TJMA - 0800141-77.2023.8.10.0146

1ª instância - Vara Unica de Josel Ndia

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Polo Ativo

Partes

GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

CPF *41.***.*75-62

Advogados

GABRIEL DOS SANTOS GOBBO

OAB: 20560/MA

CPF *41.***.*75-62

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 04:31

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 02:31

    Publicado Intimação em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 28/11/2023 16:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/11/2023 16:38

    Expedido alvará de levantamento

  • 27/11/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 16:47

    Juntada de petição

  • 27/11/2023 00:00

    Intimação

    Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800141-77.2023.8.10.0146.

    Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

    Requerente(s): GABRIEL DOS SANTOS GOBBO.

    Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO.

    ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça.

    Em consonância com o art. 126 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, XXX – concessão de vista ao credor quando o devedor nomear bens à penhora ou quando houver depósito para pagamento do débito; Intimo a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Joselândia/MA, 24 de novembro de 2023.

    RUBENS EDUARDO SILVA Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA

  • 24/11/2023 13:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/11/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 05:55

    Juntada de petição

  • 05/09/2023 12:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/09/2023 12:44

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 12:44

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2023 11:59

    Transitado em Julgado em 30/08/2023

  • 01/09/2023 06:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 01:05

    Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em 03/08/2023 23:59.

  • 14/07/2023 07:23

    Publicado Intimação em 12/07/2023.

  • 14/07/2023 07:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800141-77.2023.8.10.0146 REQUERENTE(S): GABRIEL DOS SANTOS GOBBO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por GABRIEL DOS SANTOS GOBBO em face de ESTADO DO MARANHAO, ambos qualificados nos autos, no qual requer o pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), por ter funcionado como defensor dativo no processo nº. 95754173 (ação de produção antecipada prova criminal), que tramitaram nesta Comarca.

    Citado/intimado para impugnar a execução, o Estado do Maranhão pugnar por sua homologação, ao tempo em que requer não seja condenado em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não opõe embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, consoante petição id nº. 95754173. É o Relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Conheço diretamente do pedido, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a realização de provas em audiências, o que faço com suporte no art. 355, I, do CPC.

    O requerente postula a execução de sentença judicial no que tange aos honorários arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

    Verifica-se que o mencionado quantum é referente à atuação do requerente perante a Comarca de Joselândia/MA, conforme os documentos abaixo relacionados, cumprindo destacar que o mesmo está de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA, não havendo, portanto, controvérsia sobre o mesmo.

    O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil é claro ao estabelecer a execução autônoma dos honorários em seu art. 23.

    Por conseguinte, o requerente aparelhou o pedido de execução com breve memória descritiva do débito em sua exordial, tornando líquida a sua execução.

    O fato de não existir ou não estar disponível Defensor Público em exercício na Comarca de Joselândia/MA, caracteriza, por si só, o não cumprimento pelo Estado do dever de prestar, de forma integral e efetiva, assistência judiciária gratuita aos juridicamente necessitados, o que autoriza o juiz a proceder à nomeação de defensor para o caso concreto.

    Sendo assim, resta patente o direito do requerente de perceber os honorários pelos serviços prestados, pela atuação no processo em conformidade com o valor apresentado, que restou ratificado pela não apresentação de impugnação à execução.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido de execução e homologo os cálculos apresentados pelo requerente.

    Sem custas e honorários.

    Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do requerente no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) diretamente ao Estado do Maranhão para que satisfaça o crédito executado no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio via Sisbajud.

    O cumprimento da presente decisão deve observar a Resolução TJMA nº. 102017, que disciplina a expedição, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Joselândia (MA), 10 de julho de 2023.

    BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

  • 10/07/2023 15:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/07/2023 15:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/07/2023 14:56

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 07/07/2023 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2023 17:58

    Juntada de petição

  • 16/05/2023 14:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/05/2023 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 17:40

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 17:14

    Juntada de petição

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av.

    Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800141-77.2023.8.10.0146 REQUERENTE: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO.

    Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA).

    REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO.

    Advogado: .

    DESPACHO Determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição, adequando-a ao disposto no art. 321 do NCPC, devendo a parte autora instruir a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, no caso, certidão de trânsito em julgado da ação.

    Intime-se a parte autora para as providências devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial.

    Este despacho substitui o competente mandado.

    Joselândia/MA, Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023.

    BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

  • 13/02/2023 12:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2023 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 14:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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