15/02/2024 13:20

Baixa Definitiva
15/02/2024 13:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
15/02/2024 13:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/02/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/02/2024 23:59.
13/12/2023 00:05

Decorrido prazo de LEANDRO MALUF GOMES em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:05

Decorrido prazo de Sr. Comandante da PM MA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:05

Decorrido prazo de ato do Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Maranhão em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 20/11/2023.
19/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Sessão do dia 02 a 09 de novembro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815685-26.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

Thaís Iluminata César Cavalcante APELADO: LEANDRO MALUF GOMES Advogado: Dr.

Paulo Jardel Silva Costa (OAB/MA 11.853-A) Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _____________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

REQUISITOS PARA FIGURAR NO QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.

PREENCHIMENTO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I - Revertida a agregação do Policial Militar não há óbice para figurar no quadro de acesso à promoção por antiguidade e merecimento, notadamente, em razão do art. 106, §2º, da Lei Estadual nº. 6.513/95 (Estatuto dos Policiais - Militares da Polícia Militar do Maranhão), considerar como serviço ativo o afastamento temporário.

II - O art. 51, do Decreto Estadual n. 11.964/1991, por sua vez, permite ao Oficial PM a inclusão no quadro de acesso, caso satisfaça os requisitos exigidos até a data da promoção.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0815685-26.2021.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Marco Antonio Guerreiro.

São Luís, 02 a 09 de novembro de 2023.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator
16/11/2023 17:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2023 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 11:12

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELADO) e não-provido
09/11/2023 22:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023 22:27

Juntada de Certidão
30/10/2023 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2023 00:01

Decorrido prazo de LEANDRO MALUF GOMES em 24/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:12

Juntada de petição
17/10/2023 16:23

Conclusos para julgamento
17/10/2023 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/10/2023 16:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2023 06:17

Recebidos os autos
25/09/2023 06:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/09/2023 06:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/09/2023 16:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/09/2023 11:20

Juntada de parecer do ministério público
18/07/2023 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 22:50

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:16

Recebidos os autos
13/07/2023 14:16

Conclusos para decisão
13/07/2023 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800263-98.2023.8.10.0014

Condominio Residencial Valencia

Ana Maria Moreira Lima Brandao

Advogado: Jacyara Nogueira Pereira Alves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/02/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0847589-69.2018.8.10.0001

Marina Pinto Gazze

Estado do Maranhao

Advogado: Caroline Barros Gondinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/09/2018 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0800607-19.2023.8.10.0034

Honorino Silva de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/05/2024 05:07

Exibir Processo

Processo nº 0800607-19.2023.8.10.0034

Honorino Silva de Oliveira

Banco Pan S/A

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/01/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0801924-22.2022.8.10.0120

Maria Karina Martins

Municipio de Palmeirandia

Advogado: Carlos Eduardo Barros Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/09/2022 12:02

Exibir Processo