26/04/2022 09:34

Arquivado Definitivamente
26/04/2022 09:33

Transitado em Julgado em 07/05/2020
11/08/2021 04:21

Decorrido prazo de ANTONIA ERICA CARVALHO DO NASCIMENTO em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 04:20

Decorrido prazo de ANTONIA ERICA CARVALHO DO NASCIMENTO em 09/08/2021 23:59.
19/07/2021 12:18

Juntada de Certidão
16/07/2021 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 09:45

Juntada de diligência
23/04/2021 04:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DO NASCIMENTO FILHO em 22/04/2021 23:59:59.
05/03/2021 01:07

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800681-07.2019.8.10.0069 AÇÃO: [INTERDIÇÃO E CURATELA] REQUERENTE: ANTÔNIA ERICA CARVALHO DO NASCIMENTO.

ADVOGADO (A): DR. (A) SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA.

OAB/MA Nº 8.616-A.

INTERDITANDO (A): FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DO NASCIMENTO FILHO.

ADVOGADO (A): DR.

ANTÔNIO JOSÉ FURTADO DE MENDONÇA, OAB/MA N° 14053.

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A DRA.

JERUSA DE CASTRO D.

MENDES FONTENELE VIEIRA, MM.

JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES/MA, NA FORMA DA LEI, ETC… FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que foi proferida Sentença nos autos da ação acima mencionada, a qual conta com o seguinte teor: "Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória proposta por ANTONIA ERICA CARVALHO DO NASCIMENTO requerendo a interdição de seu irmão FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DO NASCIMENTO FILHO alegando, em síntese, que este(a) é portador(a) de problemas mentais, estando impossibilitado(a) de desempenhar a contento todos os atos da vida civil.

Alega que o(a) interditando(a) já se encontra sob os cuidados e responsabilidade da parte autora.

Requereu , em sede de liminar, que seja nomeada a parte requerente como curador(a) do(a) interditando(a).

Despacho inicial, doc. num.22097843 pag. 01 a 02, designou audiência para entrevista do interditando, determinando sua citação, e deixou para examinar o pedido liminar após a realização da mencionada audiência.

Audiência de entrevista realizada com depoimentos gravados em mídia audiovisual, conforme docs. num. 22718531, 22718539, 22718540, 22718553, 22718561, 22718564.

Na referida sessão foi nomeada curador à lide para a interditanda, o Dr.

Antonio José Furtado de Mendonça,OAB/MA N° 14053.

Liminar concedida (decisão doc. id. num. 22932509), nomeando-se a parte autora como curadora provisória da parte requerida.

A parte requerida, através do curador à lide nomeado, contestou através de negativa geral (doc. id. num.22945649).

Sobreveio o laudo da realização da perícia (doc. id. num. 27700823, pag. 02/05) e concluiu: o interditando é portador de CID F-72, afirmando-se no item 2. 6 do referido laudo que o paciente não possui condições laborais, nem de autogestão.

Não houve qualquer censura ao laudo pericial.

Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (doc. id. num. 28410123). É o relato do necessário.

DECIDO.

Inicialmente, há de se observar a entrada para o mundo jurídico da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que modificou a estrutura prevista no Código Civil, para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela.

Por este diploma, foram revogados os incisos II e III, do artigo 3º, do Código Civil, como foi dada nova redação aos incisos II e III, do art 4º, e art 1767, inc.

I e III, do mesmo código.

Assim, a hipótese de incapacidade absoluta, antes, dentre outras, fundada em doença mental ou deficiência cognitiva, somente agora é possível em relação aos menores de dezesseis anos.

A hipótese dos autos, resume-se, portanto, em incapacidade relativa, vez que a parte interditanda não pode exprimir sua vontade por causa aparentemente permanente (art. 4º, III, CC).

De mais a mais, o feito está maduro para julgamento e as provas necessárias já foram produzidas, mormente o teor do laudo pericial e a postura do interditando por ocasião da audiência de entrevista, não tendo respondendo com nexo às perguntas realizadas pelo magistrado.

Ficou patente a incapacidade do interditando.

Em razão do grau de comprometimento cognitivo da parte requerida, conforme bem elucidado pelo laudo médico, o caso em tela exige amplitude no exercício da curatela, cabendo ao requerente a própria representação para os atos patrimoniais e negociais da vida civil, estando excluídos,

por outro lado, os atos que envolvam direitos da personalidade, como forma de atendimento ao prescrito no art. 85 da Lei 13.146/15: "Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

A perícia concluiu: o interditando apresenta retardo mental grave (CID F-72) não possuindo condições laborais, nem de autogestão.

Nesse diapasão, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o réu é relativamente incapaz, nos termos do art 4º, inc.

III, ante a impossibilidade de expressar plenamente sua vontade.

Flui dos autos o interesse da parte autora, em exercer o munus da Curatela, posto que de fato já o faz.

O artigo 755 § 1º dispõe que a curatela será atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

A autora alega que é a pessoa que cuida da interditanda.

Não houve qualquer impugnação a que a mesma exerça o encargo.

Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não pode sozinho gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva.

Não há notícias de que, no momento, o curatelando possua bens imóveis em seu nome, ou que aufira beneficio previdenciário, portanto, desnecessária prestação de contas pelo Curador.

Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art 4º inc.III e do artigo 1767, inc.

I, do CC, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a incapacidade relativa de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DO NASCIMENTO FILHO, portador do R.G. nº 028863432005-3 (SSP/MA) e CPF nº *31.***.*98-03, natural de Araioses/MA, data de nascimento: 17/05/1987, Certidão de Nascimento nº 64.345, Livro nº 194-A, fls. 98, filho de FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DO NASCIMENTO e RAIMUNDA CARVALHO DO NASCIMENTO, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado no mesmo endereço da curadora, declarando-o(a) relativamente incapaz, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que o represente: para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, enquanto perdurar as causas ora consideradas para a interdição, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil (alterado pela Lei 13.146/15), notadamente considerando-se o comprometimento mental que o acomete.

Por fim, nomeio ANTÔNIA ERICA CARVALHO DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG nº 032683702007-7 (SSP/MA) e CPF nº *50.***.*30-09, residente e domiciliada na Travessa José Neves, nº 215, Bairro Nova Conceição, Araioses-MA, CEP: 65.570-000, curadora do réu, observando-se os limites da curatela, nos termos dos artigos 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015.

Expeça-se o termo de Curatela.

Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal deste Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela.

Compareça o(a) curador(a) nomeado, em Secretaria para a assinatura do termo de curador(a) definitivo.

Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Araioses-Ma, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do réu sem custas e emolumentos por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, I , do NCPC.

Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios à defensora dativa Dra.

SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA OAB/MA 8.616-A, que arbitro no montante de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) - e para o curador à lide nomeado, Dr.

ANTONIO JOSÉ MACHADO FURTADO DE MENDONÇA OAB/MA 14053, que arbitro no montante de R$2.750,00,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais), em observância à tabela da OAB-MA (Advocacia em Matéria Familiar, item 12.5).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

Araioses (MA), 08 de abril de 2020 Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA Diretora do Fórum".

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021.

Luiz Fernando dos Santos Lima (Auxiliar Judiciário, mat. 173542).

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses - MA
03/03/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 16:57

Juntada de edital
26/02/2021 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2021 11:54

Juntada de Ofício
26/02/2021 11:49

Expedição de Mandado.
09/06/2020 13:47

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 00:44

Juntada de petição
25/05/2020 00:01

Juntada de petição
21/05/2020 09:30

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 22:11

Juntada de petição
16/04/2020 00:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2020 09:24

Julgado procedente em parte do pedido
06/04/2020 10:18

Conclusos para julgamento
20/02/2020 09:25

Juntada de parecer de mérito (mp)
03/02/2020 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2020 13:58

Juntada de laudo pericial
27/11/2019 16:36

Juntada de Certidão
27/11/2019 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2019 11:06

Juntada de diligência
04/10/2019 10:02

Juntada de Certidão
03/10/2019 08:41

Juntada de Ofício
03/10/2019 08:27

Juntada de Informações prestadas
03/09/2019 14:25

Juntada de petição
02/09/2019 10:40

Juntada de Informações prestadas
02/09/2019 09:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 09:27

Conclusos para despacho
30/08/2019 09:26

Juntada de Certidão
29/08/2019 17:35

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 16:47

Expedição de Mandado.
29/08/2019 13:38

Juntada de contestação
29/08/2019 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2019 10:25

Juntada de diligência
29/08/2019 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2019 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2019 08:53

Concedida a Medida Liminar
22/08/2019 14:13

Conclusos para decisão
22/08/2019 14:12

Juntada de termo
22/08/2019 09:58

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 22/08/2019 10:30 2ª Vara de Araioses .
15/08/2019 14:04

Juntada de Certidão
15/08/2019 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2019 11:30

Juntada de diligência
09/08/2019 22:25

Juntada de petição
09/08/2019 15:23

Expedição de Mandado.
08/08/2019 10:56

Juntada de Mandado
08/08/2019 10:18

Expedição de Mandado.
08/08/2019 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2019 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/08/2019 09:56

Audiência de instrução designada para 22/08/2019 10:30 2ª Vara de Araioses.
05/08/2019 12:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2019 18:10

Conclusos para decisão
25/07/2019 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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