.2023.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARIA FRANCISCA ALMEIDA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Vistos e etc.

Dispensado o relatório com base no art. 38 da LJE.

Compulsando os autos, verifico que embora concedido prazo para a parte reclamante juntar comprovante de residência a fim de preencher um dos requisitos indispensáveis para postular em Juízo, a parte autora juntou no ID 85554638 uma nota fiscal de compra, sendo imprestável para tal fim, motivando a extinção do processo sem resolução do mérito, pois é prova unilateral.

Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 4º, inciso III da LJE.

Sem custas.

Sem honorários.

Arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Pinheiro (MA), 20 de março de 2023.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente) PINHEIRO/MA,20 de março de 2023.
23/03/2023 08:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 14:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2023 13:43

Conclusos para decisão
07/03/2023 13:43

Juntada de Certidão
10/02/2023 17:33

Juntada de petição
10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800252-49.2023.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARIA FRANCISCA ALMEIDA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifico que a parte autora juntou título eleitoral como prova de residência.

Todavia, o referido documento é imprestável como prova de domicílio civil.

Explico.

O documento juntado aos autos apenas comprova o seu domicílio eleitoral, que não necessariamente coincide com o domicílio civil, sendo aquele mais amplo.

O domicílio civil, para ser caracterizado, leva em conta dois requisitos: um objetivo e outro subjetivo.

O primeiro diz respeito a circunstâncias que não são influenciadas pela vontade do indivíduo.

Trata-se apenas do lugar propriamente dito, ou seja, é o local físico, a residência.

O segundo requisito – subjetivo – envolve a vontade de permanecer de modo definitivo naquele lugar objetivamente indicado.

Portanto, para que haja o domicílio civil, juntam-se o lugar com a vontade de permanecer definitivamente nele.

Essa vontade é o elemento essencial e decisivo para caracterizar o domicílio civil.

De modo diverso ocorre no Direito Eleitoral, visto que há requisitos menos rigorosos.

Nesse caso, não se exige o vínculo subjetivo, podendo acontecer da mesma pessoa ter mais de um possível domicílio, posto que esse vínculo é o ânimo definitivo e manifesto de centralizar a vida, as necessidades e os negócios em um lugar.

Ademais, o autor não emendou corretamente à inicial também no que tange a sua representação processual.

A procuração juntada aos autos está desacompanhada dos documentos das testemunhas.

Ante o exposto e, tendo em vista que a competência dos feitos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95 é territorial, segundo o art. 4º, e pode ser declarada ex-officio pelo magistrado (Enunciado n.º 89 do FONAJE), INTIME- SE a parte requerente, por seu advogado, via sistema Pje, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos outro documento válido de endereço em seu nome que demonstre ser na circunscrição desta Comarca, datado de logo antes da propositura da ação.

A inércia da parte requerente redundará no indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 320 c/c 321, ambos do CPC.

Registre-se que a prova documental de endereço é de fácil obtenção, podendo ser comprovada por quaisquer meios idôneos, como exemplo correspondências, faturas de cobrança, cadastro bancário etc.

Não serão mais aceitos neste Juizado Especial o cadastro previdenciário como prova de domicílio, pois podem ser alterados sem qualquer prova documental.

Com a juntada, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 08 de fevereiro de 2023.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
09/02/2023 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:19

Juntada de petição
03/02/2023 17:41

Conclusos para decisão
03/02/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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