09/08/2025 01:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:31

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SANTOS FERREIRA em 08/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 17/07/2025.
17/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2025 13:07

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
15/07/2025 12:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 12:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
11/03/2025 13:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/03/2025 09:30

Juntada de parecer do ministério público
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SANTOS FERREIRA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 29/01/2025.
29/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2025 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/01/2025 17:05

Recebidos os autos
21/01/2025 17:05

Juntada de ato ordinatório
06/12/2023 11:31

Baixa Definitiva
06/12/2023 11:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/12/2023 11:31

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SANTOS FERREIRA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 13/11/2023.
13/11/2023 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 13/11/2023.
12/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800148-86.2023.8.10.0108 APELANTE: MARIA DAS DORES SANTOS FERREIRA ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB/MA 22466-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19411-A) RELATORA: Desembargadora Nelma Sarney Costa DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta MARIA DAS DORES SANTOS FERREIRA, irresignada com a r. sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Pindaré-Mirim/MA, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, ante o não atendimento da determinação de emenda da inicial, para fins de juntada de comprovante de residência de sua titularidade, ou que comprove parentesco.

Em suas razões, a parte apelante sustenta em síntese ser desnecessária a apresentação de comprovante de residência em nome da parte apelante, sendo suficiente para a regularidade formal do processo a indicação do endereço na petição inicial, devido à presunção legal de veracidade das alegações subscritas pela parte e seu procurador, até mesmo porque é de interesse do próprio, manter seu endereço atualizado a fim de receber possíveis intimações.

Segue argumentando que conforme determina o art. 319, II, do Código de Processo Civil, que prescreve que a parte autora deverá APENAS indicar seu endereço, e que na exordial constam todos os elementos indispensáveis para o deslinde da demanda.

Ao final, requer a reforma da sentença para sua anulação e dar regular prosseguimento no juízo de base.

Contrarrazões apresentadas.

A PGJ, por meio do Dr.

Orfileno Bezerra Neto, opina pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.

DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sem maiores delineamentos, adianto que o apelo merece ser provido.

Explico.

Data vênia, tal decisão não pode prevalecer.

A não apresentação de comprovante de endereço não configura óbice para a demanda judicial, tendo em vista que o art. 319, caput e inciso II, CPC, não menciona a necessidade de produção deste documento pelo autor.

Vejamos: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Dessa forma, o §3º disciplina que o acesso à justiça não pode ser obstado por desatendimento do disposto no inciso II, como ocorreu nos autos.

Como é cediço, inexiste no ordenamento jurídico pátrio, qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário.

No presente caso, a parte consumidora não pode sofrer atropelos no seu acesso à justiça, pois tal hipótese contraria princípios constitucionais e que não podem sofrer mudança na ordem constitucional vigente, sendo incabível a exigência de prévio requerimento administrativo para prosseguimento do feito.

A decisão apelada afronta o amplo acesso à justiça, garantido constitucionalmente, de modo que se torna necessária o reconhecimento de sua nulidade.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

JUSTIÇA GRATUITA.

DEFERIMENTO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA VIABILIZAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Na decisão em que restou deferido o pedido de efeito suspensivo acha-se assentado que a determinação contida na interlocutória agravada, de emenda da inicial para comprovação do esgotamento da via administrativa como condição para viabilizar o processamento da ação constitui exigência que não encontra amparo no ordenamento jurídico, visto que os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 319 do CPC/2015, assim redigido:“Art. 319 – A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”. 2.

Reafirmando-se, portanto, os fundamentos adotados na decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita à parte agravante e atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, e ainda, em sintonia com o entendimento externado no parecer ministerial, resta induvidosa a demonstração do interesse processual da recorrente no prosseguimento da lide originária, revelando-se totalmente equivocada a exigência imposta na interlocutória fustigada como condição para a propositura da ação, mostrando-se imperativa a sua integral reforma, para dar-se regular andamento ao aludido feito. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo o parecer ministerial, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Cleones Carvalho Cunha.

Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Presente o Senhor Procurador de Justiça, Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

São Luís/MA, 08 de março de 2018.

Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Dessa forma, não se pode impor ao autor da demanda, antes da efetiva admissão da ação judicial, a busca de soluções extrajudiciais ao conflito.

Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao apelo, para que a sentença seja reformada no sentido de determinar ao magistrado de base o prosseguimento do processo.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o prazo legal, dê-se baixa nos autos.

São Luis, data do sistema.

Desembargadora NELMA SARNEY COSTA Relatora
09/11/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 13:03

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES SANTOS FERREIRA - CPF: *06.***.*96-53 (APELANTE) e provido
07/08/2023 11:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/08/2023 10:56

Juntada de parecer do ministério público
13/06/2023 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 07:49

Recebidos os autos
07/06/2023 07:49

Conclusos para despacho
07/06/2023 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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