16/06/2021 13:08

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 13:08

Transitado em Julgado em 26/03/2021
26/03/2021 16:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 16:43

Decorrido prazo de LUCAS EVANGELISTA LUZ em 25/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:24

Publicado Intimação em 04/03/2021.
03/03/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0804844-04.2020.8.10.0034 REQUERENTE: LUCAS EVANGELISTA LUZ Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, OAB/MA 221.386 SENTENÇA LUCAS EVANGELISTA LUZ, qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, em face de BANCO PAN S/A, também qualificado.

No pormenor, aduz que a parte ré realizou empréstimo com descontos procedidos em benefício previdenciário (contrato nº 310664356-6), sob a modalidade de reserva de margem, de forma ilegal, vez que nunca celebrou contrato jurídico com a mesma.

Juntou documentos, ID nº 36410946 a 36410950.

Em petição de ID nº 38637278 a parte autora peticionou pela homologação do acordo entabulado entre as partes. É o relatório.

Decido.

O art. 200, do NCPC, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).

Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Assim, considerando que as partes são capazes, que seus advogados possuem poderes para tanto e que o acordo celebrado não afronta qualquer direito dos litigantes, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.

Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado (ID nº 38637278), e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Custas dispensadas em razão do disposto no §3º, do art. 90, do NCPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, expeça-se o alvará (se for o caso), e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema.

Codó/MA, 11 de dezembro de 2020. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 35ª ed.
02/03/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2021 13:17

Juntada de petição
18/02/2021 04:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 14:07

Juntada de termo
19/12/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 14:58

Homologada a Transação
10/12/2020 15:56

Conclusos para julgamento
01/12/2020 09:57

Juntada de Certidão
30/11/2020 15:36

Juntada de petição
13/10/2020 01:19

Publicado Intimação em 13/10/2020.
09/10/2020 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2020 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 07:37

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 08:57

Conclusos para despacho
06/10/2020 08:57

Juntada de termo
05/10/2020 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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