27/05/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:21

Juntada de termo
17/12/2024 09:53

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:53

Juntada de termo
17/12/2024 09:50

Juntada de Certidão
31/10/2024 23:41

Juntada de Certidão
06/08/2024 08:07

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:14

Juntada de Certidão
24/01/2024 10:19

Juntada de Certidão
16/10/2023 09:50

Juntada de Certidão
29/08/2023 12:19

Juntada de termo
29/08/2023 09:11

Juntada de termo de juntada
23/08/2023 11:03

Juntada de protocolo
08/08/2023 09:35

Juntada de Certidão
07/08/2023 11:28

Suscitado Conflito de Competência
19/07/2023 15:51

Conclusos para despacho
19/04/2023 01:37

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 01/03/2023 23:59.
12/04/2023 06:47

Publicado Intimação em 22/02/2023.
12/04/2023 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023
21/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0803458-47.2022.8.10.0040 AUTOR: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A RÉU: CHAMA DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial.

Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível.

Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca.

Reconhecendo-se na demanda circunstâncias que apontam para lide decorrente de exploração de atividade econômica (Teoria da Empresa), e, não havendo, como de fato não há, o reconhecimento de relação de consumo, vez que nenhuma das partes aqui adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços, é de se concluir que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar esta demanda.

Outrossim, tratando-se de execução de título de crédito, ação monitória baseada em título de crédito, Direito Societário, Falimentar, entre outros, igualmente reconhece-se a incompetência desta unidade.

São, entre outras, demandas nas quais se reconhece a competência de Direito Empresarial a ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos.

Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça e o DESPACHO-GDJC - 15012022 , que apontaram a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional.

Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros.

Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo.

Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara.

Procedam-se os registros necessários.

Cumpra-se.

Imperatriz, (data do sistema).

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível
20/02/2023 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/02/2023 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 15:31

Declarada incompetência
25/08/2022 09:10

Juntada de petição
25/08/2022 09:09

Juntada de petição
23/08/2022 13:48

Juntada de petição
24/05/2022 13:50

Conclusos para decisão
18/05/2022 11:41

Juntada de termo
18/05/2022 11:41

Juntada de Certidão
13/05/2022 20:18

Decorrido prazo de CHAMA DISTRIBUICAO LTDA em 05/05/2022 23:59.
08/04/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2022 09:56

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2022 08:58

Expedição de Mandado.
29/03/2022 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 12:06

Conclusos para despacho
29/03/2022 12:06

Juntada de termo
28/03/2022 16:32

Juntada de petição
17/03/2022 19:54

Publicado Intimação em 14/03/2022.
17/03/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 11:16

Conclusos para decisão
09/02/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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