28/07/2023 05:54

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:01

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:48

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 24/07/2023 23:59.
27/06/2023 14:19

Juntada de termo
11/05/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 11:16

Juntada de Ofício
21/04/2023 00:12

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:13

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/04/2023 23:59.
19/04/2023 07:32

Decorrido prazo de VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES em 14/03/2023 23:59.
19/04/2023 07:32

Decorrido prazo de MARCOS PAULO AIRES em 14/03/2023 23:59.
08/04/2023 00:55

Publicado Intimação em 17/02/2023.
08/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
08/04/2023 00:55

Publicado Intimação em 17/02/2023.
08/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0815462-58.2018.8.10.0040 Vistos, etc.

O MUNICIPIO DE IMPERATRIZ, qualificada nos autos, opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (fls.) em desfavor de IZAURA CAITANO DE OLIVEIRA pelos motivos de fato e de direito constante nos autos.

Alega o impugnante, em síntese, que o exequente incorreu em excesso de execução.

Elaborado o cálculo de atualização pela contadoria judicial, vieram os autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, note-se que as matérias arguidas pelo impugnante foram rechaçadas pela sentença e acordão prolatados nos autos da presente ação.

Contra as mencionadas decisões foram interpostos recursos, que não foram acolhidos, restando transitada em julgada a ação.

Portanto, a matéria está preclusa.

Em prosseguimento, deve-se destacar que é pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido de que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, os quais só podem ser afastadas por meio de prova robusta apresentada pela parte interessada.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DA CONTADORIA.

PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Cálculos da Contadoria que apuraram com exatidão, o crédito em favor dos Exequentes, os quais não demonstraram a ocorrência de erros materiais nos cálculos acolhidos, restando mantida a presunção de veracidade e a fé pública de que esses usufruem, inclusive em relação à limitação e à compensação ao pagamento dos valores devidos. 2 - Presunção "juris tantum" dos cálculos da Contadoria, órgão auxiliar do Juízo, habilitado a fornecer cálculos precisos. (...)(TRF 5, AC 571642, Rel.: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/07/2014, DJe: 22/07/2014) Na espécie, o impugnante questionou o referido demonstrativo, alegando excesso de execução.

Ao analisar os fundamentos do pedido em cotejo com o cálculo apresentado pela contadoria judicial, vê-se que houve excesso nos cálculos apresentados pelo exequente.

Contudo, o valor apontado pela contadoria judicial difere do valor tido como correto pelo impugnante.

Nessa hipótese, é medida que se impõe a aplicação do cálculo da contadoria, que é o valor adequado ao cumprimento da obrigação encartada nos autos.

Isto Posto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, reconhecendo como correto o valor devido ao autor, o apresentado pela contadoria judicial.

Sem condenação em custas, face a concessão da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários advocatícios, vez que além da causalidade, estes pautam-se pela sucumbência, e tendo o impugnante dado causa a execução, mesmo acolhida a impugnação para reconhecer o excesso de cálculo, não faz jus a condenação.

Dê-se seguimento à execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz/MA, Terça-feira, 23 de Agosto de 2022 .

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
15/02/2023 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 12:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 15:53

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
25/05/2022 12:33

Conclusos para decisão
25/05/2022 12:30

Juntada de termo
25/05/2022 10:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
25/05/2022 10:47

Conta Atualizada
12/05/2022 15:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/04/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 12:19

Conclusos para decisão
27/04/2022 12:19

Juntada de Certidão
26/04/2022 21:40

Juntada de petição
26/04/2022 08:23

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2022.
26/04/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 12:02

Juntada de Certidão
22/04/2022 11:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2022 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 24/02/2022 23:59.
20/01/2022 10:40

Juntada de petição
01/12/2021 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 15:42

Conclusos para despacho
07/05/2021 13:50

Juntada de petição
07/05/2021 04:32

Decorrido prazo de IZAURA CAITANO DE OLIVEIRA em 06/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 12:37

Publicado Intimação em 14/04/2021.
15/04/2021 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
12/04/2021 18:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 29/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 06:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 17/11/2020 23:59:59.
01/10/2020 17:23

Conclusos para despacho
01/10/2020 10:32

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 08:02

Conclusos para despacho
24/09/2020 23:51

Juntada de petição
24/09/2020 01:18

Publicado Intimação em 24/09/2020.
24/09/2020 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2020 17:45

Juntada de Ato ordinatório
21/08/2020 11:54

Recebidos os autos
21/08/2020 11:54

Juntada de Petição (outras)
02/03/2020 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/02/2020 21:46

Juntada de contrarrazões
07/02/2020 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2020 09:04

Juntada de Ato ordinatório
04/12/2019 02:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 02/12/2019 23:59:59.
18/11/2019 00:00

Juntada de apelação cível
08/11/2019 02:18

Decorrido prazo de IZAURA CAITANO DE OLIVEIRA em 07/11/2019 23:59:59.
08/10/2019 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2019 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2019 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2019 12:32

Conclusos para despacho
22/03/2019 11:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2019 00:41

Publicado Intimação em 13/03/2019.
13/03/2019 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2019 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2019 13:47

Juntada de Ato ordinatório
19/02/2019 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 18/02/2019 23:59:59.
08/12/2018 21:21

Juntada de contestação
30/11/2018 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica
30/11/2018 09:01

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 07:59

Conclusos para despacho
25/11/2018 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2018

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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