06/07/2021 15:44

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 22:02

Juntada de petição
17/05/2021 19:42

Juntada de petição
27/04/2021 00:49

Publicado Intimação em 27/04/2021.
26/04/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0833683-80.2016.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO MARANHAO CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205 RÉU: EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO Decisão: Vistos, etc.

Considerando que as partes não interpuseram recurso contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito ID n° 41736906 determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se e intime-se.

São Luís/MA, 15 de abril de 2021 Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública
23/04/2021 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2021 19:36

Outras Decisões
28/03/2021 12:02

Conclusos para despacho
28/03/2021 12:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/03/2021 19:30

Juntada de petição
11/03/2021 14:51

Juntada de petição
03/03/2021 02:53

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0833683-80.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA DO SOCORRO MARANHAO CAMPOS Advogado do(a) EXEQUENTE: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205 RÉU: Estado do Maranhão Ementa: Cumprimento Individual de Sentença Coletiva Decorrente da Ação n° 14.440/2000.

SINPROESEMMA.

Beneficiários.

As balizas subjetivas do título judicial formalizado em ação proposta por Sindicato é definida pela representação no processo de conhecimento.

Exequente pertencente à categoria com Sindicato próprio.

Unicidade Sindical.

Ilegitimidade ativa ad causam configurada.

Extinção da execução.

Vistos, etc.

Trata-se de execução de título judicial ajuizada por Maria do Socorro Maranhão Campos contra o Estado do Maranhão, visando ao recebimento dos créditos que lhes são devidos em razão de Sentença transitada em julgado proferida em Ação Coletiva (Processo nº. 14440/2000), que condenou o executado ao reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas.

A Inicial foi instruída com os documentos e planilha de cálculo elaborada pela exequente (ID nº 3015508 e seguintes).

Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação ao ID nº 5064491, alegando inexigibilidade e excesso de execução.

A Contadoria Judicial emitiu Certidão de ID nº 37345129 informando a impossibilidade de realização dos cálculos em razão da exequente ocupar cargo não integrante do grupo do magistério.

Intimados para se manifestar sobre a Certidão da Contadoria, o Estado do Maranhão requereu a extinção da execução (ID nº 38392793) e o exequente não se manifestou (ID nº 38267993). É o relatório.

Analisados, decido.

In casu, o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam é medida que se impõe.

Quanto aos limites subjetivos da coisa julgada coletiva, é evidente que o atual Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão – SINPROESEMMA nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 é substituto processual de uma categoria específica de servidores, que corresponde ao Grupo Ocupacional do Magistério Estadual de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão – Grupo MAG, conforme consta, inclusive, na parte dispositiva da Sentença (Id 3191350), in verbis: […] Diante do exposto, flagrante a inconstitucionalidade na edição da Lei 7.072/98, por expressa desobediência ao preconizado nos artigos 5º, XXXVI; art. 7º, Vi e ainda art. 37, XV da Constituição Federal de 1988, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos autores, condenando o Estado do Maranhão a reajustar a Tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério Estadual de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão, a partir de fevereiro de 1998, para os mesmos critérios de escalonamento cumulativo de níveis de vencimentos da referências imposto pelos arts. 54 e 57 do estatuto do Magistério Estadual, ou seja, a implementação do interstícios de 5% (cinco por cento) entre as referências das classes, a partir da referência 1, acumulativamente, e ainda a pagar as diferenças dos vencimentos, mês a mês, a cada um dos servidores da carreira do magistério de 1º e 2º graus estabelecidos na Lei n.º 6.110/94, na remuneração dos cargos, nas mensalidades vencidas e vincendas dos requerentes, bem como o pagamento retroativo do montante da diferença desses interstícios devidos aos autores, obedecendo-se à tabela prevista no Estatuto do Magistério, calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos dos requerentes, a partir de 01/11/1995, tendo em vista a prescrição do período anterior a esta data. […] [sic] Tal distinção se deve ao fato de que o próprio fato gerador da ação de conhecimento se refere à Tabela de Vencimentos do Grupo MAG, que somente incide a este Grupo Ocupacional, de forma que, ainda que se pretendesse estender seus efeitos, seria inexequível aos demais servidores.

Desta forma, nem toda sorte de servidores possui legitimidade ativa para executar o referido título coletivo, que se restringe ao Grupo MAG e, nos termos do art. da Lei Estadual nº 6.110/94, vigente à época dos fatos, corresponde aos seguintes profissionais: Art. 3º - Constituem Pessoal do Magistério Oficial os servidores integrantes da Categoria Funcional de Educação Básica, ocupantes do Cargo de Professor e os da Categoria Funcional de Especialistas em Educação Básica, ocupantes do cargo de Administrador Escolar, Inspetor Escolar, Orientador Educacional e Supervisor Escolar do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus. § 1º - São Professores os portadores de formação especifica que ministram o ensino. § 2º - São Especialistas em Educação Básica os que têm formação específica e desempenham atribuições de Planejamento, Orientação Educacional, Administração, Supervisão, Inspeção Escolar e outras criadas por Lei.

Assim, somente os professores, os administradores escolares, o inspetor escolar, o orientador educacional e o supervisor escolar são servidores legítimos a executar a Ação Coletiva nº 14.440/2000, não bastando que seja servidor vinculado à Secretaria Estadual de Educação – SEDUC/MA.

No presente caso, conforme se extrai do contracheque apresentado pelo Exequente ao ID nº 3015508 - Pág. 6, Maria do Socorro Maranhão Campos, embora vinculado à SEDUC/MA, é Auxiliar de Serviços Gerais, do que se extrai, conforme suscitado pela Contadoria Judicial e posteriormente pelo Estado do Maranhão, sua ilegitimidade para execução do título em comento.

Deste modo, não é outra a conclusão senão a ilegitimidade da Exequente para ajuizamento da presente execução individual, pelo reconhecimento de que não é alcançado pela coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, visto que não pertence ao Grupo MAG, embora seja servidor vinculado à SEDUC/MA, possuindo o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, não inserido nos limites subjetivos do julgado.

Face ao exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da exequente, em consequência, julgo extinto o processo executório sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 778 e 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do NCPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (artigo 98, § 3º do NCPC).

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Luís/MA, 26 de fevereiro de 2021.

Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.
01/03/2021 19:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 19:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 20:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/12/2020 11:00

Conclusos para decisão
24/11/2020 17:16

Juntada de petição
20/11/2020 17:34

Juntada de petição
13/11/2020 00:09

Publicado Intimação em 13/11/2020.
13/11/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2020 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 10:31

Conclusos para despacho
29/10/2020 08:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
29/10/2020 08:54

Juntada de Certidão
06/03/2020 13:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/03/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018 09:44

Conclusos para decisão
20/03/2018 13:57

Juntada de Petição de petição
15/03/2018 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 15/03/2018.
15/03/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2018 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2018 11:23

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2017 11:22

Conclusos para despacho
15/02/2017 18:15

Juntada de Petição de contestação
25/11/2016 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica
11/10/2016 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2016 22:27

Conclusos para despacho
29/06/2016 22:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2016

Ultima Atualização
26/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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