19/04/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA em 27/02/2023 23:59.
18/04/2023 22:45

Decorrido prazo de BRYAN DENIVE BARBOSA DA SILVA em 22/02/2023 23:59.
03/04/2023 01:45

Publicado Sentença (expediente) em 13/02/2023.
03/04/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
15/02/2023 23:58

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 23:43

Juntada de protocolo
15/02/2023 23:35

Juntada de protocolo
14/02/2023 13:42

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 00:00

Intimação

FÓRUM DES.

AMARANTINO RIBEIRO GONÇALVES 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON-MA Rua Elizete de Oliveira Farias, SN, Parque Piauí, Timon-MA Telefone (99) 3317-7137 E-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PÚBLICA - PROCESSO Nº. 0808604-43.2021.8.10.0060 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR.

ALESSANDRO BRANDÃO MARQUES DENUNCIADO: BRYAN DENIVE BARBOSA DA SILVA DEFENSORA PÚBLICA ESTADUAL: DRª MARIANA NUNES PARENTE FONTENELLE DATA: 03/08/2022 09:00 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL ABERTURA: Aos 03/08/2022, às 9h00min, nesta Cidade e Comarca de Timon, Estado do Maranhão, na 2ª Vara Criminal, onde presente se encontrava o Juiz de Direito Dr.

Edmilson da Costa Fortes Lima, titular da unidade, o membro do Ministério Público Dr.

Alessandro Brandão Marques, a Defensora Pública Estadual Drª Mariana Nunes Parente, para Audiência de Instrução e Julgamento nos autos do processo acima descrito.

Presente o acusado Bryan Denive Barbosa da Silva.

Presentes as testemunhas da denúncia R.

M.

R.

D.

S. e Bárbara Letícia Soares Goldinho.

Presentes as testemunhas da Defesa Francilene Veloso, Maria Leide Barbosa da Silva e Gonçalo Ribeiro de Sousa.

Ausentes as Testemunhas da Denúncia Tenente Javan de Sousa Arraes e PM Christhoper Leonel Pio Santos.

INSTRUÇÃO PROCESSUAL: Registrado em ata que a instrução processual penal foi feita por videoconferência e gravada mediante sistema de áudio e vídeo, consoante ao Código de Processo Penal em seu art. 405, § 1º, admitindo-se a requisição, pelas partes do presente registro, na forma do § 2º deste mesmo artigo, por qualquer via preferencial.

Seguirão transcritos neste termo os atos principais desta audiência.

Iniciada a instrução, passou-se a ouvir a Testemunha R.

M.

R.

D.

S. (Disse ser a companheira do acusado Bryan) e Testemunha Bárbara Letícia Soares Goldinho (Policial Militar lotada no 11º BPM de Timon/MA.

Aos costumes nada disse, razão pela qual prestou o compromisso legal).

O Membro do Ministério Público desiste da oitiva das demais testemunhas ausentes.

A defesa desiste da oitiva da testemunha Maria Leide Barbosa da Silva.

As desistências foram homologadas pelo MM.

Juiz.

Garantido o direito de entrevista reservada do réu com sua defensora, em seguida, foi qualificado e interrogado.

Não havendo outras provas orais a produzir, foi encerrada a instrução.

Aberta a fase de requerimento de diligências, as partes nada requereram.

Em seguida, as partes apresentaram suas Alegações Finais orais, conforme mídia audiovisual.

Por fim, o MM.

Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: BRYAN DENIVE BARBOSA DA SILVA foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, acusado da prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art(s). 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 244-B da Lei 8.069/90, Id 60550098.

Narra a denúncia que no 10/112021, por volta das 21h15 a guarnição da PM Bárbara Letícia Soares Goldinho foi acionada pelo Tenente Arraes, Comandante do policiamento do 11º BPM de Timon/MA, a fim de prestar apoio na condução do denunciado, o qual foi abordado durante rondas ostensivas na Rua 25, Bairro Cidade Nova II, nesta cidade, em poder de um tablete de maconha prensada, com massa líquida total de 146,564g (cento e quarenta e seis gramas e quinhentos e sessenta e quatro miligramas).

Aduz que o réu estava com a sua companheira, a menor de idade R.

M.

R.

D.

S. (16 anos) e a filha do casal, uma criança de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de idade.

Durante a revista pessoal, foi encontrada a droga dentro da bolsa da criança.

Diante do que foi encontrado, realizou-se a condução dos indivíduos para a Central de Flagrantes de Timon/MA.

Na denúncia foram arroladas quatro testemunhas.

A exordial veio instruída com o IP n.° 69/2021 – DENARC, Id 57689845.

Foi determinada a notificação do denunciado, Id 62489883.

Resposta a acusação, Id 67828350.

A denúncia recebida em 08/06/2022, Id 68599572.

Em alegações finais, o Parquet requereu a condenação do réu nos termos da inicial.

A Defesa do acusado pugnou pela desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/2006 e absolvição pelo crime do art. 244-B, da Lei 8.069/90. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO: De início, registro que o feito encontra-se formalmente em ordem, com as partes legítimas e bem representadas, não constatando vícios ou nulidades a serem sanados.

A materialidade do crime foi comprovada pelo auto que registra a apreensão de uma pacote contendo aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) gramas de maconha, Id 56066084 - Pág. 16.

Sobre a a natureza do material apreendido, o Laudo Pericial Criminal nº 11956/2021 – LAF/ QFO em material vegetal de Id 57689845, segundo o qual a mesma apresentou resultado positivo para a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), o qual se encontra relacionado na Lista F1 (substâncias psicotrópicas de uso proscrito no país), da Portaria nº 344, de 12.05.98, da então SVS/MS, hoje, ANVISA/MS.

No caso concreto, após análise do conjunto probatório (documental e oral), não restam caracterizados elementos suficientes para a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

Observo que o acusado foi preso quando trazia consigo uma certa quantidade de droga, mas para além de transportar uma quantidade significativa, não há no feito elementos ao menos a indicar que a droga era transportada com finalidade comercial.

Os dois policiais militares, únicos ouvidos nas duas fases da persecução, não trazem elementos a sugerir que o acusado, estivesse praticando algum ato de comércio de drogas ou fosse conhecido como traficante, mesmo que na condição de mero partícipe.

Assim, cabe apenas desclassificar sua conduta para o de mero usuário do entorpecente.

O laudo de constatação definitivo atestou a quantidade de 149g (cento e quarenta e nove gramas), que, repise-se, embora significativa, não permite, por si só, atribuir sua posição de traficante.

Assim, a absolvição do crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 impõe-se, devendo ser desclassificado para o crime do art. 28, da Lei 11.343/06.

Em relação ao crime de corrupção de menores, ficou provado que a adolescente R.

M.

R.

D.

S., conforme qualificação, ID 56066084, possuía apena 16 (dezesseis) anos na data do crime e transportava a droga para o acusado numa bolsa com pertences da criança, e ainda carregava sua filha de pouco mais de um ano.

Incide, no caso, a Súmula n° 500/STJ, a qual preconiza que “a configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe de prova efetiva de corrupção do menor, por se tratar de delito formal”.

A autoria, portanto, é inquestionável e inexiste na hipótese causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impondo-se a condenação do réu por este delito de corrupção de menores.

VENCIDA essa fase, passo a individualizar a pena, conforme o disposto pelo art. 68 do Código Penal.

Da corrupção de menores (art. 244-B da Lei n° 8.069/90) Em pesquisas aos sistemas disponíveis constata-se que BRYAN DENIVE BARBOSA DA SILVA responde a outros processos nessa comarca: processos 1393-91.2018.8.10.0060 e 1478-43.2019.8,10.0060.

Entretanto, deve ser considerado primário, por não possuir sentença penal condenatória com trânsito em julgado.

Atuou com culpabilidade acentuada, tendo em vista a quantidade de droga apreendida (250g) [RETIFICADO EM RELAÇÃO Á SENTENÇA PROLATADA ORALMENTE].

Não há fatos desabonadores da sua conduta social.

Os elementos coletados nos autos acerca da personalidade do agente não autorizam a formação de um juízo de desvalor.

Os motivos são próprios do tipo.

As circunstâncias e consequências do crime são exageradas: é que envolver na conduta a menor, sua própria companheira, sendo que a droga foi colocada na bolsa da criança, como restou demonstrado, isso para furtar-se à ação estatal, ou seja, além de envolver-se com droga na presença de familiares, expôs a risco não só a sua companheira, como a própria filha infante, além de estimular tais familiares, de certo modo, pelo compartilhamento da ação [RETIFICADO EM RELAÇÃO À SENTENÇA PROLATADA ORALMENTE].

Finalmente, no tocante ao comportamento, a vítima é a própria sociedade.

Por haver duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base pelo crime de corrupção de menores em 1 (um) ano e 8 meses [RETIFICADO] de reclusão.

Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas.

Pela atenuante da confissão por este crime, reduzo a pena para 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão.

Não há causas de aumento ou diminuição, pelo que torno definitiva a pena derradeiramente fixada.

O réu preenche os requisitos legais constantes do art. 44 do Código Penal, razão pela qual fica a pena privativa de liberdade substituída uma pena pecuniária equivalente a um salário mínimo, com pagamento parcelável a critério do juízo de execução.

Para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/06 (usuário de drogas ilícitas), atento às circunstâncias expostas no crime anterior (corrupção de menores) que aqui faço referência, será imposta medida de prestação de serviços à comunidade por cinco meses à razão de cinco horas semanais, a ser especificada pelo juízo de execução, além de advertência dos efeitos nocivos das drogas.

DISPOSITIVO Posto isso, e do que mais nos autos consta, julgo procedente em parte a pretensão punitiva exposta na peça inaugural, para em relação ao acusado BRYAN DENIVE BARBOSA DA SILVA (brasileiro, natural de Teresina/PI, nascido em 27/04/1996, CPF nº *75.***.*16-50, filho de Maria Leide Barbosa da Silva, acatar o pedido da Defesa para desclassificar sua conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/06 (usuário de drogas ilícitas), determinando de logo a aplicação da medida de prestação de serviços à comunidade por cinco meses à razão de cinco horas semanais, a ser especificada pelo juízo de execução além de advertência nos termos supra referidos.

Outrossim, condeno o acusado por cometer o crime do art. 244-B da Lei n° 8.069/90, à pena corporal de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de reclusão [RETIFICADO EM RELAÇÃO À SENTENÇA ORAL], que fica substituída substituída por pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária equivalente a um salário mínimo a ser destinada a entidade pública ou privada beneficente.

Cabível recurso em liberdade, expeça-se o competente alvará de soltura clausulado.

Oficie-se o Conselho Tutelar para acompanhamento social quanto à companheira menor e a criança, tendo em vista o envolvimento com drogas ilícitas do pai, ora sentenciado.

Proceda-se à destruição da droga apreendida.

Comunique-se os juízos onde tramitam os processos contra o réu da presente sentença.

Publicada neste ato, saem os presentes intimados.

Custas pelo réu (CPP, art. 804), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 anos.

Transitada esta decisão em julgado: a) Expeçam-se as GUIAS DE RECOLHIMENTO DEFINITIVAS à Vara de Execução Penal competente; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, comunicando sobre esta condenação; c) Faça-se comunicação da suspensão dos direitos políticos dos condenados ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); d) Façam-se as demais anotações e comunicações devidas, inclusive aquelas de interesse estatístico e cadastral. ----------.

ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, deu-se por encerrado o presente termo.

Eu, Karluciana da Luz Costa, Técnico Judiciário Sigiloso, matrícula nº 132506.

Edmilson da Costa Fortes Lima Juiz de Direito
09/02/2023 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 12:40

Juntada de Certidão
09/02/2023 12:22

Transitado em Julgado em 09/08/2022
09/02/2023 12:12

Juntada de Ofício
09/02/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2022 13:15

Decorrido prazo de BRYAN DENIVE BARBOSA DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 15:31

Juntada de petição
04/08/2022 13:46

Juntada de protocolo
04/08/2022 13:14

Juntada de Alvará de Soltura
04/08/2022 12:38

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/08/2022 09:00 2ª Vara Criminal de Timon.
04/08/2022 12:38

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2022 19:16

Decorrido prazo de MARIA LEIDE BARBOSA DA SILVA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 19:16

Decorrido prazo de FRANCILENE VELOSO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 18:34

Decorrido prazo de GONÇALO RIBEIRO DE SOUSA em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 10:21

Juntada de Ofício
03/08/2022 10:03

Juntada de Ofício
02/08/2022 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2022 23:38

Juntada de Certidão
02/08/2022 22:58

Decorrido prazo de RAIANE MARIA RODRIGUES DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
28/07/2022 21:55

Juntada de petição
28/07/2022 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 19:03

Juntada de diligência
28/07/2022 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 18:59

Juntada de diligência
28/07/2022 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 10:55

Juntada de Certidão
27/07/2022 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 09:17

Juntada de diligência
25/07/2022 13:38

Juntada de petição
24/07/2022 09:46

Juntada de protocolo
24/07/2022 09:37

Juntada de Ofício
24/07/2022 09:27

Juntada de protocolo
24/07/2022 09:20

Juntada de Ofício
24/07/2022 09:16

Expedição de Mandado.
24/07/2022 09:16

Expedição de Mandado.
24/07/2022 09:16

Expedição de Mandado.
24/07/2022 09:16

Expedição de Mandado.
24/07/2022 09:16

Expedição de Mandado.
24/07/2022 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2022 13:29

Não concedida a liberdade provisória de BRYAN DENIVE BARBOSA DA SILVA - CPF: *75.***.*16-50 (REU)
16/07/2022 09:57

Juntada de petição
08/07/2022 14:40

Conclusos para decisão
04/07/2022 12:02

Decorrido prazo de BRYAN DENIVE BARBOSA DA SILVA em 25/05/2022 23:59.
20/06/2022 15:41

Juntada de petição
20/06/2022 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 12:24

Juntada de diligência
15/06/2022 09:57

Expedição de Mandado.
15/06/2022 09:26

Juntada de Mandado
09/06/2022 08:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/08/2022 09:00 2ª Vara Criminal de Timon.
08/06/2022 13:43

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
08/06/2022 11:26

Recebida a denúncia contra BRYAN DENIVE BARBOSA DA SILVA - CPF: *75.***.*16-50 (INVESTIGADO)
03/06/2022 08:35

Conclusos para decisão
26/05/2022 14:39

Juntada de petição
25/05/2022 13:48

Juntada de petição
25/05/2022 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2022 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2022 10:43

Juntada de Certidão
03/05/2022 11:27

Expedição de Mandado.
03/05/2022 11:25

Juntada de Mandado
26/04/2022 13:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 08:37

Conclusos para decisão
18/04/2022 14:09

Juntada de petição
08/04/2022 11:18

Juntada de Certidão
08/04/2022 10:49

Juntada de Ofício
06/04/2022 13:49

Outras Decisões
29/03/2022 11:20

Conclusos para decisão
29/03/2022 11:07

Juntada de petição
28/03/2022 20:19

Juntada de parecer de mérito (mp)
25/03/2022 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 17:36

Juntada de Certidão
22/03/2022 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2022 17:48

Juntada de petição
18/03/2022 11:35

Expedição de Mandado.
17/03/2022 20:25

Juntada de Mandado
15/03/2022 10:14

Não concedida a liberdade provisória de BRYAN DENIVE BARBOSA DA SILVA - CPF: *75.***.*16-50 (FLAGRANTEADO)
14/02/2022 09:49

Conclusos para decisão
11/02/2022 13:14

Juntada de denúncia
07/02/2022 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2022 23:56

Juntada de petição
02/02/2022 22:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2022 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/01/2022 10:59

Outras Decisões
21/01/2022 10:48

Conclusos para decisão
21/01/2022 10:48

Juntada de Certidão
18/01/2022 21:46

Juntada de pedido de relaxamento de prisão (306)
17/12/2021 18:56

Juntada de petição
14/12/2021 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 10:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/12/2021 17:00

Juntada de autos de inquérito policial (279)
23/11/2021 14:27

Outras Decisões
12/11/2021 11:07

Juntada de Certidão
11/11/2021 18:22

Juntada de Certidão
11/11/2021 18:10

Juntada de Certidão
11/11/2021 18:08

Juntada de Certidão
11/11/2021 16:34

Juntada de Certidão
11/11/2021 12:58

Juntada de petição
11/11/2021 12:17

Juntada de Certidão
11/11/2021 12:12

Juntada de Certidão
11/11/2021 12:04

Juntada de Certidão
11/11/2021 11:36

Juntada de petição
11/11/2021 08:24

Conclusos para decisão
11/11/2021 08:24

Distribuído por sorteio
11/11/2021 08:23

Juntada de protocolo de comunicação de prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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