19/09/2025 00:13

Decorrido prazo de CHARLIANE DA COSTA ASSUNCAO em 18/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:29

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2025.
11/09/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 11:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2025 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:39

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:39

Recebidos os autos
09/09/2025 11:39

Juntada de despacho
24/01/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/11/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 22:43

Conclusos para despacho
02/11/2024 22:43

Juntada de Certidão
28/07/2024 00:07

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 22/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:31

Decorrido prazo de CHARLIANE DA COSTA ASSUNCAO em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:21

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2024 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2024 17:27

Embargos de declaração não acolhidos
18/09/2023 17:54

Conclusos para decisão
18/09/2023 17:44

Juntada de Certidão
13/09/2023 04:45

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 12/09/2023 23:59.
17/08/2023 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2023 14:10

Juntada de Certidão
12/07/2023 21:28

Juntada de contrarrazões
21/06/2023 10:40

Juntada de apelação
14/06/2023 17:10

Juntada de embargos de declaração
07/06/2023 00:41

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0800737-88.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Adicional por Tempo de Serviço, Regime Previdenciário] REQUERENTE: CHARLIANE DA COSTA ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BIANCA PONTES GOMES - MA24351 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA e outros Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por AUTOR: CHARLIANE DA COSTA ASSUNCAO em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 31 de maio de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
05/06/2023 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2023 11:38

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2023 16:06

Conclusos para julgamento
30/05/2023 15:40

Juntada de termo
19/04/2023 05:59

Decorrido prazo de CHARLIANE DA COSTA ASSUNCAO em 10/03/2023 23:59.
06/04/2023 16:15

Publicado Intimação em 15/02/2023.
06/04/2023 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/03/2023 11:50

Juntada de réplica à contestação
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0800737-88.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLIANE DA COSTA ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BIANCA PONTES GOMES - MA24351 RÉU: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - MA e outros ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023 RUAN PABLO BARBOSA VIEIRA Tecnico Judiciario
13/02/2023 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 10:59

Juntada de ato ordinatório
04/02/2023 17:16

Juntada de contestação
20/01/2023 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 11:44

Conclusos para despacho
19/01/2023 11:44

Juntada de termo
12/01/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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