01/12/2023 07:36

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 07:32

Juntada de termo de juntada
27/11/2023 14:22

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:20

Processo Desarquivado
27/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:36

Juntada de petição
24/08/2023 14:39

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 07:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
31/07/2023 07:59

Realizado cálculo de custas
21/07/2023 13:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/07/2023 13:50

Transitado em Julgado em 12/07/2023
16/07/2023 07:56

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 12:31

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:39

Publicado Sentença em 20/06/2023.
20/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0801232-72.2023.8.10.0060 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: LEILA DE CASTRO BRITO SENTENÇA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, tendo por objeto o veículo marca HONDA, modelo POP 110I, chassi n.º 9C2JB0100NR075868, ano de fabricação 2022 e modelo 2022, cor VERMELHA, sem placa, que foi alienado fiduciariamente para LEILA DE CASTRO BRITO, qualificado na exordial, alegando, em suma, atraso de pagamento do referido bem.

Requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Decisão de ID 87474500 concedeu a liminar pleiteada, não sendo possível a restrição eletrônica por ausência de licenciamento junto ao DETRAN.

Realizado o cumprimento do mandado de busca e apreensão, sendo a parte requerida devidamente citada, ID 88180258.

O réu não apresentou contestação, ID 94689001. É O RELATÓRIO.

PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Consta nos autos que a parte demandada, embora citada, não contestou a ação, ID 94689001.

Por conseguinte, em decorrência da NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, apesar de regularmente citada, DECRETO A SUA REVELIA em face da sua não manifestação em tempo hábil, pelo que conhecerei diretamente do pedido proferindo sentença, com julgamento conforme o estado do processo, consoante art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil.

Relevante se faz asseverar que a decretação da revelia NÃO INDUZ NECESSARIAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INSCULPIDO NA INICIAL.

Conjuga-se a isso o fato do autor ter a obrigação de demonstrar ao juízo documentos mínimos que conduzem ao acolhimento do direito por ele indicado, afastando, assim, o julgamento automático pelo simples fato de se considerar verdadeiros os fatos narrados na exordial.

Em suma, no caso vertente, diante da REVELIA da parte demandada, bem como considerando que a presente ação de busca e apreensão encontra-se amparada por meio de contrato de alienação fiduciária em que a parte demandada incorreu em mora, não há como desprestigiar ou rejeitar o pedido do autor.

Ademais, o autor demonstrou nos autos provas esclarecedoras, encontrando-se a causa de pedir satisfeita e a parte demandada não contrariou os argumentos do demandante.

DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO E DA MORA DA PARTE DEMANDADA A ação ajuizada diz respeito a um contrato de financiamento de veículo automotor, com espeque em contrato de alienação fiduciária.

Encontra-se, ademais, fundamentada a referida demanda na regra inserta no art. 3º do Decreto-lei de nº 911 /69, que dispõe: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Destarte, o proprietário fiduciário ou credor poderá postular em desfavor do(a) devedor(a) ou de um terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, desde que também preenchidos os requisitos legais, dentre eles o de comprovar a mora do devedor através de carta registrada expedida, como ocorreu no presente caso, para postular ab initio um pedido de liminar.

Determina, ainda, o art. 2º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69 que: Art. 2º ... § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Na seara das ações de busca e apreensão, o que se visa é a apreensão do veículo, que se encontra na posse do contratante/devedor, em decorrência do não pagamento do contrato de assinado entre as partes.

Para tanto, é necessário que haja a comprovação da mora do devedor, como determina o Decreto-lei nº 911/69, bem como a assinatura do contrato entre as partes.

O enunciado da Súmula 72 STJ não deixa dúvidas: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente A prova da mora, portanto, consiste em um dos pressupostos para a propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo ser constituída nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69.

No presente feito, o demandante trouxe aos autos a Notificação Extrajudicial (ID 85461209), restando, assim, preenchido o citado requisito.

A documentação apresentada pelo demandante (contrato e demonstrativo de débito) também contribui para a procedência do presente feito, EVIDENCIANDO NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DA MORA DO(A) DEVEDOR(A), como determina o Decreto-lei nº 911/69, bem como a existência de contrato entre as partes.

DECIDO.

Face o exposto, com fulcro no art. 344 c/c art. 355, II, ambos do Código de Processo Civil, antecipo a apreciação da presente ação, JULGANDO PROCEDENTE NA FORMA REQUERIDA PELO DEMANDANTE, por conseguinte, tornando em definitiva a liminar concedida, MANTENDO A APREENSÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR DESCRITO NA INICIAL, devendo ser efetivada a posse e propriedade do referido bem na pessoa do autor.

Condeno a parte demandada no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como nas custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Promovam-se as alterações necessárias para que o processo passe a tramitar sem a restrição de SEGREDO DE JUSTIÇA.

Cumpridas as formalidades, arquive-se.

Timon/MA, 15 de junho de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
16/06/2023 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 21:26

Julgado procedente o pedido
15/06/2023 13:46

Conclusos para julgamento
15/06/2023 13:45

Juntada de Certidão
20/04/2023 23:08

Decorrido prazo de LEILA DE CASTRO BRITO em 12/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:42

Decorrido prazo de LEILA DE CASTRO BRITO em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 10:03

Juntada de diligência
17/03/2023 17:43

Juntada de petição
13/03/2023 11:24

Expedição de Mandado.
13/03/2023 10:12

Juntada de Mandado
10/03/2023 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 10:30

Concedida a Medida Liminar
10/03/2023 08:55

Conclusos para decisão
10/03/2023 05:43

Juntada de Certidão
09/03/2023 19:22

Juntada de petição
09/03/2023 15:54

Juntada de cópia de dje
13/02/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0801232-72.2023.8.10.0060 AUTOR: A.

D.

C.

N.

H.

L.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: L.

D.

C.

B.

DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que, apesar do AR da notificação constar devolvido em razão de endereço insuficiente/incorreto, observa-se que o demandante juntou certidão de instrumento de protesto, ID Num. 85461210, com a informação de intimação por publicação em edital.

Para a realização de intimação para constituição em mora por meio de protesto, necessário se faz o preenchimento dos requisitos do art. 15, caput, e seu § 1º, da Lei 9.492/1997, que disciplina: Art. 15.

A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. § 1º O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado pela imprensa local onde houver jornal de circulação diária.

Assim, é imprescindível o esgotamento dos meios para notificação pessoal do devedor, conforme julgados abaixo transcritos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO – ENDEREÇO INEXISTENTE – VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO PROTESTO DO TÍTULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para a comprovação da mora do devedor fiduciário, basta o encaminhamento da correspondência ao endereço fornecido no contrato.

Não sendo possível a notificação via correio, é possível a constituição em mora do devedor mediante intimação por edital do protesto do título. (TJ-MS - APL: 08030085920178120029 MS 0803008-59.2017.8.12.0029, Relator: Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 27/01/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2019) No presente caso, a notificação foi realizada por edital por encontrar-se o devedor em localização incerta ou ignorada (aviso de recebimento de id nº 73223275-pág 3- “endereço insuficiente”).

Nestes termos, reputo que os documentos juntados aos autos demonstram a comprovação da mora, preenchendo os requisitos do art. 15, caput, e seu § 1º, da Lei 9.492/1997, posto que foram esgotados os meios para notificação pessoal do devedor.

No entanto, as diligências de citação e de busca e apreensão SERIAM INÚTEIS, pois o endereço informado na inicial é o mesmo do contrato e da notificação extrajudicial.

Desta feita, intime-se novamente a parte demandante para promover a citação do réu, adotando as providências necessárias ao desenvolvimento válido do processo, conforme art. 240, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de apreciação do pedido liminar, sob pena de extinção do processo.

Intimem-se.

Timon/MA, 10 de fevereiro de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
10/02/2023 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 11:14

Outras Decisões
10/02/2023 01:45

Conclusos para decisão
10/02/2023 01:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806129-29.2023.8.10.0001

Adelaide Lemos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Clemisson Cesario de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/02/2023 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0802741-08.2022.8.10.0049

Jose Raimundo Pereira Pinheiro

Estado do Maranhao

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/09/2022 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0818376-16.2021.8.10.0000

Maria da Graca dos Santos Pereira

Municipio de Sao Luis

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

Tribunal Superior - TJMA

Ajuizamento: 17/02/2025 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0818376-16.2021.8.10.0000

Municipio de Sao Luis

Maria da Graca dos Santos Pereira

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/10/2021 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0800768-11.2023.8.10.0040

Claudia Ribeiro Teixeira

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Anderson Cavalcante Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2023 15:26

Exibir Processo