18/09/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 17:00

Juntada de termo
06/08/2025 14:23

Juntada de termo
09/06/2025 14:35

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:35

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:29

Juntada de petição
28/05/2025 16:50

Juntada de termo
05/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 14:00, 1ª Vara de Porto Franco.
15/04/2025 15:54

Nomeado defensor dativo
15/04/2025 00:17

Decorrido prazo de VÍTIMA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:17

Decorrido prazo de EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 08:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/04/2025 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 08:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/04/2025 07:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/04/2025 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 07:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
01/04/2025 08:46

Juntada de protocolo
01/04/2025 08:42

Expedição de Mandado.
01/04/2025 08:42

Expedição de Mandado.
01/04/2025 08:31

Juntada de Ofício
18/03/2025 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 14/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:22

Decorrido prazo de EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.
19/02/2025 03:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 16:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2025 15:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 14:00, 1ª Vara de Porto Franco.
17/02/2025 15:56

Juntada de ato ordinatório
08/11/2024 08:58

Desentranhado o documento
08/11/2024 08:58

Cancelada a movimentação processual Juntada de ata de audiência com despacho, decisão ou sentença
07/11/2024 16:13

Desentranhado o documento
07/11/2024 16:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
29/07/2024 09:56

Juntada de Certidão
27/07/2024 18:18

Decorrido prazo de EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 18:18

Decorrido prazo de LUCAS FERNANDES DE ALENCAR em 15/07/2024 23:59.
27/07/2024 18:18

Decorrido prazo de MARDONE GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA em 09/07/2024 23:59.
25/07/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 16:03

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:03

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:39

Decorrido prazo de EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:39

Decorrido prazo de EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:39

Decorrido prazo de EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:39

Decorrido prazo de EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:39

Decorrido prazo de EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO em 01/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:54

Juntada de Informações prestadas
16/07/2024 18:54

Juntada de Informações prestadas
16/07/2024 18:49

Juntada de Informações prestadas
16/07/2024 18:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2024 16:00, 1ª Vara de Porto Franco.
16/07/2024 18:22

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
16/07/2024 18:22

Concedida a Liberdade provisória de EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO - CPF: *80.***.*74-35 (REU).
16/07/2024 18:03

Juntada de ata de audiência com despacho, decisão ou sentença
16/07/2024 15:03

Juntada de Informações prestadas
16/07/2024 15:00

Juntada de Ofício
16/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:53

Juntada de diligência
09/07/2024 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 16:53

Juntada de diligência
08/07/2024 18:05

Juntada de diligência
08/07/2024 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 18:05

Juntada de diligência
04/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 17:21

Juntada de Informações prestadas
02/07/2024 17:18

Juntada de Ofício
02/07/2024 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2024 17:15

Expedição de Mandado.
02/07/2024 17:15

Expedição de Mandado.
02/07/2024 17:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/07/2024 16:00, 1ª Vara de Porto Franco.
01/07/2024 18:19

Mantida a prisão preventida
24/06/2024 11:34

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:33

Juntada de Certidão
19/06/2024 22:56

Juntada de petição
19/06/2024 22:55

Juntada de petição
17/06/2024 17:50

Juntada de pedido de relaxamento de prisão (306)
17/06/2024 11:17

Juntada de petição
17/06/2024 09:28

Juntada de diligência
17/06/2024 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 09:28

Juntada de diligência
13/06/2024 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2024 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2024 12:53

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 16:00, 1ª Vara de Porto Franco.
13/06/2024 12:51

Juntada de Certidão
12/06/2024 05:25

Decorrido prazo de MARDONE GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 08:57

Decorrido prazo de TESTEMUNHAS em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 08:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/06/2024 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 08:43

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/06/2024 00:38

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 10:15

Juntada de protocolo
04/06/2024 10:12

Juntada de Ofício
04/06/2024 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2024 10:07

Expedição de Mandado.
04/06/2024 10:07

Expedição de Mandado.
06/05/2024 10:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2024 16:00, 1ª Vara de Porto Franco.
22/03/2024 10:45

Mantida a prisão preventida
18/03/2024 09:43

Conclusos para despacho
04/12/2023 15:07

Juntada de Certidão de antecedentes penais
24/11/2023 12:44

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:44

Juntada de petição
13/09/2023 16:43

Juntada de petição
08/09/2023 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2023 11:56

Recebido aditamento à denúncia contra EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO - CPF: *80.***.*74-35 (REU)
04/09/2023 11:56

Não concedida a liberdade provisória
01/09/2023 11:52

Conclusos para despacho
30/08/2023 22:58

Juntada de petição
28/08/2023 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2023 15:48

Juntada de petição
16/07/2023 08:59

Decorrido prazo de GABRIEL DE SOUZA BARROS em 13/07/2023 23:59.
05/07/2023 16:44

Juntada de petição
03/07/2023 00:21

Publicado Intimação em 03/07/2023.
01/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 18:24

Juntada de petição
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo nº. 0802649-18.2022.8.10.0053 Ação: [Roubo ] Requerente: LUCAS FERNANDES DE ALENCAR e outros (2) Requerido: EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO MANDADO DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GABRIEL DE SOUZA BARROS , , FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s), acima indicada(s), de todo teor do(da) respeitável Despacho/Decisão/Sentença, proferido(a) nos autos em tela.

ANEXOS: Despacho/Decisão/Sentença ENCERRAMENTO: Expedi o presente mandado de intimação por ordem do Dr.

José FRANCISCO de Souza FERNANDES, MM.

Juiz de Direito, titular da 1ª Vara de Porto Franco-MA, em Quinta-feira, 29 de Junho de 2023.

Eu, SANDRA MARIA DOS SANTOS MIRANDA, digitei e assino.

DECISÃO Trata-se de pedido de Liberdade Provisória, formulado pela defesa técnica do denunciado EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, custodiado pela prática da conduta típica prevista no art. 157, §2º, II do CP.

Em síntese, a defesa aduz sob a argumentação de ausência de justa causa, em conformidade com o art. 395, III, CPP, bem como ilegalidade da prisão, tendo em vista esta ter ultrapassado o prazo de 90 dias.

Instado a se manifestar, o parquet argumentou que nada mudou no contexto fático desde a decretação da prisão, permanecendo os motivos autorizadores do decreto preventivo, não se justificando, agora, sua revogação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 316, prevê: “o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

No caso em comento, o acusado encontra-se com a custódia preventiva decretada sob o pressuposto da garantia da ordem pública, requisito este que permanece presente face à não alteração do contexto fático, tampouco probatório, que motivou a aplicação da ordem de restrição de liberdade do denunciado.

Nesse contexto, em prestígio à “cláusula da imprevisão” (rebus sic stantibus) a que se submetem as ordens restritivas de liberdade de natureza cautelar, insubsiste razão para a revogação da prisão se não modificado o contexto que deu ensejo à sua imposição.

Nesse sentido: HABEAS CORPUS - CONCURSO MATERIAL - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E SEQUESTRO - AUTORIA INTELECTUAL - PRISÃO CAUTELAR - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - 1.

NULIDADE PROCESSUAL - DEFESA GENÉRICA DA DEFENSORIA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - PAS DE NULITÉ SANS GRIEF - 2.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VISLUMBRADA - CARACTERÍSTICA REBUS SIC STANTIBUS DA PRISÃO CAUTELAR - CIRCUNSTÂNCIAS DETERMINANTES DA PRISÃO INALTERADAS - 3.

EXCESSO DE PRAZO INVISO - PECULIARIDADES INERENTES AO PROCESSO JUSTIFICAM O ELATÉRIO - 4.

RECOLHIMENTO DO RÉU EM REGIME DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ELENCADAS NO ART.117 DA LEI Nº 7.210/84 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO - ORDEM DENEGADA. 1.(...) 2.

Em face da característica rebus sic stantibus da prisão cautelar, quando permanecem inalteradas as circunstâncias determinantes da medida constritiva, a manutenção da segregação, escorada em argumentos expostos em decisão pretérita que analisou, a preceito, a necessidade da prisão, à evidência, pulveriza a necessidade de novel fundamentação. 3.

As particularidades do feito conduzem à desoneração de eventual desídia do magistrado na direção do processo, descabendo falar-se, destarte, em constrangimento ilegal a ser sanado através da mandamental em apreço. (...)". 5.

Habeas corpus denegado. (TJ/MS: HC n°. 81650/2010, Órgão Julgador: segunda câmara criminal, Julgamento: 15/9/2010).

Ressalte-se, também, que a primariedade, os bons antecedentes, o endereço no distrito da culpa e ocupação lícita, não são suficientes, por si sós, à revogação da custódia cautelar.

Nessa esteira, segue os seguintes julgados, os quais trago à colação: STJ: “A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado” (JSTJ 2/267).

TJGO: “Apesar de primário e de bons antecedentes o pronunciado, a manutenção de sua custódia é um dos efeitos da decisão intermediária, ainda mais quando a subsistência daquela encontra-se fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP” (RT 752/645).

Para mais, conforme já citado, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ-045089) que os princípios constitucionais da presunção de inocência ou da não-culpabilidade não são incompatíveis com as custódias cautelares, não obstando a decretação de prisão antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, desde que presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei, que é a situação dos autos.

Não obstante, faz-se imperativa a manutenção do enclausuramento preventivo do acusado, vez que os requisitos autorizadores ainda se revelam presentes.

De outra sorte, observo que o contexto fático que deu ensejo ao decreto demonstra-se inalterado, não trazendo os documentos juntados qualquer modificação à situação do requerente.

Desarte, havendo inequívoca fundamentação do decreto preventivo, amparado nos indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como na necessidade de garantir a ordem pública, bem como a segurança da instrução penal, e tendo em vista ainda a gravidade do crime e o modus operandi de sua prática, não há que se falar em inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão provisória, vez que os requisitos legais necessários foram devidamente analisados e constatados no bojo do auto de prisão em flagrante correspondente, bem como na Decisão que negou o pedido de liberdade provisória id 85252290.

Desse modo, a liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão revela-se, por ora, inviável no caso em tela, eis que, neste momento, não preenche os requisitos para concessão de tal benefício, antes da colheita de provas na fase judicial.

Portanto, uma vez presentes os pressupostos e requisitos da prisão provisória, deve a custódia do requerente ser mantida, até ulterior deliberação judicial, vez que não demonstrados, por ora, elementos que autorizem o deferimento dos pleitos em análise, inexistindo ainda fato novo que valide o pedido analisado.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de LIBERDADE PROVISÓRIA formulado pelo denunciado EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO.

Intime-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos, com urgência, para decisão.

Porto Franco/MA, data e hora do sistema.

José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito
29/06/2023 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2023 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 17:05

Mantida a prisão preventida
26/06/2023 18:06

Conclusos para despacho
21/06/2023 21:40

Juntada de parecer de mérito (mp)
08/06/2023 21:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2023 21:08

Juntada de Certidão
08/06/2023 16:15

Juntada de petição
18/04/2023 22:45

Decorrido prazo de EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO em 22/02/2023 23:59.
05/04/2023 14:35

Publicado Intimação em 14/02/2023.
05/04/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
18/02/2023 10:52

Juntada de petição
13/02/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DE EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO Processo nº. 0802649-18.2022.8.10.0053 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor(a): LUCAS FERNANDES DE ALENCAR e outros (2) Réu(ré): EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: GABRIEL DE SOUZA BARROS - MA24671 DECISÃO Trata-se de pedido de Resposta à Acusação c/c Pedido de Liberdade Provisória formulado por EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO, por meio de advogado constituído, sob a argumentação de ausência de justa causa, em conformidade com o art. 395, III, CPP, uma vez que não há indícios suficientes de autoria e materialidade.

Sustenta, em breve síntese, no que diz respeito ao pedido de liberdade provisória, que a sua prisão não se justifica, visto que ostenta condições pessoais favoráveis e que estão ausentes os pressupostos da prisão preventiva.

Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, bem como ofereceu aditamento à Denúncia oferecida anteriormente no id 80716450.

Autos conclusos.

Decido.

O pleito do acusado, quanto ao pedido de revogação do ergástulo provisório, não merece acolhimento, pois a sua prisão ainda se mostra necessária neste momento.

A prisão preventiva do acusado foi decretada anteriormente, em decisão fundamentada, proferida por este Juízo, por estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

No presente pedido, o requerente não apresentou nenhuma inovação fática concreta que pudesse alterar o entendimento deste Juízo quanto ao caso.

As razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva ainda persistem, ou seja, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal, exigem que se mantenha a prisão do requerente, conforme fundamentado na decisão originária, de id 79833225.

Presentes os requisitos legais da prisão preventiva previstos nos artigos 311 e seguintes do CPP, notadamente, a garantia da ordem pública.

Neste caso, a manutenção do ergástulo preventivo é medida que se impõe.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido e MANTENHO a prisão preventiva de EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 312 do CPP, haja vista prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, corroborados com a necessidade da medida para garantia da ordem pública, e por se mostrarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares neste momento.

Serve esta decisão para os fins do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Dê-se vista dos autos à EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO, para manifestação acerca do pedido de aditamento à denúncia, no prazo de 5 dias.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.

Porto Franco (MA), data e hora do sistema.

Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, respondendo
10/02/2023 15:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2023 10:48

Mantida a prisão preventida
31/01/2023 17:26

Conclusos para decisão
24/01/2023 19:20

Juntada de petição
24/01/2023 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:53

Conclusos para decisão
14/12/2022 10:52

Juntada de Certidão
12/12/2022 21:46

Juntada de petição
30/11/2022 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 17:12

Juntada de diligência
29/11/2022 18:24

Expedição de Mandado.
29/11/2022 16:11

Juntada de Mandado
29/11/2022 11:56

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/11/2022 14:21

Recebida a denúncia contra EDNILSON LIMA DO NASCIMENTO - CPF: *80.***.*74-35 (FLAGRANTEADO)
22/11/2022 13:51

Conclusos para decisão
20/11/2022 15:10

Juntada de denúncia
14/11/2022 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 16:41

Juntada de relatório em inquérito policial
05/11/2022 11:40

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
05/11/2022 11:13

Juntada de Certidão
05/11/2022 10:29

Juntada de petição criminal
05/11/2022 09:31

Juntada de Certidão
04/11/2022 15:57

Juntada de ato ordinatório
03/11/2022 15:59

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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