27/04/2023 19:40

Arquivado Definitivamente
27/04/2023 19:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/04/2023 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/04/2023 23:59.
15/03/2023 06:24

Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 06:24

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 14/03/2023 23:59.
22/02/2023 15:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2023 14:59

Juntada de malote digital
17/02/2023 03:03

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822420-78.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo de origem: 0815760-41.2016.8.10.0001 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogados : Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012), Fernanda Medeiros Pestana (OAB/MA 10.551) Agravado : Estado do Maranhão EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO DE APELAÇÃO.

DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO.

IMPOSSIBILIDADE.

USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Ao impedir a subida do apelo recursal para o Tribunal, exercendo o juízo de admissibilidade negativo, o juízo de origem violou o art. 1.010, §3º, do CPC, usurpando a competência exclusiva do Tribunal ad quem.

Precedentes de tribunais pátrios. 2.

Recurso conhecido e provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Luiz Henrique Falcão Teixeira interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença em referência, ajuizada contra o Estado do Maranhão, ora agravado, que não recebeu o recurso de apelação ofertado nos autos e determinou o arquivamento dos autos e baixa na distribuição com as cautelas de praxe.

Nas razões recursais acostadas no ID 14437360, sustenta o recorrente, em suma, que a decisão agravada merece reforma, pois “o novo CPC manteve o recebimento da apelação perante o juízo de primeiro grau, mas não lhe permite analisar os requisitos de admissibilidade do recurso, a considerar que tal matéria é de competência apenas do Tribunal de Justiça”.

Assevera que “o controle da admissibilidade da apelação será feito exclusivamente pelo órgão ad quem, não sendo mais possível ao juiz de primeiro grau exercer o juízo de admissibilidade da apelação, conforme se observa da leitura do artigo 1.010, §3º do CPC”.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para “para suspender os efeitos da decisão agravada, no sentido de determinar a intimação do Apelado, ora Agravado, para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto no juízo de base, e, via de consequência, ultrapassado o contraditório, determinar o envio dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para processamento do recurso de Apelação”.

No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela recursal.

Por meio da decisão de ID 17762854, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso, determinando a suspensão dos efeitos da decisão recorrida e o prosseguimento da demanda na origem, com o recebimento da apelação interposta e providências de praxe, até ulterior deliberação.

Sem contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo (ID 21273165). É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos, conheço do recurso interposto.

A matéria comporta julgamento monocrático, nos termos da súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante quanto ao tema debatido nos autos, eis que foram julgados vários processos com a mesma temática, bastando aqui citar: AI 0818134-57.2021.8.10.0000; AI 0816332-24.2021.8.10.0000; AI 0816385-05.2021.8.10.0000.

Feitas as necessárias digressões que demonstram a não violação ao princípio do julgamento colegiado, passa-se à análise dos autos.

Com efeito, as razões de decidir já esboçadas por este relator quando do deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso merecem ser mantidas.

Rememorando, não obstante seja louvável a atitude do magistrado de estabelecer uma interpretação teleológica que potencialmente represente economia processual e o descongestionamento da Justiça de 2º Grau, é certo que atuou em franca contrariedade a expresso artigo legal: “§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.

A exclusão do sistema de duplo juízo de admissibilidade, que vigia no Diploma Processual Civil anterior, foi escolha do legislador de 2015, sendo uma expressa e unânime alteração de procedimento civil.

Esta é uma questão pacífica diante da doutrina e da jurisprudência, a ensejar o pronto rechaçamento da tese levantada pelo magistrado a quo.

Assim, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, especialmente considerando o disposto no 3º do art. 1.010, restou suprimido o sistema de duplo juízo de admissibilidade recursal, sendo atribuída exclusivamente ao tribunal a competência para a análise do cabimento dos recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelo juízo a quo (TJMG, AI: 10702084658203001, Relª.

Ana Paula Caixeta, j. 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, pub. 19/02/2021).

Ao impedir a subida do apelo recursal para o Tribunal, exercendo o juízo de admissibilidade negativo, o juízo de origem violou o art. 1.010, §3º, do CPC, usurpando a competência exclusiva do Tribunal ad quem (TJAM, AI 4005072-77.2021.8.04.0000, Rel.

João de Jesus Abdala Simões, j. 27/09/2021, Terceira Câmara Cível, pub. 27/09/2021).

Posto isto, e conforme parecer ministerial, conheço e dou provimento ao presente recurso para, cassando a decisão recorrida, determinar ao magistrado a quo o prosseguimento da demanda na origem, com o recebimento da apelação interposta e providências de praxe para seu processamento, reservando a esta Corte de Justiça o juízo de admissibilidade do recurso.

Intimem-se.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9
15/02/2023 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 17:24

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e provido
01/11/2022 14:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/10/2022 07:54

Juntada de parecer do ministério público
28/09/2022 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 27/09/2022 23:59.
23/08/2022 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 04:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/08/2022 23:59.
19/07/2022 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2022 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/07/2022 23:59.
08/07/2022 02:27

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 02:27

Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 07/07/2022 23:59.
14/06/2022 02:47

Publicado Decisão em 14/06/2022.
14/06/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
13/06/2022 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 08:04

Juntada de malote digital
11/06/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2022 18:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/06/2022 18:36

Outras Decisões
19/02/2022 19:02

Juntada de petição
19/02/2022 01:25

Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 18/02/2022 23:59.
17/02/2022 10:45

Juntada de petição
16/02/2022 12:06

Juntada de petição
15/02/2022 12:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2022 11:43

Juntada de agravo interno cível (1208)
01/02/2022 07:41

Juntada de malote digital
28/01/2022 00:54

Publicado Decisão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 17:26

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS (AGRAVADO)
22/12/2021 13:39

Conclusos para decisão
22/12/2021 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO CÍVEL DIGITAL OU DIGITALIZADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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