22/03/2023 09:11

Baixa Definitiva
22/03/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
22/03/2023 09:11

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/03/2023 05:48

Decorrido prazo de SCARLLET ABREU SANTOS em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 05:48

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 15/03/2023 23:59.
07/03/2023 09:48

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2023 01:32

Publicado Intimação de acórdão em 22/02/2023.
23/02/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO virtual DE JULGAMENTO DO DIA 06 de FEVEREIRO de 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800716-14.2022.8.10.0084 ORIGEM: JUIZADO DE CURURUPU RECORRENTE: BENENILCE BORGES ALVES ADVOGADO: EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA - OAB/MA19948-A, SCARLLET ABREU SANTOS - OAB/MA20097-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - OAB/MA11099-A RELATOR: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 0058/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ENCARGOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO CORRENTISTA.

UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

ACEITAÇÃO TÁCITA.

VEDAÇÃO AO VINIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que verificou a ocorrência de descontos referentes ao pagamento de tarifas bancárias, em sua conta-corrente dos quais discorda tendo em vista que a mesma se destina apenas ao recebimento de salários e saques.

Por se ver diante da redução de ganhos e inúmeros transtornos, eis que se vê obrigada ao pagamento de tarifas e encargos bancários relativos a serviços que não utiliza, requer indenização por danos morais e materiais. 2.

A Sentença julgou pela improcedência dos pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 3.

Compulsando os autos, se verifica por meio dos extratos juntados (ID 20239332, pag.01/35), que, ao contrário de uma conta destinada ao recebimento de salário ou benefício que permite apenas saques dos referidos valores, possui movimentação típica de uma conta-corrente comum, tendo a parte autora utilizado serviços bancários além do recebimento de seus proventos e saque, transferências, parc. cred.pess, emprest. pessoal, concordando, ainda que tacitamente, com as tarifas inerentes à manutenção de conta-corrente. 4.

Por outro lado, não consta nos autos qualquer demonstração de irresignação da parte recorrente junto à instituição bancária reclamando dos encargos descontados de seu benefício previdenciário, informando o desinteresse da permanência de utilização da conta corrente, solicitando, assim, a conversão para conta benefício, para que pudesse receber mensalmente o seu benefício previdenciário sem a incidência de tarifas bancárias, sendo impossível exigir que a produção de tal prova seja feita pela parte recorrida, por ser inviável a prova quanto a fato negativo (prova diabólica).

Assim, é dedutível que a parte recorrente, mesmo não manifestando explícito interesse em confirmá-lo, o fez de forma tácita.

Ademais, a utilização reiterada de serviços além dos contratados convalida eventual vício de consentimento. 5.

Não podemos esquecer a máxima "venire contra factum proprium" que veda comportamento contraditório do consumidor.

Se a parte recorrente pretendia apenas ter uma conta benefício e não uma conta corrente, não poderia fazer uso de serviços próprios de uma conta corrente. 6.

O dano moral não se caracteriza diante da ausência de caracterização de ato ilícito. 7.

Recurso inominado conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença guerreada, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC.

Além do Relator, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR(Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2023.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO JUIZ RELATOR PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.
17/02/2023 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 10:40

Conhecido o recurso de BENENILCE BORGES ALVES - CPF: *27.***.*07-00 (REQUERENTE) e não-provido
31/01/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/01/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:17

Conclusos para despacho
12/01/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 08:45

Juntada de Certidão
25/11/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 09:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 14:57

Recebidos os autos
19/09/2022 14:57

Conclusos para decisão
19/09/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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