12/06/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 10:35

Transitado em Julgado em 15/05/2023
05/05/2023 00:22

Decorrido prazo de RAYMUNDO NONATO BARROS MARTINS em 04/05/2023 23:59.
21/04/2023 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2023 13:06

Juntada de diligência
21/04/2023 01:39

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 03:55

Decorrido prazo de ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS em 18/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:32

Juntada de petição
10/04/2023 10:51

Juntada de diligência
27/03/2023 11:32

Mandado devolvido dependência
27/03/2023 11:32

Juntada de diligência
22/03/2023 16:17

Expedição de Mandado.
22/03/2023 16:17

Expedição de Mandado.
22/03/2023 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 16:04

Juntada de Certidão
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0847436-31.2021.8.10.0001 VÍTIMA: RAYMUNDO NONATO BARROS MARTINS AUTOR DO FATO: ELDECLEY VIEIRA MATOS INCIDÊNCIA PENAL: ART. 147 DO CPB S E N T E N Ç A Processo visto em correição ordinária.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar possível prática do crime capitulado no art. 147, CPB, perpetrado por ELDECLEY VIEIRA MATOS em face de RAYMUNDO NONATO BARROS MARTINS, no dia 13 de setembro de 2021.

Iniciada a audiência de instrução e julgamento (Id. 72395166), no dia 20 de julho de 2022, foi decretada a revelia do autor do fato, face a sua ausência injustificada, embora intimado.

Presente Defensor Dativo.

Presente a Representante do Ministério Público.

Recebida a denúncia.

Encerrada a Instrução, foi determinada a apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, primeiro ao Ministério Público, após, à Defesa, Em seguida, processo veio concluso para sentença.

Era o que cabia relatar.

DECIDO.

De acordo com o dispositivo mencionado, tem-se que: Art. 147.

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Na audiência de instrução, tem-se o depoimento da vítima afirmando que teve um relacionamento de trabalho com o denunciado e que, ao final do contrato, o último estava lhe exigindo um pagamento que já havia sido finalizado, tendo o denunciado ainda, na data do fato, quando o ofendido não se encontrava em seu escritório, utilizado, na frente de outras pessoas, a expressão “doutor tá pegando em fio pelado” (vídeo de Id. 72396237).

Nesta mesma audiência, a vítima afirmou que nunca mais havia sido procurado pelo autor do fato, bem como não mais o avistou.

Além do mais, questionado pelo Parquet, a vítima informa que não requereu a renovação da medida protetiva, porquanto não se sentia mais ameaçado (Id. 72395174).

Por fim, afirmou que não foi ameaçado diretamente pelo denunciado (ID 72395174), assim como antes dessa suposta ameaça, mantinha uma relação normal com ele (Id. 72395172).

Pela análise dos autos, especialmente declaração da vítima sobre as circunstâncias do fato em comento, não se extrai certeza acerca da materialidade da prática delituosa.

Isso porque a única testemunha arrolada pelo Ministério Público para ser ouvida durante a instrução probatória não compareceu à audiência, motivo pelo qual o Parquet desistiu de sua oitiva (Id. 76085767), restando tão somente o depoimento da vítima.

A doutrina e a jurisprudência ponderam que, para configurar o crime de ameaça, exige-se idoneidade e plausibilidade da promessa de mal futuro injusto e grave, devendo ser apta a efetivamente incutir temor à vítima.

Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE AMEAÇA.

AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES.

ABSOLVIÇÃO. - O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige que a ofensa proferida seja idônea, além de séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima.

Imperiosa é a aplicação do princípio in dubio pro reo, já que não há provas suficientes para a condenação. (TJ-MG: Acórdão.

Apelação Criminal, processo n°. 00372484720148130074.

Relatora: Des.

Catta Preta, Câmaras Criminais / 2ª Câmara Criminal, Data de Julgamento: 19/10/2017, Data de Publicação: 30/10/2017).

Nesse contexto, subsiste apenas a versão narrada pela vítima, que, embora possua importância na elucidação dos fatos, não tem o condão de sustentar, sozinha, decreto condenatório, especialmente se ausentes outros elementos de prova nesse sentido.

Assim sendo, verifica-se carecer de comprovação a materialidade da conduta apontada como criminosa, sendo imperiosa a análise do caso à luz do princípio constitucional “in dubio pro reo”.

Diante do exposto, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e ABSOLVO o réu ELDECLEY VIEIRA MATOS das imputações que lhe foram atribuídas.

Sem custas.

P.

R.

I.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 1º JECRIM
08/02/2023 13:32

Juntada de petição
08/02/2023 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 21:01

Julgado improcedente o pedido
26/10/2022 19:31

Juntada de petição
19/10/2022 19:19

Conclusos para julgamento
19/10/2022 19:19

Juntada de termo
19/10/2022 19:16

Juntada de Certidão
17/10/2022 22:46

Juntada de petição
30/09/2022 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 09:49

Juntada de petição
21/09/2022 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 13:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2022 11:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
16/09/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2022 08:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/09/2022 11:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
24/08/2022 14:46

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 15/08/2022 10:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
24/08/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 11:29

Juntada de petição
01/08/2022 07:55

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
01/08/2022 07:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/08/2022 10:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
29/07/2022 13:54

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/07/2022 11:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
29/07/2022 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 15:15

Juntada de petição
18/07/2022 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 16:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/07/2022 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2022 12:19

Juntada de diligência
08/07/2022 15:53

Juntada de petição
05/07/2022 09:30

Expedição de Mandado.
05/07/2022 09:30

Expedição de Mandado.
04/07/2022 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2022 11:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/07/2022 11:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
01/07/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 11:13

Conclusos para despacho
27/05/2022 11:11

Juntada de Certidão
23/05/2022 07:27

Juntada de denúncia
20/04/2022 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 15:45

Audiência Preliminar realizada para 22/03/2022 11:10 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
18/04/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 08:20

Decorrido prazo de ELDECLEY VIEIRA MATOS em 11/04/2022 23:59.
22/03/2022 07:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 07:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/03/2022 09:08

Juntada de petição
10/03/2022 09:08

Juntada de petição
09/03/2022 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2022 16:55

Expedição de Mandado.
25/02/2022 10:24

Audiência Preliminar designada para 22/03/2022 11:10 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
24/02/2022 15:32

Audiência Preliminar realizada para 07/02/2022 08:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
24/02/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 09:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2022 10:44

Juntada de petição
18/01/2022 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 18:45

Expedição de Mandado.
11/01/2022 17:38

Audiência Preliminar designada para 07/02/2022 08:30 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
31/12/2021 19:51

Audiência Preliminar realizada para 13/12/2021 12:00 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
31/12/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2021 22:44

Juntada de Certidão
12/12/2021 22:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2021 22:06

Juntada de Certidão
09/12/2021 17:12

Juntada de Certidão de antecedentes penais
09/11/2021 10:55

Juntada de petição
07/11/2021 13:03

Expedição de Mandado.
07/11/2021 13:03

Expedição de Mandado.
05/11/2021 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2021 11:55

Audiência Preliminar designada para 13/12/2021 12:00 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
26/10/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 07:31

Conclusos para despacho
19/10/2021 07:30

Juntada de Certidão
18/10/2021 14:12

Distribuído por sorteio
18/10/2021 14:12

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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